materia nº 16/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv)yahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastiao do Rio Verde, MG, 30 de outubro de 2018.
Ofício nº. 189/2018
Assunto: Encaminha Revisão do Projeto de Lei nº 16/2018 que Cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de São Sebastião do
Rio Verde e dá outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores,
apresentamos a Revisão do Projeto de Lei nº 16/2018 que Cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de São Sebastião
do Rio Verde e dá outras providências.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos
em anexo.
Atenciosamente
S O LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO .
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo no j3s
Presidente da Câmara Municipal Hora /= 22 Data: = /] 7200/52. s 22] Data: = 17210015.
São Sebastião do Rio Verde Ressonsével css
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MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Camara Municipal
Revisão do Projeto de Lei nº 16/2018 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (Compdec) do Município de São Sebastião do Rio Verde e dá outras
providências.
Conforme proposição, segue texto revisado para devida análise da
matéria proposta.
Diante da Relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres
Vereadores sua aprovação.
São Sebastiao do Rio Verde, MG, 30 de outubro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº. 16/2018
“Dispõe sobre a “Criação da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec)
do Município de São Sebastião do Rio Verde e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de São
Sebastião do Rio Verde sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec
do Município de São Sebastião do Rio Verde diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações
de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas,
privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia
da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.
H. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma
comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais,
econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando
meios próprios;
HI. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de
desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
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IV. | Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada
em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º - A Compdec manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º - A Compdec compor-se-á de:
I Coordenadoria Executiva
IH. Conselho Municipal
HI. | Apoio administrativo/Secretaria
IV. ' Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa
civil no Município como voluntário, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino
municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental
de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelo
Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro, designados pelo Chefe do Executivo
Municipal e ainda, por representantes da sociedade civil. /
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Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 — Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção
e Defesa Civil.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 — Fica revogada a Lei 739/2005.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Sebastião do Rig Verde, 30 de outubro de 2018.
RO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL