materia nº 5/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º /2023
Dispõe sobre Reajuste dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde decreta e o Prefeito Municipal sanciona:
Art. 1º. Ficam reajustado os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal em 4,21%
(quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei tem efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023.
Parágrafo único: Valores decorrentes de efeitos retroativos desta lei serão pagos integralmente
no mês de março de 2023 até a data do pagamento do vencimento do respectivo mês.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 15 de fevereiro de 2023.
Ver. Sebastião Renato Rabelo Ver. Jefferson Hernando da Ver. José Ricardo Diniz
Presidente Silva Diniz Secretário da Mesa Diretora
Vice-Presidente
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000 PJCSSRV
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br Pág. 1 de 2
Juiz de Fora, 23 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor
Sebastião Renato Rabelo
Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
São Sebastião do Rio Verde - Minas Gerais
Senhor Presidente,
Sigo passando às vossas mãos o Impacto Orçamentário e Financeiro visando
o Reajuste (Ganho Real) sobre os Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, conforme o solicitado pelo Projeto de Lei
Nº 12023.
Colocando-me ao inteiro dispor, subscrevo-me apresentando
Cordiais Saudações
Rhoney Rodrigues
Consultor Técnico Contábil
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
METODOLOGIA UTILIZADA NA APURAÇÃO DO IMPACTO
1. DO REAJUSTE (GANHO REAL) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES:
O presente estudo contempla o Reajuste (Ganho Real) sobres os Vencimentos
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Rio Verde, no
percentual de 10,00% (dez inteiros) percentuais, conforme o solicitado pelo Projeto de
LeiNº /2013.
2. DOS ÍNDICES APRESENTADOS:
ANDI OD
e O estudo apresenta índices dentro dos limites permitidos, a saber:
o O total de despesa com remuneração dos Vereadores que não pode
ultrapassar a 5% (cinco por cento) percentuais da Receita do
Município atingiu o percentual de 0,87% (oitenta e sete décimos)
percentuais.
o A despesa total com pessoal do Poder Legislativo que não pode
ultrapassar o limite de 6% (seis inteiros) percentuais atingiu o
percentual de 2,15% (dois inteiros e quinze décimos) percentuais.
o A despesa com a Folha de Pagamento que não pode ultrapassar o
limite de 70% (setenta inteiros), conforme estabelecido na
Constituição Federal, em seu art. 29-A, $ 1º., atingiu 33,47% (trinta e
três inteiros e quarenta e sete décimos) percentuais.
3. DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, após a realização de um crédito adicional suplementar e
conforme decisão e considerando os índices apresentados, informamos que o Projeto
de Lei proposto pode ser apresentados para a aprovação ou rejeição se assim
entenderem os nobres Edis. Segue a movimentação orçamentária necessária:
Dotação Orçamentária Saldo Previsto | Saldo Necessário] Suplementação
3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002 153.990,80 169.390,04 | 15.399,24
3.1.90.13.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002 32.338,07 35.571,91 | 3,233,84
Juiz de Fora, 23 de fevereiro de 2023.
Rhoney Rodrigues
Consultor Técnico Contábil
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CAMARA MUNICIPAL LE VAL vEdho Ao o ———
ESTUDO DOS LIMITES REFERENTE AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
01 - SUBSÍDIOS FIXADOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024:
01 - SUBSÍDIOS FIAALOD FAMA A LcaioiA san E
DESCRIÇÃO
Nº. de Vereadores
Subsídio dos Vereadores
| Subsídio de Presidente da Câmara
09
1.767,38
1.767,38
02 - NÚMEROS ESTIMADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023:
DESCRIÇÃO
Nº. de Vereadores
Subsídio dos Vereadores em 2023
Subsídio do Presidente da Câmara em 2023
Valor Mensal da Folha de Pagamento dos Agentes Políticos
09
2.057,80
2.057,80
18.520,20
Valor Mensal da Folha de Pagamento - Servidores Comissionados e Efetivos - 2022 a
11.267,62
Valor do Total Mensal da Folha de Pagamento - 2022
Percentual de Reajuste Previsto para O Exercício de 2023 10,00%
Valor Mensal da Folha de Pagamento - Servidores Efetivos - Em 2023 12.394,39
Valor do Total Mensal da Folha de Pagamento - 2023 12.394,39
o DESCRIÇÃO
[Folha de Pagamento - Agentes Políticos - Não tem 13º Subsídio 222.243,00
Folha de Pagamento - Servidores Efetivos 169.390,04
Total da Folha de Pagamento dos Servidores
391.633,04
——————————————
DESCRIÇÃO
| Obrigações Patronais Previdenciárias Agentes Políticos 46.671,03
Obrigações Patronais Previdenciárias Servidores Efetivos 35.571,91
Total de Gastos com Obrigações Patronais Previdenciárias 82.242,94
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL 473.875,98
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTUDO DOS LIMITES REFERENTE AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
EGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEI Nº
Li N 12023.
03 - VERIFICAÇÃO DOS LIMITES:
03.1 - A Câmara Municipal não gastará mais que 70% (setenta por cento) do seu "Orçamento" com Folha de
Pagamento, incluído os gastos com subsídios dos vereadores
DESCRIÇÃO
Sem Dedução do
Fundeb
Proposta do Orçamento para Vigir em 2023 1.170.000,00
Limite Legal de 70% para Gastos com a Folha de Pagamento 819.000,00
Gastos com a Folha de Pagamento dos Agentes Políticos e Servidores 391.633,04
Percentual Estimado para Gastos com a Folha de Pagamento asa
Valor do Duodécimo Mensal a ser Repasssado pela Prefeitura Municipal 97.500,00
03.2 - Art. 29, VIl da CF/88 - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município:
Descrição
Receita do Município Estimada para 2023 25.638.942,00
Limite de 5% da Receita do Município 1.281.947,10
Remuneração dos Agentes Políticos 222.243,00
Percentual Estimado para a Remuneração dos Vereadores em 2023 0,87
03.3 - A despesa total com pessoal do Poder Legislativo tem por limite o patamar de 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida (R.C.L.), de acordo com o disposto na alínea "a", do inciso Ill, do Art. 20, da
Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000
Descrição
Receita Corrente Liquida Estimada para 2023 22.005.933,00
Gastos com Pessoal Previstos para 2023 473.875,98
Percentual Previsto para Aplicação de 2023 215
03.4 - Art. 29, VI, da CF/88 - O Subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmara Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal, nos termos dos seguintes critérios:
a) - 20% (vinte por cento) DO Subsídio do Deputado Estadual;
Descrição
Total Bruto da Remuneração do Subsídio Mensal dos Deputados Estaduais
Percentual - Art. 29, VI, letra "a" da CF/88
Limite Máximo Permitido para o Exercício de 2023
29.469,99
20,00%
5.894,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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ESTUDO DOS LIMITES REFERENTE AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DAL SocbASIAU ist TT
ANEXO 1
ESTIMATIVA DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 2023
01 - REMUNERAÇÕES EM 2022:
01.1 - CARGOS EFETIVOS:
Vencimentos
Secretário(a) Executivo(a) 2.577,99
Procurador(a) Jurídico 3.714,08
Auxiliar de Secretaria 1.612,71
Gratificações 3.362,85
Total 11.267,62
Total Mensal da Folha de Pagamento dos Servidores 11.267,62
42 - PERCENTUAL DE REAJUSTE ESTIMADO PARA 2023:
Descrição Mês/Percentual
Data Base
Percentual de Reajuste Previsto para 2023 10,00%
03 - REMUNERAÇÕES A VIGIR EM 2023:
