materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 04 de novembro de 2022.
Ofício nº. 127/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui a Tabela do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em São Sebastião do Rio Verde/MG, e dá
outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Sr. Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais Vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que Institui a Tabela para cálculo e
apuração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em São Sebastião
do Rio Verde/MG, e dá outras providências.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja
analisado e receba a aprovação dos nobre vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente,
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Excelentíssimo Senhor Gilberto da Silva PROTOCOLO
Presidente da Câmara Municipal nº aa];
São Sebastião do Rio Verde, MG Hora 1% : dó Datargu [44 [20:10
Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Gilberto da Silva
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei Complementar nº. /2022, que que institui a Tabela do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em São Sebastião do Rio Verde/MG, e dá outras
providências.
MENSAGEM
Constata-se em nosso Município a tentativa dos contribuintes de não informar
o correto valor da transação imobiliária, conforme dispõe a Legislação em vigor, que
representa o fato gerador do Tributo (ITBI). Assim, inibindo e sonegando informações
do correto valor da transação, afronta o que dispõe o Art.55, da Lei Complementar nº
35/2017. (Código Tributário Municipal)
A lavratura de escritura de compra e venda de imóvel com preço inferior ao
efetivamente praticado no mercado imobiliário local, para reduzir o valor a ser recolhido
do ITBI, gerando prejuízos aos cofres municipais.
Diante do exposto, solicitamos que essa Egrégia Casa Legislativa que aprecie
a matéria constante deste Projeto de Lei, e, entenda pela sua competente aprovação, vez
que os motivos elencados invocam atividades destinadas a evitar a sonegação de
impostos.
PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Institui a Tabela para cálculo do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em São
Sebastião do Rio Verde-MG, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de São
Sebastião do Verde/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a tabela para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) de São Sebastião do Rio Verde/MG, conforme o que dispõe esta Lei.
Art. 2º - A tabela será atualizada anualmente por Decreto do Executivo com a aplicação
do INPC, fixados pelo Governo Federal no período.
Art. 3º - O Município pode recorrer à consultas junto ao mercado imobiliário local diante
de controvérsias que não comprovem o real valor nas transações imobiliárias no
Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 04 de noyembro de 2022.
O LISBOA MARTINS
PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG
São Sebastião do Rio Verde, 24 de outubro de 2022.
Ao
Ilmo. Prefeito
Sandro Lisboa Martins
DD. Prefeito de São Sebastião do Rio Verde-MG.
Senhor Prefeito,
Após estudos, consultas ao mercado imobiliário local e simulações, a
Comissão Municipal de Valores especialmente nomeada para a elaboração
da Planta Genérica de Valores, fixou os valores de metro quadrado (m?) de
terreno por logradouro e o valor de metro quadrado (m?) de construção para
efeito de apuração dos Valores Venais dos imóveis, com aplicação do INPC
acumulado no período de 2021, no total de 10,16%, conforme fixação do
Governo Federal, assim, a Comissão encaminha o relatório anexo para
apreciação de V.Sº., e posterior encaminhamento para análise e aprovação
da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Pá
Elói Calçada Ribeiro, — Presidente da Comissão.
N
PROTOCOLO Nº, ;
ego dd
VALORES PARA CÁLCULO DO
ITBI/2022
Logradouro Bairro Valor m? Terreno
Rua 1º de março | Raio do Sol R$120,00
Rua Ana Ribeiro de Jesus Raio do Sol R$140,00
Rua Dona Constância Vito Raio do Sol R$140,00
Rua Dr. José Constâncio Barbosa da Raio do Sol R$140,00
Franca
Rua José Miguel Neto Raio do Sol R$140,00
Rua José Ribeiro de Souza Raio do Sol R$140,00
Rua José Sebastião de Souza Raio do Sol R$140,00
Rua Manoel Bernardo Guimarães Raio do Sol R$140,00
Rua Sebastião Guimarães Raio do Sol R$140,00
Alameda A pis Irmãos R$140,00
Alameda B Bela Vista R$140,00
Rua Antônio Ribeiro de Souza Bela Vista R$140,00
Rua José Otaviano Correa Bela Vista R$140,00
Rua Pedro Floriano Ribeiro Bela Vista R$140,00
| Rua Frederico Rigotti do cruzamento da
Rua José Otaviano Correa até a entrada
para o Bairro do Bom Retiro | ns R$ 90,00
Rua Projetada | Bela Vista R$140,00
Rua Pedro Venâncio Paes Vila Nova R$140,00
Rua Antônio Joaquim da Fonseca Vila Nova R$140,00
Rua Dr. André Sarmento dote. Alvorada | R$140,00
Rua José Victor da Fonseca Loteam. Alvorada | R$140,00
Rua Maurício de Biasi Loteam. Alvorada | R$140,00
Rua Noel Fonseca Loteam. Alvorada | R$140,00
Rua Pedro Venâncio Paes Loteam. Alvorada | R$140,00
Rua Projetada 01 Loteam. Alvorada | R$140,00
Chácara Santo Antônio Santo Antônio R$140,00
Rua Alberto de Oliveira Marques | Centro R$220,00
Praça Antônio Bernardo Guimarães Centro R$240,00
Praça Getúlio Maciel Centro R$240,00
Praça Brasil Centro | R$320,00
Praça São Sebastião Centro R$320,00
Rua Dr. André Sarmento Centro | R$220,00
Rua Dr. Hélio D'Alessandro Sarmento Centro R$160,00
R. Dr. José Constâncio Barbosa até o nº Centro R$220,00
228
Rua Frederico Rigotti até o cruzamento
com a Rua José Otaviano Correa Centro | R$240,00
Rua João de Almeida Centro R$240,00
Rua Joaquim Ribeiro Neto | Centro R$190,00
Rua Luiz Alves de Oliveira Centro R$240,00
Rua José Victor da Fonseca Centro R$240,00
Rua Maurício de Biasi Centro R$240,00
Rua Padre Francisco de Freitas Carvalho Centro | R$240,00
Rua Padre José Ferreira Leite Centro R$240,00
Rua Sebastião Guimarães Centro R$240,00
Rua Thomaz Constâncio Centro R$240,00
Servidão junto à Rua Frederico Rigotti Centro R$240,00
Rua Francisco de Assis Vila Cornélio R$ 90,00
Rua Joaquim Narciso da Fonseca Vila Fonseca R$160,00
Rua José de Carvalho Vila Fonseca R$160,00
Rua Maria Rita Fonseca Vila Fonseca | R$160,00
Rua Noel Fonseca Vila Fonseca R$160,00
TABELA PARA OS VALORES DE METRO QUADRADO PARA CONSTRUÇÃO:
PARA EFEITO DE CÁLCULO DO “ITBI”
Valores de m? para construção:
1-Construção padrão IUxO...............ececeereereereresererereararerarerareceneres R$1.600,00
2-Construção padrão médio..............eeeeneeereerenses ... R$1.440,00
3-Construção padrão simples... ... R$1.280,00
4-Construção padrão popular................ceeeeeeeeecereamereserarerereracereso R$ 800,00
Tabela dos valores da GLEBA
Com 3.000:m2 ..aeceaseocammieia Sie re rene R$ 48,00 por m?
Acima de:3.001 im? até 5.000 M?.scsaisesesessssesressesesesesessereereere veres RS 32,00 por m?
Acima de 5.001 m? até 10.000 mº2... ... R$ 16,00 por m?
Acima de 10.001 m? até 20.000 m?.......sssesseassacsesusamsasasvsseosessuiea R$ 8,00 por m?
Acima;de:20:00% mi até 30.000: 2.cssusesecessecaesacsesnasaemes oseeanapenes R$ 4,80 por m2.
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO DOS
LOTEAMENTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO “ITBI”
- Loteamento PANORAMA -I .......csseee R$150,00 p/ m?
To
- Loteamento PANORAMA II... ne R$120,00 p/ m?
- Condomínios - .......ceeeeeeerereereereeraenerneas R$200,00 p/ m?
