materia nº 4/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEIN. 2023
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos
Vencimentos dos Servidores Públicos e
Subsídios dos Agentes Políticos do
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde decreta e o Prefeito Municipal sanciona:
Art. 1º, Fica concedida a revisão geral anual e uniforme dos vencimentos dos servidores e
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 37, X, da
Constituição Federal, a correção de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por
cento), conforme o IPCA -— Índice de Preço ao Consumidor Amplo e índice aplicado aos
agentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei tem efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023.
Parágrafo único: Valores decorrentes de efeitos retroativos desta lei serão pagos integralmente
no mês de março de 2023 até a data do pagamento do vencimento do respectivo mês.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 15 de fevereiro de 2023.
Ver. Sebastião Renato Rabelo Ver. Jefferson Hernando da Ver. José Ricardo Diniz
Presidente Silva Diniz Secretário da Mesa Diretora
Vice-Presidente
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000 PJCSSRV
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br Pág. 1 de 2
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A revisão geral de vencimentos e subsídios dos agentes da Câmara Municipal de São Sebastião do
Rio Verde/MG é uma determinação constitucional e proteção do poder aquisitivo da contraprestação
paga aos agentes municipais contra os efeitos deletérios da inflação.
Ressaltamos que a revisão deveria ocorrer no mês de maio de cada ano, como determina a Lei
Municipal n.º 765/2006, art. 19, 82º (Estatuto dos Servidores Públicos de São Sebastião do Rio
Verde), todavia já foi aprovada a Lei Municipal n.º 1.044/2023, que concedeu revisão para os
servidores do Poder Executivo com retroação ao mês de janeiro.
Diante desse cenário, convém harmonizar esta norma ao mesmo tempo e período da lei do Executivo,
sem perdemos o foco da necessidade da conciliação entre a lei e o costume praticado no município.
De toda forma, pedimos aos nossos pares a apreciação deste projeto com o zelo de costume e posterior
aprovação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 15 de fevereiro de 2023.
Ver. Sebastião Renato Rabelo Ver. Jefferson Hernando da Ver. José Ricardo Diniz
Presidente Silva Diniz Secretário da Mesa Diretora
Vice-Presidente
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000 PJCSSRV
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
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Juiz de Fora, 23 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor
Sebastião Renato Rabelo
Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
São Sebastião do Rio Verde - Minas Gerais
Senhor Presidente,
Sigo passando às vossas mãos o Impacto Orçamentário e Financeiro visando
a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Rio Verde, conforme
o solicitado pelo Projeto de Lei Nº /2023.
Colocando-me ao inteiro dispor, subscrevo-me apresentando
Cordiais Saudações
Rhoney Rodrigues
Consultor Técnico Contábil
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
METODOLOGIA UTILIZADA NA APURAÇÃO DO IMPACTO
1. DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES:
O presente estudo contempla a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Políticos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de
São Sebastião do Rio Verde, no percentual de 5,79% (cinco décimo e setenta e nove
inteiros) percentuais, conforme o solicitado pelo Projeto de Lei Nº. /2013.
2. DOS ÍNDICES APRESENTADOS:
e O estudo apresenta índices dentro dos limites permitidos, a saber:
o O total de despesa com remuneração dos Vereadores que não pode
ultrapassar a 5% (cinco por cento) percentuais da Receita do
Município atingiu o percentual de 0,87% (oitenta e sete décimos)
percentuais.
o A despesa total com pessoal do Poder Legislativo que não pode
ultrapassar o limite de 6% (seis inteiros) percentuais atingiu o
percentual de 2,07% (dois inteiros e sete décimos) percentuais.
o A despesa com a Folha de Pagamento que não pode ultrapassar o
limite de 70% (setenta inteiros), conforme estabelecido na
Constituição Federal, em seu art. 29-A, $ 1º., atingiu 32,16% (trinta e
dois inteiros e dezesseis décimos) percentuais.
3. DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, após a realização de um crédito adicional suplementar e
conforme decisão e considerando os índices apresentados, informamos que o Projeto
de Lei proposto pode ser apresentados para a aprovação ou rejeição se assim
entenderem os nobres Edis. Segue a movimentação orçamentária necessária:
Dotação Orçamentária Saldo Previsto | Saldo Necessário| Suplementação
3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002 150.500,00 153.990,80 3.490,80
3.1.90.13.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002 29.695,00 32.338,07 2.643,07
Juiz de Fora, 23 de fevereiro de 2023.
