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← São Sebastião do Rio Verde (MG)

materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaCONCEDE LICENÇA AO PREFEITO.
native_id23

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Ve, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
y CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
16) Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
, lá E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2013
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 65 c/c
art. 29, V, da Lei Orgânica do Município, DECRETO:
Art. 1º — Fica concedida a licença requerida pelo Prefeito JOSÉ
RICARDO DINIZ, para tratamento de saúde, no período de 12 a 26 de março de
2012 (15 dias), devendo o mesmo ser substituído, durante o seu afastamento, pelo
Vice-Prefeito Sr. Joaquim de Souza Pinto, nos termos do art.'82 da Lei Orgânica do
Município, ao qual caberá desempenhar tal cargo em todas as suas atribuições.
Art. 2º — Ficam ratificados e convalidados todos os atos já
praticados pelo Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito desde o início da
licença ora autorizada, tendo em vista o deferimento prévio da licença pela Mesa
da Câmara através do Ato da Mesa nº 01/2013, que é aqui referendado.
São Sebastião do Rio Verde, 18 de Março de 2013.
BENEDITO JORGE DA SILVA
Presidente da Câmara

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