materia nº 12/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144
Rua André Sarmento, 272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 21 de junho de 2022.
Ofício nº. 73/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de duas estações
ferroviárias localizadas no território municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG e
contém outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a denominação de duas
estações ferroviárias localizadas no território municipal de São Sebastião do Rio
Verde/MG, e dá outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado
e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Gilberto da Silva C ÂM ARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal SÃO SEBASTI ÃO DO RIO VERDE
São Sebastião do Rio Verde, MG PROTOCOLO
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Horal5 : 55 Data: QL 022.
Responsável:
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Gilberto da Silva
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
o
nº. /2022, que dispõe sobre a denominação de duas estações ferroviárias localizadas no
território municipal de São Sebastião do Rio Verde, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVAS
O município de São Sebastião do Rio Verde buscando trazer aos seus munícipes
atrações culturais, de caráter social e inclusivo está firmando um convênio junto ao SESC-
MINAS.
Citado convênio irá beneficiar todos os cidadãos rioverdenses, através de diversas
oficinas, projetos culturais e de inclusão social além de fomento à conservação do patrimônio
público.
Para tanto, o SESC-MINAS solicitou ao município que em contrapartida fossem
dois imóveis renomeados para a inclusão da sigla SESC em seu nome.
Buscando formalizar o acima citado, o município de São Sebastião do Rio Verde
apresenta o presente Projeto através do qual busca-se a denominação de duas estações
ferroviárias localizadas no território municipal de São Sebastião do Rio Verde.
As estações em questão são a estação ferroviária de São Sebastião do Rio Verde, e
estação ferroviária Américo Lobo, ambas com suas descrições expressas no contrato de cessão
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São Sebastião do Rio Verde/MG
de uso gratuito firmado entre o município de São Sebastião do Rio Verde/MG e a União.
(Documento anexo ao projeto)
As citadas estações passariam a se chamar estação SESC de São Sebastião do Rio
Verde, e estação SESC Américo Lobo.
Ainda, cabe salientar que o presente projeto não irá ocasionar qualquer impacto
orçamentário nos cofres públicos municipais.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa
colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria.
Considerando o grande interesse da Administração, os benefícios ofertados à
população, e o relevante interesse público da matéria, espera-se a aprovação do Projeto de Lei
ora encaminhado.
São Sebastião dy Rio Verde, MG, 21 de junho de 2022.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº. 12022
Dispõe sobre a denominação de duas estações
ferroviárias localizadas no território municipal de
São Sebastião do Rio Verde/MG, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, o Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se estação SESC de São Sebastião
do Rio Verde, a atual estação ferroviária de São Sebastião do Rio Verde localizada no centro
de São Sebastião do Rio Verde.
Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se estação SESC Américo Lobo, a
atual estação ferroviária Américo Lobo localizada no bairro rural do Aterrado em São Sebastião
do Rio Verde
Art. 3º. Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as comunicações necessárias
às repartições diretamente envolvidas com vistas à nova denominação estabelecida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião do Ri
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL