materia nº 1/2021

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 46 /2021
Altera a lei 859 de 24 de setembro de 2010, que
dispõe sobre a exploração de areias, britas, terras,
pedras ou quaisquer outros minérios no município
e contém outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal n.º 859/2010 passa a vigorar acrescido de uma parágrafo
terceiro, que terá a seguinte redação:
8 3º — Fica proibida a extração de areias na área compreendida
entre 3.062 (três mil e sessenta e dois) metros abaixo da ponte do
Rio Verde até 1.500 (mil e quinhentos) metros acima dela.
Art. 2º Os artigos 9º e 10º da Lei Municipal n.º 859/2010 passam a ter a seguinte redação:
8 9º — Os concessionários, permissionários de lavra ou
arrendatários sujeitos à fiscalização que não estiverem de acordo
com o que estabelece esta lei, serão imediatamente notificados e
terão seu funcionamento impedido até a efetiva regularização.
5 10 - Os concessionários. permissionários de lavra ou
arrendatários que funcionarem após notificados e antes da
regularização serão multados no valor correspondente a 04
(quatro) Unidades Fiscais Municipais — UFM por dia de
funcionamento irregular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
e A A o
São Sebastião do Rio Verde-MG, 21 de setembro de 2021.
Gilberto da Silva Hora “2; 33 Data: gs Jos 12044
Vereador Responsável:
JUSTIFICATIVA
O projeto visa a melhor preservação do Rio Verde e de suas matas ciliares, be imo evitar
prejuízos futuros para a captação de águas municipais, realizada de poços artesianos e águas
superficiais.
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
A degradação do Rio Verde em comparação a tempos passados já é perceptível e vem dando
sinais de que teremos de enfrentar problemas presentes e um grande problema futuro envolvendo a
nossas águas.
Também, a extração de areia traz muito pouco benefício para o Município, sociedade e meio
ambiente.
Em anexo segue o mapa topográfico da área descrita pelo acréscimo do art. 1º deste projeto,
na qual se visa maior cuidado e preservação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 21 de setembro de 2021.
574 ZA is
Gilberto da Silva
Vereador
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