materia nº 5/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastiao do Rio Verde, MG, 09 de outubro de 2018.
Oficio nº. 182/2018
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que Institui a Tabela para cálculo
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI ), em São Sebastião do Rio
Verde — MG, e dá outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores,
apresentamos para apreciação o Projeto de Lei Complementar que Institui a Tabela
para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI ), em São
Sebastião do Rio Verde — MG, e dá outras providências.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos
em anexo.
Atenciosamente
NDRO LISBOA TINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo
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São Sebastião do Rio Verde OA
PROTOCOLO GERAL 128/2018
Data: 09/10/2018 - Horário: 14:42
Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Camara Municipal o
Projeto de Lei Complementar nº /2018, que Institui a Tabela para cálculo do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI ), em São Sebastião do Rio Verde — MG, e dá
outras providências
Constata-se em nosso município a tentativa de não informar o correto
valor da transação imobiliária, que representa o fato gerador do tributo (ITBI). Assim,
as formas de pagar menos impostos inibindo, sonegando informações ou negando o
correto valor da transação, afronta o que dispõe o Art. 56, da Lei Complementar nº
35/2017.
A lavratura de escritura de venda e compra de imóvel com preço
inferior ao efetivamente praticado para reduzir o valor o ITBI, gera prejuízos aos cofres
municipais.
Diante do exposto, solicitamos que essa Egrégia Casa Legislativa que
aprecie a matéria constante deste Projeto de Lei, e, entenda pela sua competente
aprovação, vez que os motivos elencados invocam atividades destinadas a evitar a
sonegação de impostos.
São Sebastiao do Rio Ver:
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
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PROJETO DE LEInº. 2É /2018
Dispõe sobre a “Lei que Institui a Tabela para
cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), em São Sebastião do Rio Verde —
MG, e dá outras providências. ”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de São
Sebastião do Rio Verde sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a tabela para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) de São Sebastião do Rio Verde — MG, conforme o anexo I, desta Lei.
Art. 2º - A tabela será atualizada por Decreto do Executivo a cada 6 ( seis) meses com
aplicação dos índices do INPC, fixados pelo Governo Federal.
Art. 3º - O município pode recorrer a consultas junto ao mercado imobiliário local diante
de controvérsias que não comprovem o real valor nas transações imobiliárias no
município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssima Senhora Ednéia Guimarães Lobo
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE - MG
Senhor Prefeito,
Encaminho para análise a Ata da Comissão
Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto nº
802/2017 que, em reunião realizada no dia 25 de
Julho de 2018, às 14:00 horas na sala de reuniões
do prédio da Prefeitura de São Sebastião do Rio
Verde - MG, tratou dos assuntos referentes à
fixação dos valores de metro quadrado de terreno,
metro quadrado de construção e da gleba,
posteriormente fixados na Planta Genérica de
Valores, para efeito de ITBI ( Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis ) da Area Urbana do
Município, conforme ANEXO - 1.
São Sebastião do Rio Verde, 25 de julho de 2018.
Presidente :
Membro :
Membro :
Membro : fps logia Mag
Membro : Hugo Cora do Ads
PROTOCOLO Nº Ai5
30 /ot 42018
ANEXO — I
VALORES PARA CÁLCULO DO ITBI
Logradouro Bairro Valor m?
Terreno
Rua 1º de março Raio do Sol R$ 90,00
Rua Ana Ribeiro de Jesus Raio do Sol R$100,00
Rua Dona Constância Vito Raio do Sol R$100,00
Rua Dr. José Constâncio Barbosa da Franca | Raio do Sol R$100,00
Rua José Miguel Neto Raio do Sol R$100,00
Rua José Ribeiro de Souza Raio do Sol R$100,00
Rua José Sebastião de Souza Raio do Sol R$100,00
Rua Manoel Bernardo Guimarães Raio do Sol R$100,00
Rua Sebastião Guimarães Raio do Sol R$100,00
Alameda A Três Irmãos R$100,00
Alameda B Bela Vista R$100,00
Rua Antônio Ribeiro de Souza Bela Vista R$100,00
Rua José Otaviano Correa Bela Vista R$100,00
Rua Pedro Floriano Ribeiro Bela Vista R$100,00
Rua Frederico Rigotti do cruzamento da
Rua José Otaviano Correa até a entrada para .
o Bairro do Bom Retiro | Bela Vista R$ 60,00
Rua Projetada Bela Vista R$100,00
Rua Pedro Venâncio Paes Vila Nova R$100,00
Rua Antônio Joaquim da Fonseca Vila Nova R$100,00
Rua Dr. André Sarmento Loteam. Alvorada | R$100,00
Rua José Victor da Fonseca Loteam. Alvorada | R$100,00
Rua Maurício de Biasi Loteam. Alvorada | R$100,00
Rua Noel Fonseca Loteam. Alvorada | R$100,00
Rua Pedro Venâncio Paes Loteam. Alvorada | R$100,00
Rua Projetada 01 Loteam. Alvorada | R$100,00
Chácara Santo Antônio Santo Antônio R$100,00
Rua Alberto de Oliveira Marques Centro R$150,00
Praça Antônio Bernardo Guimarães Centro R$150,00
Praça Getúlio Maciel | Centro R$150,00
Praça Brasil Centro R$200,00
Praça São Sebastião Centro R$200,00
Rua Dr. André Sarmento Centro R$150,00
Rua Dr. Hélio D' Alessandro Sarmento Centro R$100,00
R. Dr. José Constâncio Barbosa até o nº 228 | Centro R$150,00
Rua Frederico Rigotti até o cruzamento com
a Rua José Otaviano Correa Centro R$150,00
Rua João de Almeida Centro R$150,00
Rua Joaquim Ribeiro Neto Centro R$120,00
Rua Luiz Alves de Oliveira Centro R$150,00
Rua José Victor da Fonseca Centro R$150,00
Rua Maurício de Biasi Centro R$150,00
Rua Padre Francisco de Freitas Carvalho Centro R$150,00
Rua Padre José Ferreira Leite Centro R$150,00
Rua Sebastião Guimarães Centro R$150,00
Rua Thomaz Constâncio Centro R$150,00
Servidão junto à Rua Frederico Rigotti Centro |R$1 50,00
Rua Francisco de Assis Vila Cornélio R$ 60,00
Rua Joaquim Narciso da Fonseca Vila Fonseca R$100,00
Rua José de Carvalho Vila Fonseca R$100,00
Rua Maria Rita Fonseca Vila Fonseca R$100,00
Rua Noel Fonseca Vila Fonseca R$100,00
TABELA PARA OS VALORES DE METRO QUADRADO PARA
CONSTRUÇÃO:
Valores de m? de construção:
1-Construção padrão Luxo......
2-Construção padrão médio......
3-Construção padrão simples...
4-Construção padrão popular................
TABELA PARA OS VALORES DE GLEBA
Com 3.000 mM? eeeeeeereeeereeeereeeenereena
Acima de 3.001 m? até 5.000 mº2....................
Acima de 5.001 m? até 10.000 m?....
Acima de 10.001 m? até 20.000 m?..
Acima de 20.001 m? até 30.000 m?
«.. R$1.000,00
- R$ 900,00
.. R$ 800,00
R$ 500,00