materia nº 16/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 14 de setembro de 2022.
Ofício nº. 112/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei 1032/2022, que dispõe
sobre a autorização para o município realizar reforma de âmbito social que ultrapassa o
valor máximo fixado na Resolução 07/2021 e contém outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “altera dispositivo da Lei 1032/2022, que
dispõe sobre a autorização para o município realizar reforma de âmbito social que
ultrapassa o valor máximo fixado na Resolução 07/2021 e contém outras
providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja
analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente,
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Gilberto da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº 325 022
Hora lo :>0 Data: js /09/20.29
Responsável:
São Sebastião do Rio Verde, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Gilberto da Silva
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº. | /2022, que altera dispositivo da Lei 1032/2022, que dispõe sobre a
autorização para o município realizar reforma de âmbito social que ultrapassa o valor
máximo fixado na Resolução 07/2021 e contém outras providências.
JUSTIFICATIVAS
Conforme parecer técnico emitido pelo engenheiro civil Abner Damasceno
Costa, o orçamento inicialmente aprovado para a realização de reforma social através da
Lei nº 1032/2022 é insuficiente para o fim almejado.
Utilizando-se os dados mais atualizados da tabela de preços SEINFRA
(07/2022) e SINAPI (08/2022) para realização da obra por completo, seria necessário o
valor de R$ 119.621,24 (cento e dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e
quatro centavos).
Para tanto, necessário é realizar-se o reajuste dos valores fixados no texto
legal, aumentando-se a previsão máxima de gastos de R$ 92.734,27 (noventa e dois mil,
setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos) para R$ 119.621,24 (cento e
dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).
Nesse sentido, visa o presente projeto de Lei conferir efetividade ao fim
colimado na Lei 1032/2022 e atender à necessidade social da família beneficiária.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria.
Considerando o grande interesse da Administração e o relevante interesse
público da matéria, espera-se a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
São Sebastião do Rio Xek de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº. /2022
Altera dispositivo da Lei 1032/2022, que dispõe sobre a
autorização para o município realizar reforma de
âmbito social que ultrapassa o valor máximo fixado na
Resolução 07/2021 e contém outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, o Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso artigo 1º da Lei Municipal nº 1032/2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar uma
reforma no imóvel localizado na Rua Francisco de Assis, 112, Bairro Raio de Sol,
em São Sebastião do Rio Verde/MG, pelo valor máximo de R$ 119.621,24 (cento
e dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), nos termos
do parecer técnico e orçamento realizado pelo engenheiro civil Abner Damasceno
Costa, inscrito no CREA/MG 255089-D, integrantes à presente Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 14 de setembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
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E-mail:prefeiturassrv()yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PARECER TÉCNICO
Ex. Senhores Vereadores (a);
Sr. Presidente e demais nobres vereadores (a), eu, ABNER DAMASCENO COSTA,
engenheiro civil registrado sob o CREA/MG 255089 D, profissional técnico deste município; vêm
de forma respeitosa a presença de Vossas Excelências emitir seu parecer perante o projeto de
forma de casa residencial popular, em função de atendimento a família vulnerável atendida pela
Assistência Social deste município; conforme apreciação e aprovação de Vossas Excelências
através da Lei Municipal de número: 1032/2022; ocorre que:
Conforme lei autorizativa aprovada por esta casa e considerando o orçamento elaborado
pelo então engenheiro responsável pelo paço Municipal a época, Sr. Ricardo Augusto Pinto Costa,
CREA 37421 D; foi estipulado como valor MÁXIMO o montante correspondente a R$ 92.734,27.
Valor este que no momento atual e considerando as características do projeto, é insuficiente para
a execução da referida residência conforme sintetizo a seguir;
Quando da data da elaboração do orçamento pelo então engenheiro Ricardo, foi utilizada
as referências aplicáveis aquela época (Base de dados SEINFRA — 01/2022; e SINAPI — 01/2022),
onde até então o Sr. Ricardo elaborou o orçamento considerando que a mão de obra (execução)
se daria pelo próprio corpo técnico da prefeitura, porém, como é de conhecimento desta casa e
em função de leis vigentes, por se tratar de um serviço de engenharia deve ser licitado seguindo
as regras vigentes do TCU como incorporação do BDI (custos diretos e indiretos), além da
quantificação da mão de obra necessária para execução dos serviços de reforma.
Seguindo este raciocínio e com intenção de dar agilidade a este projeto, me desprendi sob
o mesmo para conferência do mesmo e atualização da planilha orçamentária conforme cópia
anexo, utilizando da base de dados atual (SEINFRA — 07/2022; SINAPI 08/2022), e devido ao
cenário econômico atual com inflação na casa de dois dígitos, além da alta exorbitante até o
presente momento dos insumos e mão de obra da construção civil; se faz necessário o valor de
R$ 119.621,24 (Cento e dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos);
conforme orçamento e memória de calculo elaborada por este profissional que os escreve.
Assim sendo, envio a planilha orçamentária, memória de cálculo, composição do BDI
utilizada e cronograma físico — financeiro para apreciação de Vossas Excelências e diligências
necessárias e me coloco a disposição para demais esclarecimentos.
Nada havendo mais a tratar, firmo o presente parecer,
São Sebastião do Rio Verde, 14 de setembro de 2022.
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CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO D4
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERI
Endereço: Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro -:
3364-1144
Contratante:
Obra: Reforma de casa residencial popular - Rua Fr
SINAPI (julho/2022 - MG - DESONERADA) SEINFRA (junho/2
Licença: ABNER COSTA - engenheirocivil.abnerDgmail.c
TAPA DA OBRA
DESEMBOLSO SIMPLES POR MÊS (%): 30,17% 28,69% 41,13%
DESEMBOLSO ACUMULADO POR MÊS (* 30,17% 58,87% 100,00%
DESEMBOLSO SIMPLES POR MÊS (R$): 36.092,57 34.324,42 49.204,25
DESEMBOLSO ACUMULADO POR MÊS (R$): 36.092,57 70.416,99
119.621,24
01 SERVIÇOS PRELIMINARES 4.709,17
02 INFRAESTRUTURA 11.635,86 100,00%
03 SUPRAESTRUTURA 4.303,06
04 PAREDES 21.568,97
05 ESQUADRIAS 5.864,53
06 COBERTURA 21.936,75
07 REVESTIMENTOS 6.005,64
08 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 7.635,57 0,00
09 INSTALAÇÕES HIDRAULICAS 1.517,47
10 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 1.587,96
11 LOUÇAS E BANCADAS 1.555,74
12 PINTURA 3.610,56
13 SERVIÇOS FINAIS 5.132,38
Abner
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CREA perto Civil
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ED-50983
92547
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34364
ED-S0105
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ED-50957
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39801
36791
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4513
38773
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Eenpesirta Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART = ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG Nº Pe rr
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
ABNER DAMASCENO COSTA
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 1419568019
Registro: 255089MG
Empresa contratada: ABNER COSTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Registro Nacional: 0001099531-MG
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG CPF/CNPJ: 17.906.314/0001-50
RUA Dr. André Sarmento Nº: 272
Complemento: Bairro: centro
Cidade: SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE UF: MG CEP: 37467000
Contrato: 2022.07-004 Celebrado em: 11/07/2022
Valor: R$ 2.800,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional: Orgão Público
3. Dados da Obra/Serviço
RUA FRANCISCO DE ASSIS Nº: SIN
Complemento: Bairro: VILA CORNÉLIO
Cidade: SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE UF: MG CEP: 37467000
Data de Início: 01/10/2022 Previsão de término: 31/12/2022 Coordenadas Geográficas: -22.217869, -44.980599
Finalidade: RESIDENCIAL Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG CPF/CNPJ: 17.906.314/0001-50
4. Atividade Técnica
4 - Concepção Quantidade Unidade
81 - Projeto Arquitetônico > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > &41.1.9 - DE IMÓVEIS 56,16 mê
81 - Projeto Arquitetônico > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 1.1.1.1 - 56,16 m?