Rhoney Rodrigues
Consultor Técnico Contábil
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTUDO DOS LIMITES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
01 - SUBSÍDIOS FIXADOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024:
DESCRIÇÃO
Nº, de Vereadores 09
Subsídio dos Vereadores 1.767,38
Subsídio de Presidente da Câmara 1.767,38
02 - NÚMEROS ESTIMADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023:
DESCRIÇÃO
Nº. de Vereadores 09
Subsídio dos Vereadores em 2022 1.945,17
Subsídio do Presidente da Câmara em 2022 1.945,17
Reajuste Previsto para o Exercício de 2023 5,79%
Subsídio dos Vereadores em 2023 2.057,80
Subsídio do Presidente da Câmara em 2023 2.057,80
Valor Mensal da Folha de Pagamento dos Agentes Políticos | 18.520,16
Valor Mensal da Folha de Pagamento - Servidores Comissionados e Efetivos - 2022 | 10.650,93 |
Valor do Total Mensal da Folha de Pagamento - 2022 10.650,93
Percentual de Reajuste Previsto para o Exercício de 2023 5,79%
Valor Mensal da Folha de Pagamento - Servidores Efetivos - Em 2023 11.267,62 |
Valor do Total Mensal da Folha de Pagamento - 2023 11.267,62
DESCRIÇÃO
Folha de Pagamento - Agentes Políticos - Não tem 13º Subsídio
Folha de Pagamento - Servidores Efetivos
Total da Folha de Pagamento dos Servidores
222.242,00
153.990,80
376.232,80
DESCRIÇAO
Obrigações Patronais Previdenciárias Agentes Políticos 46.670,82
Obrigações Patronais Previdenciárias Servidores Efetivos 32.338,07
Total de Gastos com Obrigações Patronais Previdenciárias 79.008,89
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL 455.241,69
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTUDO DOS LIMITES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINº 12023.
03 - VERIFICAÇÃO DOS LIMITES:
03.1 - A Câmara Municipal não gastará mais que 70% (setenta por cento) do seu "Orçamento" com Folha de
Pagamento, incluído os gastos com subsídios dos vereadores
DESCRIÇÃO Sem Dedução do
000,00.
000,00
Proposta do Orçamento para Vigir em 2023
Limite Legal de 70% para Gastos com a Folha de Pagamento
Gastos com a Folha de Pagamento dos Agentes Políticos e Servidores 376.232,80
Percentual Estimado para Gastos com a Folha de Pagamento RE SO ado
Valor do Duodécimo Mensal a ser Repasssado pela Prefeitura Municipal 97.500,00
03.2 - Art. 29, VIl da CF/88 - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município:
Descrição
Receita do Município Estimada para 2023
Limite de 5% da Receita do Município
Remuneração dos Agentes Políticos
Percentual Estimado para a Remuneração dos Vereadores em 2023
25.638.942,00
1.281.947,10
222.242,00
0,87
03.3 - A despesa total com pessoal do Poder Legislativo tem por limite o patamar de 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida (R.C.L.), de acordo com o disposto na alínea "a", do inciso IIl, do Art. 20, da
Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000
Descrição
Receita Corrente Líquida Estimada para 2023 22.005.933,00
Gastos com Pessoal Previstos para 2023 455.241,69
Percentual Previsto para Aplicação de 2023 2,07
03.4 - Art. 29, VI, da CF/88 - O Subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmara Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal, nos termos dos seguintes critérios:
a) - 20% (vinte por cento) DO Subsídio do Deputado Estadual;
Descrição
Total Bruto da Remuneração do Subsídio Mensal dos Deputados Estaduais 29.469,99
Percentual - Art. 29, Vl, letra "a" da CF/88 20,00%
Limite Máximo Permitido para o Exercício de 2023 5.894,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTUDO DOS LIMITES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEI Nº
12023.
ANEXO 1
ESTIMATIVA DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 2023
01 - REMUNERAÇÕES EM 2022:
01.1 - CARGOS EFETIVOS:
Cargos
Secretário(a) Executivo(a) 2.436,89
Procurador(a) Jurídico 3.510,80
Auxiliar de Secretaria 1.524,44
Gratificações 3.178,80
Total 10.650,93
Total Mensal da Folha de Pagamento dos Servidores 10.650,93
02 - PERCENTUAL DE REAJUSTE ESTIMADO PARA 2023:
Descrição Mês/Percentual
Data Base
Percentual de Reajuste Previsto para 2023 5,79%
03 - REMUNERAÇÕES A VIGIR EM 2023:
03.1 - CARGOS EFETIVOS:
Cargos
Secretário(a) Executivo(a) 2.577,99
Procurador(a) Jurídico 3.714,08
Auxiliar de Secretaria 1.612,71
Gratificações 3.362,85
Total
Total Mensal da Folha de Pagamento dos Servidores 11.267,62
04 - REMUNERAÇÕES MENSAIS PREVISTAS PARA 2023:
Janeiro 11.267,62 11.267,62
Fevereiro 11.267,62 11.267,62
Março 11.267,62 11.267,62
Abril 11.267,62 11.267,62
Maio 11.267,62 11.267,62
Junho 11.267,62 11.267,62
Julho 11.267,62 11.267,62
Agosto 11.267,62 11.267,62
Setembro 11.267,62 11.267,62
Outubro 11.267,62 11.267,62
Novembro 11.267,62 11.267,62
Dezembro 30.046,99 30.046,99
153.990,80
Página 3 de 3 23/02/202:
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
ESTUDO DE LIMITES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINS /2023.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO,
. VALORES EM REAIS
DO | êxescíco: 2028
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL 18.520,16 20.001,77 21.601,91
JUNHO
JULHO 18.520,16
AGOSTO 18.520,16
SETEMBRO 18.520,16 20.001,77
NOVEMBRO 18.520,16
DEZEMBRO 18.520,16 20.001,77 21.601,91
TIPO DE DESPESA
[X] — DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
[ ] — cRiAçÃO, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
[x] — TESOURO MUNICIPAL
[ ] —ourrasFoNTES
L
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.11.00.1.031.0.00.1.2.0003
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dispêndios e Remunerações de Agentes Politicos
SALDO DISPONÍVEL: RS. 230.320,00
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: RS. 222.242,00 - SALDO SUFICIENTE
(duzentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais)
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. 8.078,00 Sobra
IMPACTO FINANCEIRO
[X] — O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM 23/02/2023 EM 23/02/2023
Sebastião Renato Rabelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Rhoney Rodrigues
Consultor Téc. Contábil
Arquivo: IOF.XLS
Página 1 de 4 24/02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
ESTUDO DE LIMITES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
. VALORES EM REAIS
MES EXERCÍCIO: 2023 EXERCÍCIO: 2024 EXERCÍCIO: 2025
JANEIRO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
FEVEREIRO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
MARÇO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
ABRIL 3.889,23 4.200,37 4.536,40
MAIO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
JUNHO 3.889,23 4.536,40
JULHO 3.889,23 4.536,40
AGOSTO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
SETEMBRO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
OUTUBRO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
NOVEMBRO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
DEZEMBRO 3.889,23 4.200,37 4.536,40
TOTAL 46.670,82 50.404,47 54.436,82
TIPO DE DESPESA
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
CRIAÇÃO, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL
OUTRAS FONTES
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.13.00.1.01.031.0.00.1.2.0003
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dispêndios e Remunerações de Agentes Politicos
SALDO DISPONÍVEL: RS. 47.800,00
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: RS. 46.670,82 - SALDO SUFICIENTE
(quarenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois centavos)
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. 1.129,18 Sobra
IMPACTO FINANCEIRO
[x] O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM 23/02/2023 EM 23/02/2023
Rhoney Rodrigues
Consultor Téc. Contábil
Sebastião Renato Rabelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Arquivo: IOF.XLS
Página 2 de 4 24/02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
ESTUDO DE LIMITES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR EM REAIS
o ExERciciO: 2025
JANEIRO
7 E
1126162) 1239438[ 1565582]
ABRIL | n2ELEI| i23A58| aS GSE]
O 7 7 7
JULHO
COS 7 7 7
SETEMBRO 11.267,62 12.394,38
NOVEMBRO | BL I230AS8| O 156552]
DEZEMBRO
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
CRIAÇÃO, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
x TESOURO MUNICIPAL
OUTRAS FONTES
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.11.00.1.01.031.0.00.1.2.0002
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção e Aprimoramento de Atividades da Câmara
SALDO DISPONÍVEL: R$. 150.500,00
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: RS. 153.990,80 - SALDO INSUFICIENTE
(cento e cinquenta e três mil, novecentos e noventa reais e oitenta centavos)
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. (3.490,80) Suplementar
IMPACTO FINANCEIRO
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM 23/02/2023 EM 23/02/2023
Sebastião Renato Rabelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Rhoney Rodrigues
Consultor Téc. Contábil
Arquivo: IOF.XLS
Página 3 de 4 24/02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
ESTUDO DE LIMITES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR EM REAIS
EXERCÍCIO: 2023 EXERCÍCIO: 2024 EXERCÍCIO: 202
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
E
E 7 E]
[DO sao room] 286350]
2.366,20 2.602,82 2.863,10
JULHO [0 23660) 260282] 28ERO
AGOSTO | 23660) 260282] 2630
[SETEMBRO [236620] 2.602,82 2.863,10
jouTtusro | 236620] 2.602,82 2.863,10
[NOVEMBRO [| 236620) 260282) 28630,
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
CRIAÇÃO, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
x TESOURO MUNICIPAL
OUTRAS FONTES
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.13.00.1.01.031.0.00.1.2.0002
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção e Aprimoramento de Atividades da Câmara
SALDO DISPONÍVEL: R$. 29.695,00
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: RS. 32.338,07 - SALDO INSUFICIENTE
(trinta e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e sete centavos)
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. (2.643,07) Suplementar
IMPACTO FINANCEIRO
[X] | O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM 23/02/2023 EM 23/02/2023
Rhoney Rodrigues Sebastião Renato Rabelo
Consultor Téc. Contábil PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
Arquivo: IOF.XLS
Página 4 de 4 24/02/2023