materia nº 14/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
À ) E-mail:prefeiturassrv(ODyahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastiao do Rio Verde, MG, 31 de agosto de 2018
Ofício nº. 159/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação e implantação do
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe Criação e implantação do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja
analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em
anexo.
Atenciosamente .
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de SSRV (MG
NA
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo Data: 408/2018 Horário; 16.42
Administrativo -
Presidente Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Camara Municipal o Projeto
de Lei ní /2018, que dispõe sobre a “Criação e implantação do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM”.
Considerando a necessidade de criação do Serviço de Inspeção Municipal
para os produtos de origem animal, adequado ao novo Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - Suasa.
Considerando que após a implantação do SIM, a Prefeitura Municipal
poderá solicitar adesão ao Suasa. A adesão do SIM ao Suasa permitirá os empreendimentos
inspecionados pelo SIM comercializarem seus produtos em todo o território Brasileiro.
Considerando a necessidade de controlar a qualidade dos produtos de
origem animal monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da
industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo,
incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade,
transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos consumidores
alimentos com qualidade e segurança garantida.
Considerando que a meta mais importante deste serviço é a redução da
produção e comércio de produtos de origem animal clandestinos, os quais podem trazer a
disseminação de doenças como teniose, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose.
Diante da Relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Vereadores sua
aprovação.
Sao Sebastiao do Rio de 2018,
Excelentíssima Senhora Vereadora Ednéia Guimarães Lobo
Presidente da Camara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº hos
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal
e dá outras providências”, no Município de São Sebastião
do Rio Verde
Artigo 1º — Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de São
Sebastião do Rio Verde para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos
de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
Parágrafo único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto
Federal no 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Artigo 2º — A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente
ou periódica.
$ 1º — A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos
durante o abate das diferentes espécies animais.
I — Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
$ 2º — Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica.
I — Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação
dos programas de autocontrole.
83º — A inspeção sanitária se dará:
I- Nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus
derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
KI — Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas
sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
Artigo 7º - Será de responsabilidade do órgão a criação, alimentação e manutenção de um arquivo
ou sistema de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização
sanitária, gerando registros auditáveis.
Artigo 8º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído pelos documentos exigidos na regulamentação desta lei.
Artigo 9º — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de
Inspeção Municipal serão as constantes no Orçamento do Município.
Artigo 10º — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo
Executivo Municipal.
Artigo 11º — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias a contar
da data de sua publicação.
Artigo 12º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio osto de 2018.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL