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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AO PREFEITO.
native_id24

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
4 CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
w ha Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvlyahoo.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2013
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AO
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 65 c/c
art. 29, V, da Lei Orgânica do Município, DECRETO:
Art. 1º — Fica autorizada a prorrogação da licença requerida pelo
Prefeito JOSÉ RICARDO DINIZ, para tratamento de saúde, pelo prazo adicional de
30 (trinta) dias, vigorando no período de 27 de março a 25 de abril de 2013,
devendo o mesmo ser substituído, durante o seu afastamento, pelo Vice-Prefeito
Sr. Joaquim de Souza Pinto, nos termos do art. 82 da Lei Orgânica do Município,
ao qual caberá desempenhar tal cargo em todas as suas atribuições.
Art. 2º — Ficam ratificados e convalidados todos os atos já
praticados pelo Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito desde o início da
prorrogação ora autorizada, tendo em vista o deferimento prévio da licença pela
Mesa da Câmara através do Ato da Mesa nº 02/2013, que é aqui referendado.
Art. 3º — A prorrogação da licença do prefeito, aprovada neste ato,
não autoriza o pagamento de subsídios pelo Município ao prefeito licenciado,
devendo tal pagamento ser acobertado pelo regime de previdência aplicável.
São Sebastião do Rio Verde, 1º de abril de 2013.
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BENEDITO JORGE DA SILVA
Presidente da Câmara

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