materia nº 6/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 04 de abril de 2022.
Ofício nº. 39/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei 712/2005, que dispõe
sobre a contratação extraordinária de profissionais da área da saúde — PSF e PACS.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “altera dispositivo da Lei 712/2005, que
dispõe sobre a contratação extraordinária de profissionais da área da saúde — PSF
e PACS, e dá outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja
analisado e receba a aprovação dos nobres veread iderando os termos em anexo.
Atenciosamente
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Gilberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
n Br |N22
Hora 15; 1% Data: 0/01 120.22.
Responsável:
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Gilberto da Silva
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº. /2022, que altera dispositivo da Lei 712/2005, que dispõe sobre a contratação
extraordinária de profissionais da área da saúde — PSF e PACS, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVAS
O projeto prevê a adequação da Lei Municipal nº 712/2005, ao Programa
Nacional de Controle da Dengue — PNCD.
O Programa Nacional de Controle da Dengue — PNCD -— estipula que, para
que as atividades de controle vetorial da dengue, Chikungunya e Zica, sejam realizadas
de forma correta é necessário que os municípios tenham agentes treinados para tal,
denominados Agentes de Combate às Endemias.
Segundo o programa, a proporção adequada de imóveis para cada agente é de
800 unidades habitacionais, que deverão ser visitados com periodicidade bimestral, em
busca de focos larvários do mosquito Aedes aegypti, bem como para orientação das
famílias quanto à prevenção e controle desses agravos.
O município de São Sebastião do Rio Verde atualmente possuí 1.050 imóveis
que precisam ser visitados de acordo com as orientações do PNCD.
Considerando o número atualizado de imóveis no município, e que as
atividades do Agente de Endemias, envolvem não somente o Programa Municipal de
Controle das Arboviroses, mas ainda, outras demandas, tais como: vacinação antirrábica
de cães e gatos, desratização e controle de animais peçonhentos dentre outros, e as
o
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normativas do Estado, sob as orientações da Superintendência Regional de Saúde de
Varginha, a qual orientou sobre a necessidade do aumento no número de Agentes de
Combate às Endemias no município, serve o presente projeto para solicitar alteração na
Lei Municipal nº 712/2005, de 01 (uma) para 02 (duas) vagas de Agentes de Combate às
Endemias.
Tal medida se faz necessária para possibilitar melhorias na qualidade dos
serviços prestados de forma preventiva junto à população de São Sebastião do Rio Verde.
Salienta-se que o custeio da remuneração dos Agentes de Combate às
Endemias é realizado pelo Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde, que
realiza a transferência mensal de recursos financeiros relativos ao piso salarial,
legalmente instituído, para cada ACE inserido no CNES - Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde. Portanto, não ensejando impacto orçamentário-financeiro
com recursos próprios.
Considerando o grande interesse da Administração e o relevante interesse
público da matéria, espera-se a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
São Sebastião do Rio il de 2022.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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PROJETO DE LEI nº. /2022
Altera dispositivo da Lei 712/2005, que dispõe sobre a
contratação extraordinária de profissionais da área da
saúde — PSF e PACS, e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, o Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII do artigo 1º da Lei Municipal nº 712/2005, passa a ter a seguinte
redação:
“VII — 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias, com
remuneração de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rig Vi il de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Pagamento das remunerações do cargo cuja criação é proposta neste Projeto de Lei. Cargo de
"Agente de Combate às Endemias"
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2021
Gasto com Pessoal apurado em 31/12/2021 6.805.866,44
Receita Corrente Líquida anual em 31/12/2021 15.821.033,61
Percentual de gastos anual apurado em dezembro de 2021 43,02%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo das despesas mensal com a Revisão Salarial 2.135,00
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 28.466,60
Receita Corrente Líquida anual projetada = Fevereiro de 2022 18.268.440,29
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. 6.991.036,78
Receita Corrente Líquida anual projetada = Fevereiro de 2022 18.268.440,29
38,27%
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 0,16%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 38,27%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para Abril de 2022
EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024
JANEIRO 2.120,19 2.226,20
FEVEREIRO 2.120,19 2.226,20
2.019,23
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO 2.019,23
SETEMBRO 2.019,23 2.120,19 2.226,20
OUTUBRO 2.019,23 2.120,19 2.226,20
2.120,19 2.226,20
NOVEMBRO 2.019,23
DEZEMBRO 2.019,23
13º e 1/3 Férias 2.692,30
projeto de Lei em tramitação.
Sobre os valores definidos para 2022 foram previstas as correções de 5% para 2023 e 2024.
2.120,19
2.019,23 2.120,19 2.226,20
2.019,23 2.120,19 2.226,20
2.120,19
2.120,19 2.226,20
2.826,91
Os custos dos pagamentos acima se referem ao cargo a ser criado e seus encargos conforme
2.226,20
2.226,20
2.226,20
2.226,20
2.968,19
Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2021:
15.821.033,61
Exercício de 2022 Exercício de 2023
Anual Fev/2022 Crescimento 3% s/2022
18.268.440,29 18.816.493,50
Exercício de 2024
Crescimento 5% s/2023
19.569.153,24
Para a Receita Corrente Líquida de 2021 foi utilizado o valor anual arrecadado até 28 de
fevereiro de 2022.
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024 o
2.019,23 2.120,19 222620] |
0,16% 0,16% 0,17% ES
TIPO DE DESPESA
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
Despesa Obrigatória de Caráter
Continuada
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das remunerações e encargos sociais dos servidor municipal de Agente de Combate
às Endemias.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
x |Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal
Disponibilidade de Recursos Ordinários e da Saúde em 28/02/2022
R$. 2.111.892,18
FONTES DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotações Orçamentárias e Dotações da Prefeitura
Saldos: 3.1.90.04.00.2.05.01.12.361.006.2.0061 - R$. 451.837.85 - Vencimentos
3.1.90.13.00.2.05.01.12.272.006.2.0059 - R$. 168.461,46 - Encargos
A contabilidade deverá preencher os campos acima com as dotações dos Vencimentos e Encargos
do orçamento do Município, de 2021, cujas despesas ora criadas serão empenhadas
SRS TT ESSE E OU E FEST TED
Art. 16, Inciso II, $1º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II,
8 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações
específicas, constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se
necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos
neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos,
pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
E agaaõããssããlãssãssãss
Art. 17,$ 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2022 e compromisso de colocação dos recursos nos orçamentos de 2023 e 2024.
Em 0% oY (EC: Em DOG dor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Criação de cargo
Previdência Social
Soma do gasto mensaal 2.135,00
Valor projetado para um ano + 13º Salário e 1/3 de Férias
Valor Adicionado ao Gasto Anual da linha 19
mar/22
FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE 1º MARÇO/21 A 28 FEVEREIRO/22
1.238.437,30
1.141.635,69
1.262.698,22
1.842.233,25
1.455.215,33
1.398.475,62
1.262.752,23
1.499.027,63
2.477.029,21
1.495.611,00
1.823.126,03
28.466,60
6.991.036,78
Receita Corrente Líquida em fevereiro de 2022
O aa ima e ra
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previstos
Percentual de Gasto com Pessoal em Fev/2022
Percentual de Gasto com Pessoal em dez/2021
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
18.268.440,29
38,11%
43,02%
51,30%
54,00%