materia nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/ Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 17 de janeiro de 2023.
Ofício nº. 04/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência/urgentíssima
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os fermos em anexo.
Atenciosamente,
o) O LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Sebastião Renato Rabelo CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
São Sebastião do Rio Verde, MG PR OTOCOLO
nº gulzoas
Hora jo :as Data:ja 103 12015 |
Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2023
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevada honra que este Prefeito cumprimenta Vossa Excelência e ínclitos Pares,
nesta oportunidade em que traz, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos do funcionalismo municipal, recompondo-se os salários nos seguintes termos:
e 10% (dez por cento) para os servidores públicos municipais;
e 5,79 % (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) para os agentes
políticos nos termos da Lei Ordinária Municipal 1003/2020;
e 14,9% (quatorze inteiros e nove centésimos por cento) para os profissionais do
magistério público da educação básica.
Existe previsão legal para que o Prefeito realize a recomposição, ademais, correção
monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os
vencimentos dos efeitos perversos da inflação.
Embora a fixação, a alteração e a revisão devam ser instituídas por lei em sentido
material e observada a competência privativa para cada caso, a lei que fixa a remuneração/subsídio
e a de sua alteração, não se confundem com a lei de revisão ou reajuste, que visa à mera
recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.
Na certeza de merecer a consideração dos distintos Vereadores, o Prefeito desde já
agradece; e, em razão do assunto ser de grande interesse desta Administração, REQUER
TRAMITAÇÃO PELO REGIME URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA, RAZÃO DE
CONVOCAR REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAR O PROJETO.
O Chefe do Executivo Municipal expressa os cordiais cumprimentos de estilo e coloca-
se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
São Sebastião do Rig V i 2023.
Sandfo Lisboa Martins
efeito Municipal
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Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº /2023
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de revisão
geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais a correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 10% (doze por cento),
incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2022.
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos
proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Artigo 2º- Os subsídios dos agentes políticos ficam corrigidos em 5,79 % (cinco inteiros e setenta
e nove centésimos por cento), relativo a IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo, nos
termos da Lei Municipal 1003 de 15 de outubro de 2020, incidentes sobre os valores dos
vencimentos vigentes em dezembro de 2022.
Artigo 3º - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
município de São Sebastião do Rio Verde/MG ficam corrigidos em 14,9 % (quatorze inteiros e
nove centésimos por cento), nos termos da portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do MEC.
Artigo 4º- Os vencimentos dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias
do município de São Sebastião do Rio Verde/MG ficam estabelecidos em 02 (dois) salários
mínimos nos termos do art. 198, $9º da Constituição Federal de 1988.
Artigo 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de Janeiro de 2023.
Lisboa Martins
ito Municipal
10/01/23, 10:17 Busca | IBGE
ESIBGE
Mestrando 1 - 20 de 2845 resultados para: inpc acumulado
Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado em 12 meses
(dezembro de 2022): 5,93 %
Mais informações
Estatisticas
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Tabelas (SIDRA)
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC
Indicador de Índices, Preços e Custos
Nossos Sites
Inflação
IBGE Explica - Inflação
Tabelas (SIDRA)
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
O INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das
variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento, Esta
faixa de renda foi criada com o objetivo de garantir uma cobertura populacional de 50% das famílias
cuja pessoa...
Tabelas (SIDRA)
Ínclice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC - Série histórica com numero-indice, variação mensal e variações acumuladas em 3 meses, em 6
meses, no ano e em 12 meses (a partir de abril/1979)
Estatísticas
INPE - Dezembro 2022 - Índice Nacional de Preços as Consumidor
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Estatisticas
INPE - Novembro 2022 - Índice Nacional de Pregos ao Consumidor
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Agência de Noticias
https://MWww. ibge.gov.br/busca.html?searchph rase=all&searchword=inpe+acumulado 3
10/01/23, 09:52
Indicadores econômicos
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Variação mensal - Brasil
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Painel de Indicadores | IBGE
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Próxima Divulgação:
10/01/2023
Abrangência:
Brasil, Regiões Metropolitanas. Brasília. Rlo Branco. São
Luis, Aracaju. Campo Grande e Goiânia
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OIPCA - Índice Nacional co Preços so Consumidor Amplo -
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda
mensal de 1 940 salários mínimos.
