materia nº 18/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail:prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 27 de setembro de 2022.
Ofício nº. 119/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei 802/2007, que dispõe sobre
Consignação na Folha de Pagamento e contém outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei que “altera dispositivo da Lei 802/2007, que dispõe sobre
Consignação na Folha de Pagamento e contém outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado
e receba a aprovação dos nobres vereadores, co: os termos em anexo.
Atenciosamente,
SA O LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Excelentíssimo Senhor Gilberto da Silva PROTOCOLO
Presidente da Câmara Municipal nº gala
São Sebastião do Rio Verde, MG Hora ts da Datas Jos, 120 EAR
Responsável.
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Gilberto da Silva
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº. /2022, que altera dispositivo da Lei 802/2007, que dispõe sobre Consignação na Folha
de Pagamento e contém outras providências.
JUSTIFICATIVAS
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo destinado exclusivamente
aos servidores públicos municipais de São Sebastião do Rio Verde, em que a instituição ao
realizar os descontos das parcelas de quitação do empréstimo diretamente na folha de
pagamento, reduz os riscos de inadimplência, e, assim, torna o referido empréstimo mais
facilitado.
O salário ou benefício do servidor são garantias de que a instituição financeira
(credor) receberá o valor devido, o que justifica uma taxa de juros mais baixa do que a praticada
pelas instituições financeiras em modalidades convencionais de empréstimo.
Outro benefício a se considerar, é a agilidade na aprovação do crédito, diante o risco
reduzido de inadimplência, possibilitando desta forma, uma análise mais célere e simplificada,
facilitando-se assim o deferimento do empréstimo.
Há de se observar ainda, que grande parte desses beneficiários são pessoas que em
decorrência da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras nesses últimos anos,
possuem, muitas vezes, a sua remuneração como única fonte de renda para o enfrentamento da
crise que o país atravessa, e da qual tenta se reerguer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
Ainda, cabe sempre ao Poder Público, buscar as melhores condições de vida para
seus jurisdicionados; no que tange aos servidores públicos, cabe a busca incessante pelo
fornecimento das melhores condições de trabalho possíveis, bem como, sempre buscar as
melhores opções de desenvolvimento social e financeiro dos mesmos.
Por fim, cabe salientar que o presente projeto possibilitará aos servidores públicos
mais opções para realizar a contratação de empréstimos com condições mais vantajosas, de tal
forma que gere aos servidores mais comodidade e menos custos tarifários.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa
colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria.
Considerando o grande interesse da Administração e o relevante interesse público
da matéria, espera-se a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
São Sebastião do Ri tembro de 2022.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº. /2022
Altera dispositivo da Lei 802/2007, que dispõe sobre
Consignação na Folha de Pagamento e contém outras
providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e eu, o Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 802/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Para os fins do art. 1º, III, ficam os chefes do Poder Executivo e
Legislativo autorizados a celebrar convênios ou contratos com o Banco do Brasil
S/A, e/ou com a Caixa Econômica Federal, e/ou Banco Bradesco S/A, e/ou
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda. - SICOOB
CREDIVASS.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Ver setembro de 2022.
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL