materia nº 9/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/ Telefone (35)3364-1 144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 29 de abril de 2022.
Ofício nº. 51/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
profissionais do magistério público da educação básica, da rede municipal de São Sebastião
do Rio Verde/MG e dá outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos profissionais do
magistério público da educação básica, da rede municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG-
e dá outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente,
RO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Gilberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal C ÂM ARA MUNICIPAL DE
São Sebastião do Rio Verde, MG SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº ig023
Hora 3 :50 Data: o2 [05 20:92,
Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/ Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI Nº. /2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevada honra que este Prefeito cumprimenta Vossa Excelência e ínclitos Pares,
nesta oportunidade em que traz, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, recompondo-se os salários nos
seguintes termos:
e Professor Municipal I - Vencimento de R$ 2.403,52 (dois mil, quatrocentos e
três reais e cinquenta e dois centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco)
horas semanais;
e Supervisor Pedagógico e Psicopedagogo —- Vencimento de R$ 2.884,22 (dois
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para uma jornada
de 30 (trinta) horas semanais.
Citados valores são fruto da Portaria Interministerial do MEC — Ministério da
Educação, de nº 67/2022, que fixa o piso nacional para os profissionais do magistério.
O Chefe do Executivo Municipal expressa os cordiais cumprimentos de estilo e coloca-
se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
São Sebastião do Ryo Ver bril de 2022.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br/ Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº /2020
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos profissionais do
magistério público da educação básica, da rede municipal
de São Sebastião do Rio Verde/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar os novos vencimentos,
nos termos da Portaria Interministerial do MEC — Ministério da Educação, de nº 67/2022, que fixa
o Piso Nacional para os Profissionais do Magistério, para os servidores que se encontram com
vencimento abaixo do referido Piso Salarial, passando para os seguintes valores.
I - Professor Municipal 1 - Vencimento de R$ 2.403,52 (dois mil, quatrocentos e três reais e
cinquenta e dois centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II - Supervisor Pedagógico e Psicopedagogo — Vencimento de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e
oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
São Sebastião do Rig Verde, 29 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Pagamento dos vencimentos do profissionais do Magistério, em cumprimento conforme projeto de
Lei em tramitação para vigir a partir de 1º de janeiro de 2022.
Loo
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2021
Gasto com Pessoal apurado em 28/02/2022 6.962.570,18
Receita Corrente Líquida anual em 28/02/2022 18.267.294,75
Percentual de gastos anual apurado em fevereiro de 2022
38,11%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo das despesas mensal com a Revisão Salarial (G/28 - Projeção) 14.390,88
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 191.877,88
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/37 - Projeção) 19.180.659,49
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
8.496.244,30
19.180.659.,49
44,30%
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. (G/35 - Projeção)
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/37 - Projeção)
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado (G/39 - Projeção)
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de
O que projeta o gasto anual com pessoal de 44,30%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2022
EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023
EXERCÍCIO 2024
ANEIRO 26.623,09 27.954,24 29.351,96)
FEVEREIRO 26.623,09) 27.954,24,
27.954,24
27.954,24
27.954,24,
13º e 1/3 Férias 35.496,62 37.271,46
Os custos dos pagamentos acima se referem à fixação dos dos novos vencimentos dos
Profissionais do Magistério, a partir deste do Projeto de Lei em tramitação no Poder Legislativo.
Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2021: 18.267.294,75
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024
Fev/2020 + 5% Crescimento 3% s/2022 Crescimento 5% s/2023
19.180.659,49 19.756.079,27 20.546.322,44
Para a Receita Corrente Líquida de 2022 foi utilizado o valor anual arrecadado até 28 de fevereiro
de 2022, acrescida da Correção de 5%.
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2023 Exercício de 2024
15.110,42 15.865,94
1,00% 1,05% 1,10%
Para 2022 foram previstas as correções de 5% para 2023 e 2024.
Exercício de 2022
14.390,88
TIPO DE DESPESA
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
Despesa Obrigatória de Caráter Continuada
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das remunerações dos servidores do magistério após a atualização do Piso.
Lol eg E SA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
x |Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Fundeb ou Ordinários
Disponibilidade de Recursos Ordinários, da Saúde e da Educação em 28/02/2022
3.782.226,46
FONTES DE RECURSOS
X |TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
CONVÊNIO
Dotações Orçamentárias e Dotações da Prefeitura
Saldos: 3.1.90.04.00.2.05.01.12.361.006.2.0061 - RS. 451.837,85 - Vencimentos
3.1.90.04.00.2.05.01.12.365.006.2.0155 - R$. 154.467,44 - Vencimentos
3.1.90.13.00.2.05.01.12.272.006.2.0059 - R$. 168.461,46 - Encargos
A contabilidade deverá preencher os campos acima com as dotações dos Vencimentos e Encargos
do orçamento do Município, de 2021, cujas despesas ora criadas serão empenhadas
E Art. 16, Inciso II, $1º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II, 8
1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas,
constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se necessário,
conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos neste
exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as despesas
acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e
que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos, pois enquadram em suas
diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17,8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2022 e compromisso de colocação dos recursos nos orçamentos de 2023 e 2024.
ASSINATURAS
EmdbroY dd
pot
Tesoureiro Contador
Loo
[>> > > > > > >>———————>—>—>——
Em 6 /CYI dA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Revisão Anual jan/22
atol resumo [UM | om q
Vencimentos
20.344,97
3.172,58 3.172,58
600,00 600,00
13º S.Fam. A.Mat, 1/3 férias 39.245,21
TOTAIS 550.269,39 | 511.024,18
Despesa mensal com Pessoal - Geral 490.679,21
Despesas com Agentes Políticos 20.344,97
S.Total 511.024,18
Obrigações Patronais:
Gratificação
Quinquênios - Biênios
Insalubridade
Esta folha de Pagamento se
refere ao mês de março de 2022
Informada pelo Departamento
Hora Extra
Vantagens Educação de Pessoal do Município.
Inativos e Pensionistas
Ajuda de custo
INSS - Servidores Geral 22% 107.949,43
INSS - Agentes Politicos 22% 4.475,89
Total de Gastos com Pessoal - mensal 112.425,32
Correções: Revisão
Correção Salarial Fundeb Piso Magistério conf. Anexo |-B 14.390,88 | Venc.
Fundeb
Gasto com Pessoal - mensal corrigido 14.390,88
Custo da folha corrigida 637.840,38
Gastos com Pessoal Anual (jan a dez + 13º +1/3 férias) 8.173.573,08
Gastos com Agentes Políticos Anual (jan a dez) 322.671,22
Gastos Previstos 8.496.244,30
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2022 = RCL 2022 + 5% de
e 19.180.659,49
correção
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previstos
Percentual de Gasto com Pessoal em dez/2021 45,91%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% A
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%
Lo E