← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AO PREFEITO. |
| native_id | 24 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 4 CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS w ha Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvlyahoo.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2013 CONCEDE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AO PREFEITO. Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 65 c/c art. 29, V, da Lei Orgânica do Município, DECRETO: Art. 1º — Fica autorizada a prorrogação da licença requerida pelo Prefeito JOSÉ RICARDO DINIZ, para tratamento de saúde, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, vigorando no período de 27 de março a 25 de abril de 2013, devendo o mesmo ser substituído, durante o seu afastamento, pelo Vice-Prefeito Sr. Joaquim de Souza Pinto, nos termos do art. 82 da Lei Orgânica do Município, ao qual caberá desempenhar tal cargo em todas as suas atribuições. Art. 2º — Ficam ratificados e convalidados todos os atos já praticados pelo Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito desde o início da prorrogação ora autorizada, tendo em vista o deferimento prévio da licença pela Mesa da Câmara através do Ato da Mesa nº 02/2013, que é aqui referendado. Art. 3º — A prorrogação da licença do prefeito, aprovada neste ato, não autoriza o pagamento de subsídios pelo Município ao prefeito licenciado, devendo tal pagamento ser acobertado pelo regime de previdência aplicável. São Sebastião do Rio Verde, 1º de abril de 2013. [—> BENEDITO JORGE DA SILVA Presidente da Câmara