materia nº 17/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
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São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 06 de dezembro de 2019.
Oficio nº. 224/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais vereadores nesta
oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária “Cria
Função Gratificada de Coordenador para o Curso Técnico de Administração do IEF
(Instituto Federal Sul de Minas) no Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências”.
O Prefeito, desde já, agradece a atenção dos nobres vereadores, coloca-se à
disposição para qualquer esclarecimento e, aproveita, desta oportunidade, para expressar os
cordiais cumprimentos de consideração e apreço;
Atenciosamente
Safdro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
Exma. Sr.
Gabricl Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP: 37.467-000
Câmara Municipal de Si
nicipal de São Sobastião do
Mi
PROTOCOLO Gj
Data: 06/12/2019 EINS UAU
Administrativo
TColiome Jo. dá
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MENSAGEM
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Minas Gerais (IFMG) é
composto por 18 câmpus, instalados em regiões estratégicas do Estado de Minas Gerais e
vinculados a uma reitoria, sediada em Belo Horizonte.
O IFMG é uma autarquia formada pela incorporação da Escola Agrotécnica Federal de
São João Evangelista, dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Bambuí e de Ouro
Preto e suas respectivas Unidades de Ensino Descentralizadas de Formiga e Congonhas.
A nova instituição está entre as 38 criadas no país pela Lei nº 11.892, sancionada em 29
de dezembro de 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Instalados em regiões
estratégicas do estado, os campi do IFMG estão vinculados a uma reitoria, que tem sede em
Belo Horizonte.
São disponibilizados mais de 60 cursos, divididos entre as modalidades de Formação
Inicial e Continuada, Ensino Técnico (integrado ao Ensino Médio, Concomitante, Subsequente
e Educação de Jovens e Adultos), Ensino Superior (Bacharelado, Licenciatura e Tecnologia) e
Pós-Graduação Lato Sensu. São promovidas também parcerias entre o IFMG e outras
instituições de Ensino Superior para a realização de programas de Mestrado e Doutorado
Interinstitucional (Minter e Dinter).
Hoje, o IFMG possui aproximadamente oito mil alunos matriculados nas unidades
distribuídas em Minas Gerais (fonte: Simec).
Além do IFMG, outros quatro Institutos Federais e um Cefet compõem a Rede Federal
de Educação Profissional e Tecnológica no Estado.
Sabendo da importância da qualificação profissional para nossos jovens, visto que a
realidade atual a tem exigido no mercado de trabalho, levando também em consideração
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que nossa população não tem muitas possibilidades como nos grandes centros urbanos, nossa
Administração vem apresentar este projeto que versa sobre o incentivo à Formação de nossos
Jovens no Curso Técnico de Admistração, de acordo com a minuta do convênio que faz parte
integrante desta, ressaltando que a única despesa a ser custeada pelo Município é o
Coordenador.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Prezados Vereadores para
presentearmos a população rioverdense com um Curso Técnico, totalmente gratuito, que
atenderá a cem (100) rioverdenses, proporcionando-lhes um diploma que lhes permitirá o
ingresso no mercado de trabalho, beneficiando suas famílias, além de melhorar o nível de
conhecimento da população, elevando seu patamar no que diz respeito a cultura e senso crítico.
Augusto Cury diz: “Um ladrão rouba um tesouro, mas não furta a inteligência. Uma
crise destrói uma herança, mas não uma profissão. Não importa se você não tem dinheiro, você
é uma pessoa rica, pois possui o maior de todos os capitais: a sua inteligência. Invista nela.
Estude!”; que possamos dar aos nossos rioverdenses esta oportunidade de investir na sua
“inteligência, retribuindo a confiança que nos foi dada de representá-los neste Mandato, lutando
por seus direitos e procurando pelo melhor sempre!
Termino ainda com a frase de Albert Einstein: “Lembre-se que as pessoas podem tirar
tudo de você, menos o seu conhecimento!”
Sem mais para o momento, contando com seu apoio para o progresso e oportunidade
para a qualificação da educação do povo rioverdense, sinceros votos de estima e consideração!
andro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária nº /2019
Cria Função Gratificada de Coordenador para o Curso
Técnico de Administração do IEF (Instituto Federal Sul de
Minas) no Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme Convênio firmado com o IEF (Instituto Federal Sul de Minas), para
implementação do Curso Técnico em Administração a nível médio e subsequente, no Município
de São Sebastião do Rio Verde, fica criada função de COORDENADOR DO CURSO
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, para o servidor efetivo que vier a ser nomeado pelo
Chefe do Executivo, após Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º. A gratificação de função não será incorporada em nenhuma hipótese no salário do
servidor, fazendo jus a mesma, enquanto estiver na coordenação.
Art. 3º. Esta lei será amparada por dotações próprias do orçamento vigente, na rubrica
orçamentária:
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 06 de dezembro de 2019
Prefeito Municipal