← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO. |
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Ve, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE y CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 16) Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 , lá E-mail: cmssrvOyahoo.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2013 CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO. Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 65 c/c art. 29, V, da Lei Orgânica do Município, DECRETO: Art. 1º — Fica concedida a licença requerida pelo Prefeito JOSÉ RICARDO DINIZ, para tratamento de saúde, no período de 12 a 26 de março de 2012 (15 dias), devendo o mesmo ser substituído, durante o seu afastamento, pelo Vice-Prefeito Sr. Joaquim de Souza Pinto, nos termos do art.'82 da Lei Orgânica do Município, ao qual caberá desempenhar tal cargo em todas as suas atribuições. Art. 2º — Ficam ratificados e convalidados todos os atos já praticados pelo Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito desde o início da licença ora autorizada, tendo em vista o deferimento prévio da licença pela Mesa da Câmara através do Ato da Mesa nº 01/2013, que é aqui referendado. São Sebastião do Rio Verde, 18 de Março de 2013. BENEDITO JORGE DA SILVA Presidente da Câmara