03.1 - CARGOS EFETIVOS:
Vencimentos
Secretário(a) Executivo(a) 2.835,79
Procurador(a) Jurídico 4.085,49
Auxiliar de Secretaria 1.773,98
3.699,14
Gratificações
Total Mensal da Folha de Pagamento dos Servidores 12.394,39
J4 - REMUNERAÇÕES MENSAIS PREVISTAS PARA 2023:
Meses Totais
Janeiro 12.394,39 12.394,39
Fevereiro 12.394,39 12.394,39
Março 12.394,39 12.394,39
Abril 12.394,39 12.394,39
Maio 12.394,39 12.394,39
Junho 12.394,39 12.394,39
Julho 12.394,39 12.394,39
Agosto 12.394,39 12.394,39
Setembro 12.394,39 12.394,39
Outubro 12.394,39 12.394,39
Novembro 12.394,39 12.394,39
Dezembro 33.051,72 33.051,72
Totais 169.390,04 169.390,04
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CÂMARA MUNICIPAL DE o
a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
SÃO SEB. DO RIO VERDE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
ESTUDO DE LIMITES REFERENTE AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE,
CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR EM REAIS
ne
JANEIRO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
FEVEREIRO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
MARÇO 2.602,82 2.863,10
[ABRIL Lo 2.602,82 2.863,10 3.149,41
MAIO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
JUNHO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
JULHO 2.602,82 2.863,10) 3AM9AI|
AGOSTO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
SETEMBRO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
OUTUBRO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
NOVEMBRO 2.602,82 2.863,10 3.149,41
DEZEMBRO 6.940,86 7.634,95 8.398,44
TOTAL 35.571,91 39.129,09 43.042,00
TIPO DE DESPESA
[X] DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
[[] criação, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
| [X] TESOURO MUNICIPAL
[] OUTRAS FONTES
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.13.00.1.01.031.0.00.1.2.0002
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção e Aprimoramento de Atividades da Câmara
SALDO DISPONÍVEL: R$. 32.338,07
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: RS. 35.571,91 - SALDO INSUFICIENTE
(trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e um centavos)
|NALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. (3.233,84) Suplementar |
Il] ——————>————————
IMPACTO FINANCEIRO
[X] O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM 23/02/2023 EM 23/02/2023
Sebastião Renato Rabelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
Rhoney Rodrigues
Consultor Téc. Contábil
Arquivo: IOF.XLS
Página 2 de 2 24/02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
fatais
DESCRIÇÃO DA DESPESA
ESTUDO DE LIMITES REFERENTE AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE,
CONFORME O PROJETO DE LEINº /2023.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Mês VALOR EM REAIS
| ESP E RR = ET E
EXERCÍCIO: 2023 EXERCÍCIO: 2024 EXERCÍCIO: 2025
13.633,83 14.997,21
13.633,83 14.997,21
13.633,83 14.997,21
13.633,83 14.997,21
12.394,39
12.394,39
MARÇO 12.394,39
12.394,39
12.394,39 13.633,83 14.997,21
JUNHO 12.394,39 13.633,83 14.997,21
12.394,39 13.633,83 14.997,21
12.394,39
13.633,83 14.997,21
SETEMBRO 12.394,39 13.633,83 14.997,21
OUTUBRO 12.394,39 13.633,83 14.997,21
NOVEMBRO 12.394,39 13.633,83 14.997,21
DEZEMBRO 33.051,72 36.356,89 39.992,58
TOTAL 169.390,04 186.329,01 204.961,91
TIPO DE DESPESA
[X] DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
[] criação, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
[x] — TESOURO MUNICIPAL
[L] | ourRAs FONTES
LL NO]
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.11.00.1.01.031.0.00.1.2.0002
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção e Aprimoramento de Atividades da Câmara
SALDO DISPONÍVEL: RS. 153.990,80
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: RS. 169.390,04 - SALDO INSUFICIENTE
(cento e sessenta e nove mil, trezentos e noventa reais e quatro centavos)
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. (15.399,24) Suplementar
IMPACTO FINANCEIRO
[x] O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM 23/02/2023 EM 23/02/2023
Sebastião Renato Rabelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ]
Rhoney Rodrigues
Consultor Téc. Contábil
Arquivo: IOF.XLS
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