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Periodicidade:
Mensal
Próxima Divulgação:
10/01/2023
Abrangência:
Brasil, Regiões Metropolitanas. Brasilia, Rio Branco, São
Luis, Aracaju, Campo Grande e Goiânia
SIBGE
https:/Www. Ibge.gov.briindicadores.html?view=default
PPS
CINPC- Índice Nacional da Preços ao Consumidor - voriica a
variação apenas para famisas com entre 1 e 5 salários minimos
ce renda. São grupos mass sensíveis às variações de preço, pois
tendem a gastar todo o seu roncimanto em itens basicos. como
alimentação, medicamentos, transporte, eic.
16
10/01/2023 14:07 Inflação | IBGE
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ESIBGE | Buscar no IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Inflação
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,62% 5,79% 0,69%
Dez/2022 Dez/2022 Dez/2022
A
O que é inflação
Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos
índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre outras
questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em
cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre
outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Calculadora do IPCA
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível simular
https://Awww.ibge.gov.br/explica/inflacao.php 1/5
17/01/2023 14:48 Ministério da Educação eleva o piso nacional dos professores de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 — Português (Brasil)
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goubr *. eo
Órgãos do Governo AcessoàlInformação Legislação Acessibilidade
= Ministério da Educação Q
8 - assuntos Notícias Ministério da Educação eleva o piso nacional dos professores de R$ 3.845,63 para R$
4.420,55
PISO MAGISTÉRIO
Ministério da Educação eleva o piso nacional
dos professores de R$ 3.845,63 para R$
4.420,55
Em cumprimento à Lei nº 11738 de 2008, a partir deste mês, nenhum professor da educação
básica pode ter vencimento abaixo do valor minimo
Publicado em 17/01/2023 12h34 Compartihe: É WD &
N esta terça-feira (17). foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 17 que estabelece o
reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
O reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
encontra-se no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).
A Meta 17, do PNE, estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade
equivalente.
Para o ministro da Educação, Camilo Santana, a medida é uma forma de reconhecer a categoria. “A
valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso pais”,
afirmou o ministro,
O piso nacional da categoria é o valor minimo que deve ser pago aos professores do magistério público da
educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. O piso foi
instituído pela Lei nº 11738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e
na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). Essa lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a
cada ano, sempre em janeiro.
Como é calculado o piso nacional
O valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
CONTEÚDO PÁGINA INICIAL
https:/Avww.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-educacao-eleva-o-piso-nacional-dos-professores-de-r-3-845-63-para-r-4-420-55 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/01/2023 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão; Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da
Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a
definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de
2028.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos
incisos Il e IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e considerando o disposto no processo nº
23000.000973/2023-49, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação
Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública para o exercício de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTAÁRIO E FINANCEIRO
Pagamento dos vencimentos do profissionais do Magistério, em cumprimento à portaria Interministerial de nº
067, de 17/01/2023 do Ministério da Educação, para vigir a partir de 1º de janeiro de 2023.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 30/11/2022
Gasto com Pessoal apurado em 30/11/2022 8.667.199,71
Receita Corrente Líquida anual em 30/11/2022 21.440.356,12
Percentual de gastos apurado em novembro de 2022 40,42%
Receita Gente Líquida apurada em 30/11/2022 mais 5,79% referente ao IPCA
* apurado em 31/12/2022
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL.
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. 9.716.234,64
Receita Corrente Líquida apurada em 30/11/2022 mais 5,79% referente ao IPCA 22.681.752,74
apurado em 31/12/2022 Er
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 42,84%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de
O que projeta o gasto anual com pessoal de 42,84%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2023
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DEZEMBRO [AO SS 14.966,91
13ºe 1/3 Férias Doo DR
Os custos dos pagamentos acima se referem à fixação dos dos novos vencimentos dos Profissionais do
Magistério, a partir deste do Projeto de Lei em tramitação no Poder Legislativo.