DE ALVENARIA
81 - Projeto Arquitetônico > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE REFORMA DE 56,16 m
EDIFICAÇÃO > 31.1.2,1 - DE ALVENARIA
14 - Elaboração Quantidade Unidade
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > *1.1.9 » DE IMÓVEIS 56,16 mê
Bo - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > &1,1,1,1 - DE 56,16 ma
ALVENARIA
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE REFORMA DE EDIFICAÇÃO > 41.1.2.1 - 56,16 ma
DE ALVENARIA
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 41.4.3 - DE 56,16 me
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 1.4.2 - DE SISTEMA 56,16 mi
DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > &1.4.1 - DE SISTEMA 56,16 m
DE ÁGUA POTÁVEL
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 1.4.4 - DE 56,16 m
LIGAÇÃO INDIVIDUAL DE REDE DE ÁGUA
Bo - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > &1,4,5 - DE 56,16 m
LIGAÇÃO INDIVIDUAL DE REDE DE ESGOTO
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL > &1.2.5 - DE 56,16 m
IMPERMEABILIZAÇÃO APLICADA À CONSTRUÇÃO CIVIL
80 - Projeto > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 56,16 ma
EM BAIXA TENSÃO > &11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
80 - Projeto > ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > %2.1.1 - 56,16 m
DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO
80 - Projeto > ESTRUTURAS > FUNDAÇÕES > DE FUNDAÇÕES SUPERFICIAIS > 42.9.1.4 - EM 56,16 m
RADIER
18- Fiscalização Quantidade Unidade
Impresso em: 14/09/2022 às 09:58:40 por: , ip: 177.11.138.161
25, feia A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: DCZaS
WWW. Crea-mg.org.br crea-mgddcrea-mg.org.br RE A-MG
Tel: 0312732 Fax: non de ias Ber
Página 2/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Es ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG Nº Eta ni
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > 41.1.9 - DE IMÓVEIS 56,16 mé
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 41.1.1.1 - 56,16 me
DE ALVENARIA
80 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE REFORMA DE 56,16 mê
EDIFICAÇÃO > *1.1.2.1 - DE ALVENARIA
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > %1.4.3 - 56,16 me
DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > *1.4.2 - 56,16 mê
DE SISTEMA DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > %1.4.1 - 56,16 me
DE SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 1.4.4 - 56,16 mº
DE LIGAÇÃO INDIVIDUAL DE REDE DE ÁGUA
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 41,4,5 - 56,16 mê
DE LIGAÇÃO INDIVIDUAL DE REDE DE ESGOTO
60 - Fiscalização de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL > 1.2.5 - 56,16 mê
DE IMPERMEABILIZAÇÃO APLICADA À CONSTRUÇÃO CIVIL
60 - Fiscalização de obra > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES 56,16 mê
ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > 11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
60 - Fiscalização de obra > ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA 56,16 m
ARMADA > 2.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO
60 - Fiscalização de obra > ESTRUTURAS > FUNDAÇÕES > DE FUNDAÇÕES SUPERFICIAIS > 56,16 m?
42.9.1.4 - EM RADIER
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
— 5. Observações
Elaboração de projetos arquitetônico, estrutural, cobertura e instalações hidrosanitárias/pluviais para reforma de uma residência popular.
6. Declarações
- Declaro estar clente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n, 5296/2004,
- À Resolução nº 1.094/17 instituiu o Livro de Ordem de obras e serviços que será obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT
aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018, (Res. 1.094, Confea) .
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG,
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crsa-mg.org.britransparencia/igpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF ejendereço. Por fim, declaro que
7. Entidade de Classe
- SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
8, Assinaturas CREA-MG R55089/D
ABNER DAMASCENO CHISTA - CPF: 100,226.266-62
Declaro serem verdadeiras as informações acima
SME QN ' , ( de RED de ADA
Local
data PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG - CNPJ:
17,906,314/0001-50
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea,
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 30/08/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8599430706
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg..sitac.com.bripublico/, com a chave: DCZaS
Impresso em: 14/09/2022 às 09:58:41 por: , ip: 177.11,138,161
t+ Fi
www.crea-mg.org.br crea-mgBcrea-mg.org.br [m : de tas
REA-MG
Tel; 0312732 Fax: e Agronomia do Minas Gornio.