TABELA DE VALORES PARA O “ITBI” RURAL
BASE DE CÁLCULO DO HECTARE (há) TERRENOS RURAIS
Espécie VALOR DO HECTARE (há)
Cultivo/Pastagem (há)................. essere R$ 10.000,00
Campo/Serrado (há)................... mms R$ 8.000,00
Mata e Preservação (há) Ea R$ 6.000,00
Cascalho/Carrascal (há).................... RS 4.000,00
e Presidente da Comissãó-
Elói Calçada Ribeiro
e Membro
Carlos Ribeiro da Silva
e Membro
Tereza Débora Ramiro Alvarenga
e Membro
Paulo Rogério Barbosa
e Membro
Camila Campos Maciel
Ata da Comissão Municipal de Valores
Decreto nº 1716/2022
Ata da Reunião realizada no dia 05/08/2022, às 09:00 horas na sala
de reuniões do prédio da Prefeitura de São Sebastião do Rio
Verde-MG, quando foram tratados assuntos referentes à fixação
dos Valores de Metro Quadrado de Terreno, Valor do metro
quadrado de construção, Valor do metro quadrado da Gleba, por
setores fiscais definidos pelos Bairros da cidade, traçados na Planta
Geral da Área Urbana do Município de São Sebastião do Rio Verde
- MG, com aplicação do INPC acumulado em 2021, foi de 10,16 %,
conforme fixação do Governo Federal. Nesta reunião foi decidido
que os valores de m? de terreno, nos Bairros e Centro da cidade,
passam a ter os seguintes valores para efeito de lançamentos no
IPTU:
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO
LOGRADOUROS BAIRROS ATUAL VALOR Mº? PARA
VALOR M? 2023
Rua 1º Março Raio do Sol 10,00 11,02
Rua Ana Ribeiro de Jesus Raio do Sol 20,00 22,04
Rua D. Constância Vito Raio do Sol 20,00 22,04
Rua Dr. José Const.B.da Franca Raio do Sol 20,00 22,04
Rua José Miguel Neto Raio do Sol 20,00 22,04
Rua José Ribeiro de Souza Raio do Sol 20,00 22,04
Rua José Sebastião de Souza Raio do Sol 20,00 22,04
Rua Manoel Bernardo Neto Raio do Sol 20,00 22,04
Rua Sebastião Guimarães Raio do Sol 20,00 22,04
Rua Alberto de Oliveira Marques. Raio do Sol 20,00 22,04
Alameda A Três Irmãos 20,00 22,04
Alameda B Bela Vista 20,00 22,04
Rua Antonio Ribeiro de Souza Bela Vista 20,00 22,04
| Rua José Otaviano Correa Bela Vista 20,00 | 22,04
Rua Pedro Floriano Ribeiro Bela Vista 20,00 22,04
Rua Frederico Rigotti do
entrocamento da Rua José Otaviano | Bela Vista 10,00 11,02
Correa até o final da mesma.
Rua Projetada Bela Vista 20,00 22,04
Rua Pedro Venâncio Paes Vila Nova IE 20,00 22,04
Rua Antônio Joaquim da Fonseca Vila Nova 20,00 22,04
Rua Dr. André Sarmento Lot.Alvorada 15,00 16,53
Rua José Victor da Fonseca Lot.Alvorada 15,00 | 16,53
| Rua Maurício de Biasi | Lot.alvorada | 15,00 16,53 a
Rua Noel Fonseca Lot.Alvorada | 15,00 16,53
Rua Pedro Venâncio Paes Lot.Alvorada 15,00 16,53
Rua Projetada 01 Lot.Alvorada 15,00 16,53
Rua Alberto de Oliveira Marques Centro 30,00 |. 33,05
Praça Antônio Bernardo Guimarães | Centro 30,00 33,05
Praça Getulino Maciel Centro 30,00 33,05
Praça Brasil Centro 30,00 [ 33,05
Praça São Sebastião Centro 35,00 38,56
Rua Dr. André Sarmento Centro 30,00 |. 33,05
Rua Dr.Hélio D'Alessandro Sarmento | Centro 30,00 33,05
Rua Dr. José Const.Barbosa da
| Franca até o nº 228 Centro 30,00 33,05
Rua Frederico Rigotti até o
entrocamento com a Rua José Centro 30,00 33,05
Otaviano Correa,no Bairro Bela Vista
Rua João de Almeida Centro 30,00 33,05
Rua Joaquim Ribeiro Neto Centro 30,00 33,05
Rua Luiz Alves de Oliveira Centro 30,00 33,05
Rua José Victor da Fonseca Centro 30,00 33,05
Rua Maurício de Biasi Centro 30,00 | 33,05
Rua Padre Francisco de Freitas 33,05
Carvalho Centro 30,00
Rua Padre José Ferreira Leite Centro 30,00 33,05
Rua Sebastião Guimarães Centro 30,00 33,05
Rua Thomaz Constâncio “| centro 30,00 33,05
Faixa de Servidão junto à Rua Centro E 20,00 22,04
Frederico Rigotti L
Rua Francisco de Assis Vila Cornélio 10,00 11,02
Rua Joaquim Narciso da Fonseca | Vila Fonseca 20,00 | 22,04
Rua José de Carvalho Vila Fonseca | 20,00 22,04
Rua Maria Rita Fonseca Vila Fonseca 20,00 22,04
Rua Noel Fonseca Vila Fonseca 20,00 22,04
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO DOS
LOTEAMENTOS ( Para efeito do IPTU - 2023)
- Loteamento PANORAMA -l. R$30,00 p/ m?
- Loteamento PANORAMA -II R$20,00 p/ m?
- Condomínios - ............. eee eserererererereenos
R$50,00 p/ m?
VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
Como referência os relatório do SINDUSCON ( Sindicato da
Construção Civil de Minas Gerais) para o mês de Julho de 2022.
- O valor do metro quadrado de construção para efeito de
cálculo do valor da Construção com efeito de cálculo e
lançamento do IPTU é fixado em R$220,32 ( Duzentos e vinte
reais, trinta e dois centavos).
GLEBA
Considera-se Gleba o terreno Urbano contínuo com área superior a 3.000
mi,
Valor do metro quadrado de Gleba de R$ 6,00 passa a ser de R$ 6,61 (Seis
reais e sessenta hum centavos).
No cálculo do valor venal da Gleba serão aplicados os seguintes fatores de
correção (FC G):
Fatores de correção conforme a ÁREA DA GLEBA
Área de 3.000 m? até 3.500 m? 0.75
Área de 3.501 m? até 4.000 m? 0.70
Área de 4.001 m? até 5.000 m? 0.65
Área de 5.001 m? até 10.000 m? 0.60
Área superior a 10.000 m? 0.50
e Presidente da Comiss
Elói Calçada Ribeiro
e Membro
Carlos Ribeiro da Silva
e Membro
Tereza Débora Ramiro Alvarenga
e Membro .
Paulo Rogério Barbosa 2 4
e Membro 1
Camila Campos Maciel Vl
|CUB/m? AsSimdusconmo
Custds Unitários Básicos de Construção
(NBR 12.721:2006 - CUB 2006) - Julho/2022 |
| Os valores abaixo referem-se aos Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m?), calculados de acordo com a Lei Fed. nº. 4.591, de 16/12/64 e
| CUB/2006".
remuneração do incorporador."
VALORES EM R$/m?
“Na formação destes custos unitários básicos não foram considerados os s
preços por metro quadrado de construção,
PROJETOS - PADRÃO RESIDENCIAIS
com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e são correspondentes ao mês de Julho/2022. "Estes
| custos unitários foram calculados conforme disposto na ABNT NBR 12.721:2006, com
critérios de orçamentação e, portanto,
base em novos projetos, novos memoriais descritivos e novos
constituem nova série histórica de custos unitários, não comparáveis com a anterior, com a designação de |
eguintes itens, que devem ser levados em conta na determinação dos
de acordo com o estabelecido no projeto e especificações Correspondentes a cada caso particular: |
fundações, submuramentos, paredes-diafragma, tirantes, rebaixamento de lençol freático; elevador(es); equipamentos e instalações, tais como:
fogões, aquecedores, bombas de recalque, incineração, ar-condicionado, calefação,
classificado como área construída); obras e serviços complementares; urbanização,
instalação e regulamentação do condominio; e outros serviços (que devem ser dis.
emolumentos cartoriais, projetos: projetos arquitetônicos, projeto estrutural, projeto de
ventilação e exaustão, outros; playground (quando não
recreação (piscinas, campos de esporte), ajardinamento,
criminados no Anexo A - quadro Hl); impostos, taxas e
instalação, projetos especiais: remuneração do construtor;
| 141687
RP1Q
lia
Número índice:
Variação Global:
Número Índice: Projeto-padrão R8-N (Julho/2022)
308,275 (Base Fev/2007 = 100)
0,65%
PADRÃO BAIXO "PADRÃO NORMAL. “PADRÃO ALTO Na |
Rr Toriaao RO | 2.510,34 RE “Tango
PRA La sase PPS [236820 | R8 casas
[ R8 CE Ra. Came Rã 2627,43
Las | 200122
CAL-8 | 2.554,50
csL-8 2.233,82
CSL-16 2.984,33 |
| PROJETOS - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL (Gl) E RESIDÊNCIA POPULAR (RP1Q)
Sinduscon-MG
Data de emissão: 01/08/2022 15:35