materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/ Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº /2020
PROJLIV ELAS DD
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de revisão
geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais a correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 11% (onze por cento),
incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2021.
Parágrafo 1º - O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos
proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Parágrafo 2º - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério, foram corrigidos provisoriamente
em 11% (onze por cento), até que haja a manifestação definitiva do MEC quanto ao valor do Piso
Nacional.
Artigo 2º - O piso salarial, para os profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário da
Saúde e Agente de Combate a Endemias é corrigido em 12,90% (doze inteiros e noventa
centésimos por cento) incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2021,
em cumprimento ao disposto na Lei Federal, passando a ser de R$ 1.750,00 (mil e setecentos €
cinquenta reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
Artigo 3º- Os subsídios dos agentes políticos ficam corrigidos em 10,06% (dez inteiros e seis
centésimos por cento), relativo a IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo, nos termos da
Lei Municipal 1003 de 15 de outubro de 2020.
Artigo 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de Janeiro de 2022.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Janeiro de 2022.
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Pagamento das remunerações dos servidores e agentes políticos a vigir a partir de janeiro de
2022.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2021
Gasto com Pessoal apurado em 30/11/2021 9.625.798,42
Receita Corrente Líquida anual em 30/11/2021 20.949.746,04
Percentual de gastos anual apurado em novembro de 2021 45,95%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo das despesas mensal com a Revisão Salarial (G/36 - Projeção) 58.011,24
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 773.481,32
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/45 - Projeção) 17.776.912,55
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL. 4,35%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. (G/43 - Projeção) 7.800.833,44
17.776.912,55
43,88%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 4,35%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 43,88%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2022
60.911,81 63.957,40]
Os custos dos pagamentos acima se referem reformulação do quadro de pessoal geral,
necessitando da criação de determinados cargos para a educação e demais setores da
administração. Sobre os valores definidos para 2022 foram previstas as correções de 5% para
2023 e 2024.
EXERCÍCIO 2022
JANEIRO 58.011,24
58.011,24
MARÇO 58.011,24
ABRIL 58.011,24
MAIO 58.011,24
JUNHO 58.011,24
JULHO 58.011,24
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AGOSTO 58.011,24
58.011,24
OUTUBRO 58.011,24
NOVEMBRO 58.011,24
DEZEMBRO 58.011,24
13º e 1/3 Férias 77.346,45
Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de nov/2021: 16.930.392,90
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024
Previsão 2022 = : 5 ; o
n0v2021+5% Crescimento 3% s/2022 Crescimento 5% s/2023
17.776.912,55 18.310.219,92 19.042.628,72
Para a Receita Corrente Líquida de 2021 foi utilizado o valor anual arrecadado até novembro de
2021
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024 o
58.011,24 60.911,81 63.957,40 o
Foi prevista uma correção dos vencimentos de 5% para os anos de 2023 e 2024
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Caráter
Continuada
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das remunerações dos servidores municipais após a revisão geral anual.
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
TNANCEIRA
DISPONIBILIDADE F'
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Fundeb ou do Tesouro Municipal
Disponibilidade de Recursos Ordinários, da Saúde e da Educação em 30/1 1/2021
R$. 3.000.428,03
FONTES DE RECURSOS
E
n FUNDO MUNICIPAL
Dotações Orçamentárias e
Saldos: 3.1.90.04.00.2.05.01.12.361.006.2.0061 - R$. 451.837,85 - Vencimentos
Dotações da Prefeitura
3.1.90.04.00.2.05.01.12.365.006.2.0155 - R$. 154.467,44 - Vencimentos
3.1.90.13.00.2.05.01.12.272.006.2.0059 - R$. 168.461,46 - Encargos
A contabilidade deverá preencher os campos acima com as dotações dos Vencimentos e Encargos
do orçamento do Município, de 2021, cujas despesas ora criadas serão empenhadas
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II,
$ 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações
específicas, constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se
necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos
neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos,
pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, 8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2022 e compromisso de colocação dos recursos nos orçamentos de 2023 e 2024.
ASSINATURAS
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MEC publica nota sobre piso salarial
para professores
14/01/2022 | Ministério da Educação
PÁTRIA AMADA
MINSTERIODA , (2 BRASIL
GOVERNO FEDERAL
O Ministério da Educação (MEC), em referência à
atualização do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação
básica para 2022, questionou o órgão setorial da
Advocacia-Geral da União acerca dos efeitos do
novo marco regulatório do financiamento da
educação básica, oriundo da promulgação da
Emenda Constitucional nº 108/2020 e da nova Lei
do Fundeb (Lei 14.113/2020), na Lei do Piso (Lei
11.738/2008).
Conforme o entendimento jurídico, o critério
previsto na Lei 11.738/2008 faz menção a
dispositivos constitucionais e a índice de reajuste
não mais condizente com a mudança realizada pela
EC nº 108/2020, que cria o novo Fundeb com
características distintas da formatação dada pela
Emenda Constitucional nº 53/2006. Entende-se que
é necessária a regulamentação da matéria por
intermédio de uma lei específica, na forma do
disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988.
Diante disso, o Ministério da Educação, por meio da
Secretaria de Educação Básica, trabalha nesse
momento no levantamento de subsídios técnicos de
suas áreas para conferir uma solução à questão.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC
Título original: Piso salarial para os profissionais do
magistério público da Educação Básica
Pal
q Hpiso salarial
Ns