Os valores para 2024 e 2025 foram corrigidos com base no Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa
Focus Relatório de Mercado - Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 13/01/2023
Sendo 5,39% para 2023 e 3,70% para 2024
Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2022 21.440.356,12
Exercício de 2023 Exercício de 2024 Exercício de 2025
RCL de 30/11/2022 + 5,79% do| 2023 + 5,39% Inflação do 2024 + 3,70% Inflação do
IPCA de 2022 IPCA 2023 - Pesquisa Focus | IPCA 2024 - Pesquisa Focus de
22.681.752,74 23.904.299,21 24.788.758,28
Para a Receita Corrente Líquida de 2023 foi utilizado o valor anual arrecadado em novembro/2022, mais
a inflação do IPCA de 2022 correspondente a 5,79%
Para 2024 e 2025 foram utilizados os percentuais de 5,39% e 3,7
Relatório da Pesquisa Focus de 13/01/2023
0% respectivamente, segundo a
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2023 Exercício de 2024 Exercício de 2025
Despesas projetadas + Despesa de 2024 + 3,70%
Despesa de 2023 + 5,39%
Aplicação do Piso do Inflação do IPCA - Pesquisa Inflação do IPCA - Pesquisa
Magistério Focus
Focus
9.716.234,64 10.239.939,69 10.618.817,46
42,84% 42,84% 42,84%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das remunerações dos servidores municipais após a aplicação do Piso do Magistério
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Fundeb ou do Tesouro Municipal
Disponibilidade de Recursos Ordinários e da Educação em 31/12/2022 R$ 3.860.810,02
FONTES DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL jm CONVÊNIO
Do FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotações da Prefeitura
3.1.90.04.00.2.05.01.12.361.006.2.0061 - R$. 451.837,85 - Vencimentos
3.1.90.04.00,2.05.01.12.365.006.2.0155 - R$. 154.467,44 - Vencimentos
3.1.90,13.00.2.05.01.12.272.006.2.0059 - R$. 168.461,46 - Encargos
A contabilidade deverá preencher os campos acima com as dotações dos Vencimentos e Encargos
do orçamento do Município, de 2023, cujas despesas ora criadas serão empenhadas
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II, 8 1º,
que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas,
constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se necessário,
conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos neste exercício,
havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as despesas acima são
compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e que não
infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos, pois enquadram em suas diretrizes,
prioridades e metas.
Art. 17,8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de 2023 e
compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2024 e 2025.
ASSINATURAS
Emad2/01, dd dO 3
prefeito Municipal
A Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Revisão Anual dos Vencimentos do Magistério em Janeiro de 2023
Pagamento dos vencimentos do profissionais do Magistério, em cumprimento à portaria Interministerial
de nº 067, de 17/01/2023 do Ministério da Educação, para vigir a partir de 1º de janeiro de 2023.
ês de referência: novembro/2022 714.517,97
GASTOS ANUAIS - 30/11/2022
Gasto anual obtido até o mês em referência 8.667.199,71
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 21.440.356,12
Percentual de gasto no Periodo 40,42%
Total mensal da folha de pagamento base 714.517,97
Total anual dos gastos projetados 9.526.882,45
Correção do Piso do Magistério
Valor da correção mensal do Piso de Magistério (Anexo Il) 14.201,45
Valor da correção Anual do Piso de Magistério (Anexo Il) 189.352,19
Projeção dos gastos com pessoal para um ano
urada em 30/11/2022 mais 5,79% referente ao IPCA
apurado em 31/12/2022 Rs uti
Receita Corrente Liquida ap
Percentual de gastos previstos para um ano com a Correção do Magistério
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Revisão Anual dos Vencimentos em Janeiro de 2023
Mês de referência: novembro/2022 714.517,97
F
olha do Magistério, corrigida separadamente 102.829,38
Saldo da Folha a corrigir 611.688,59
Gasto anual obtido até o mês em referência 8.667.199,71
Receita Corrente Liquida até o mês em referência 21.440.356,12
Percentual de gasto no Periodo 40,42%
Composição da Folha
Servidores em Geral
Agentes Políticos
Total mensal da folha de pagamento base (-) magistério
Folha do Magistério constante do Projeto de Lei próprio
594.260,93
17.427,66
611.688,59
102.829,38
714.517,97
Soma
Total anual dos gastos projetados 9.526.882,45
Revisão Salarial:
Servidores em Geral IPCA - Dez/22 5,79%+4,09% 10,00%
59.426,09
Agentes Políticos IPCA - Dez/22 5,79% 1.009,06
Soma das revisões salariais deste projeto 60.435,15
Valor da correção do Magistério constante do Projeto de Lei próprio 14.201,45
Total dos gastos com as revisões dos vencimentos 74.636,60
