materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone (35)3364-1 144
Rua André Sarmento, 272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 07 de abril de 2022.
Ofício nº. 41/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para O município
realizar reforma de âmbito social que ultrapassa o valor máximo fixado na Resolução
07/2021 e contém outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência/urgentíssima
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização para o município realizar reforma de âmbito social que ultrapassa o valor
máximo fixado na Resolução 07/2021 e contém outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado
e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor Gilberto da Silva SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOL 0
São Sebastião do Rio Verde, MG nr Blogo O
Horas: ty Datasçr (61412020.
Pesonsáv. oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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Rua André Sarmento, 272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEINº. /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Gilberto da Silva
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº. /2022, que dispõe sobre autorização para o município realizar reforma de âmbito social
que ultrapassa o valor máximo fixado na Resolução 07/2021 e contém outras providências.
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê autorização ao município em realizar uma reforma no imóvel
localizado na Rua Francisco de Assis, 112, Bairro Raio de Sol, em São Sebastião do Rio
Verde/MG, pelo valor máximo de R$ 92.734,27 (noventa e dois mil reais, setecentos e trinta e
quatro reais e vinte e sete centavos), nos termos do orçamento realizado pelo engenheiro civil
Ricardo Augusto Pinto Costa, inscrito no CREA 37421-D, integrante do anexo 1.
A presente ação visa atender demanda de caráter social, buscando retirar uma
família rioverdense de condição insalubre de moradia.
Em julho de 2021, após vistoria técnica a residência da Sra. Ana Paula de Almeida
Gomes, localizada na Rua Francisco de Assis, 112, Bairro Raio de Sol, em São Sebastião do
Rio Verde/MG, foi interditada por falta de condições de moradia.
Conforme relatório técnico, o imóvel encontrava-se com paredes trincadas, com
bastante umidade; falta de iluminação e ventilação; instalações elétricas em situação muito
precária, condições que tornavam as condições de habitação insalubres e colocavam em risco a
saúde dos moradores.
Relevante considerar-se também a situação econômica da família, que impossibilita
totalmente qualquer tentativa de reforma por estes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento, 272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
O presente projeto de relevante caráter social, visa atender a demanda populacional
no município, buscando dar condições dignas de moradia à família moradora no imóvel
interditado.
Na certeza de merecer a consideração dos distintos Vereadores, o Prefeito desde já
agradece; e, em razão do assunto ser de grande interesse desta Administração, requer
tramitação pelo regime urgência-urgentíssima, razão de convocar Reunião Extraordinária para
apreciar o Projeto.
O Chefe do Executivo Municipal expressa os cordiais cumprimentos de estilo e
coloca-se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento.
São Sebastião do Rie
ão Sebastião do Bi
7 de abril de 2022.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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Rua André Sarmento, 272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 12024
Dispõe sobre autorização para o município realizar
reforma de âmbito social que ultrapassa o valor máximo
fixado na Resolução 07/2021 e contém outras
providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, o Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar uma reforma no
imóvel localizado na Rua Francisco de Assis, 112, Bairro Raio de Sol, em São Sebastião do
Rio Verde/MG, pelo valor máximo de R$ 92.734,27 (noventa e dois mil reais, setecentos e
trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), nos termos do orçamento realizado pelo engenheiro
civil Ricardo Augusto Pinto Costa, inscrito no CREA 37421-D, integrante do anexo 1.
Parágrafo único. A referida obra deverá ser realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, MG. bril de 2022.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL