materia nº 2/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 02/2023
Aprova as Contas do Município de São Sebastião
do Rio Verde Relativas ao Exercício Financeiro
de 2021 — Processo n.º 1120964/TCEMG.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII, art. 44, IV e art. 69, 8 3º da Lei
Orgânica Municipal, e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021, relacionadas à administração do atual
Prefeito Municipal, Sandro Lisboa Martins, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, constante do processo n.º 1120964.
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e os não incluídos na análise objeto do respectivo Parecer Prévio.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
São Sebastião do Rio Verde, 04 de julho de 2023.
7,
Ver. Gilberto da Silva
Presidente da CPFOTC
Vera. Luiza Hélena Marques Ver. Marcelo Maciel Gomes
Suplente - CPFOTC Suplente - CPFOTC
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 - Centro - São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A resolução é uma exigência do regimento interno como forma de exposição e confirmação
do resultado da apreciação das contas do Prefeito em relação às contas do exercício financeiro de
2021 — Processo 1120964.
Também constitui documento indispensável para os registros do Tribunal de Constas do
Estado de Minas Gerais.
São Sebastião do Rio Verde, 04 de julho de 2023.
Ver. Gilberto da Silva
Presidente da CPFOTC
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Vera. Luiza Helena Marques Ver. Marcelo Maciel Gomes
Suplente - CPFOTC Suplente - CPFOTC
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro —- São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br