Total do custo anual da revisão dos vencimentos
Projeção dos gastos com pessoal para um ano
10.522.034,69
Receita Corrente Líquida apurada em 30/11/2022 mais 5,79% referente ao IPCA apurado
em 31/12/2022
22.681.752,74
Percentual de gastos previstos para um ano 46,39%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
Relatório Focus de 13/01/2023
2022 2025
5,39%
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Pagamento das remunerações dos servidores e agentes políticos a vigir a partir de janeiro de 2023
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 30/11/2022
Gasto com Pessoal apurado em 30/11/2022 8.667.199,71
Receita Corrente Líquida anual em 31/12/2022 21.440.356,12
Percentual de gastos apurado no exercício de 2022 40,42%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo das despesas mensal com a Revisão Salarial 60.435,15
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 805.800,04
Receita Corrente Líquida apurada em 30/11/2022 mais 5,79% referente ao IPCA 22.681.752.74
| apurado em 31/12/2022 ny
Custo em percentual da revisão dos vencimentos em relação a RCL. 3,55%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. 10.522.034,69
Receita Corrente Líquida anual projetada 22.681.752,74
46,39%
3,55%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 46,39%
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2023
ANEIRO [0 SaEH] EE
EVEREIRO
MARÇO
ABRIL 60.35.15
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ULHO 60.435,15
AGOSTO
SETEMBRO
NOVEMBRO 60435.15
60.435,15 63.692,6 65.921,8
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DEZEMBRO 60.435,15 63.692,61 65.921,8
13º e 1/3 Férias 80.578,19 84.921,36 87.893,6!
Os custos dos pagamentos acima se referem à revisão geral anual para os servidores e agentes
políticos.
Os valores para 2024 e 2025 foram corrigidos com base no Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa
Focus Relatório de Mercado - Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 13/01/2023,
correspondendo a 5,79% para 2024 e 3,70% para 2025.
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Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2022 21.440.356,12
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Exercício de 2023 Exercício de 2024 Exercício de 2025
RCL de nov/2022 2023 + 5,39% Inflação do 2024 + 3,70% Inflação do
21.440.356,12 + Inflação do | IPCA - Pesquisa Focus Banco | IPCA - Pesquisa Focus Banco
IPCA de 2022 de 5,79 Central do Brasil Central do Brasil
22.681.752,74 23.904.299,21 24.788.758,28
Para a Receita Corrente Líquida de 2023 foi utilizado o valor anual arrecadado em novembro/2022, mais
a inflação de 2022, do IPCA de 5,79 apurado em 31/12/2022
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2023 Exercício de 2024 Exercício de 2025
Despesa de 2022 + Revisão Despesa de 2023 + 5,39% Despesa de 2024 + 3,70%
Geral Anual Inflação do IPCA - Pesquisa Inflação do IPCA - Pesquisa
Focus do Banco Central do Brasil] Focus do Banco Central do
11.131.260,49 11.543.117,13
46,57% 46,57% a
|)
10.522.034,69
46,39%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de
Caráter Continuada
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das remunerações dos servidores municipais e agentes politicos após a revisão geral
anual.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa da Educação, ou Fundeb, ou Saúde ou
Tesouro Municipal
Disponibilidade de Recursos Ordinários, da Saúde e da Educação em 30/11/2022
R$ 3.632.815,71
FONTES DE RECURSOS
| x | tEsouROMuNICIPAL o |convino
EN FUNDO MUNICIPAL EN FUNDEB
Dotações da Prefeitura
Orçamentárias e
Saldos: 3.1.90.04.00.2.05.01.12.361.006.2.0061 - R$. 451.837,85 - Vencimentos
3.1.90.04.00.2.05.01.12.365.006.2.0155 - RS. 154.467,44 - Vencimentos
3.1.90.13.00.2.05.01.12.272.006.2.0059 - R$. 168.461,46 - Encargos
A contabilidade deverá preencher os campos acima com as dotações dos Vencimentos e Encargos
do orçamento do Município, de 2021, cujas despesas ora criadas serão empenhadas
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II, &
1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas,
constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se necessário,
conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos neste
exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as despesas
acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e
que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos, pois enquadram em suas
diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17,8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2023 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2024 e 2025.
Ema3/ 0147 003 Emol3/ 04, JOD
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[prefeito Municipal
Prefeito Municipal