materia nº 1/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 17 de janeiro de 2019.
Ofício nº. 006/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto de
Lei Complementar que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, referente ao ano de 2019.
Solicitamos urgência-urgentíssima pelo motivo que a Folha de
Pagamento será fechada em 25/01/2019 (vinte e cinco de janeiro de dois mil e
dezenove).
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse da
Administração, dos servidores públicos municipais e de suas famílias, seja analisado
e receba a aprovação dos nobres vereadores.
Atenciosamente
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Exma. Sr.
Gabriel Alexandre Câmara a Vordo qua Peito do
DD. Presidente da Câmara Municipal WA
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 PROTOCOLO GERAL 6/2018
São Sebastião do Rio Verde — MG e lara 108
CEP: 37.467-000
RAdiame M. PAIN di opolotim 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº /2019.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, cc. inciso I, do art.
22 da Lei Complementar 101/2000, como revisão geral anual, pela variação do índice do
INPC apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, resultando em 3,43% (três inteiros
e quarenta e três centésimos por cento) de recomposição salarial e 0,74% (setenta e
quatro centésimos por cento) de aumento real, totalizando 4,17% (quatro inteiros e
dezessete centésimos por cento) de revisão Geral Anual.
Parágrafo Único- O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput”
é extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de 2019
ro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais, para o exercicio de 2019,
nos termos do Inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de janeiro/2019
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada E Aperfeiçoamento de Ação Governamental
Ê
E
fo)
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento do Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2019 R$ 248.083,84
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2020 e 2021 R$ 248.083,84
FONTES DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Saldos: Exemnlo: ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
OBS.: Verificar Dotações e Saldos o Contador
IMPACTO FINANCEIRO
OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL E DO FUNDEB.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEB. DO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Revisão Anual jan9
OCR ARES DS
| vencimentos | 200266] 21200266 |
| lsbeídos OT sezes2s] ro r632s |
| Jonicações TT comos er | 2000561 |
[etários | 103520 | rocoszo]
nm
Esta folha de Pagamento se
refere ao mês de Outubro de 2018
Adicional Noturno [o]
TT O
E O
nm
Informada pelo Departamento
de Pessoal do Município.
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[ouros Pagamentos || TT]
| Inativos/Pensionistas/Bolsa | 1645954] 16.459,54 |
firstamamnioréras | nosso) |
fores TO qro)
[| roms TT sosrorer] aeunoosi|
Despesa mensal com Pessoal - Geral
Despesas com Agentes Políticos
S.Total
347.327,48
16.763,23
364.090,71
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Geral 22%
INSS - Agentes Politicos 22%
Total de Gastos com Pessoal - mensal
76.412,05
3.687,91
Correções:
Previsão Correção Salarial - Servidores Geral 4,17%
Diferença Saário Mínimo 33
Previsão Reajuste - Agentes Políticos 3,75%
17.669,94
169,90
766,92
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 462.797,42
Gastos com Pessoal Anual (jan a dez + 13º +1/3 férias)
Gastos com Agentes Políticos Anual (jan a dez)
5.883.988,15
275.834,76
6.159.822,91
52,46%
Percentual de Gasto com Pessoal em Nov/2018 52,46%
LIMITES:
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2019=(nov/2018+5% inflação/crescimen
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previstos
51,30%
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%