materia nº 21/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º 44 /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
nº
Institui o Dia e a Semana Municipais de
PROTOCOLO 2
| Zumbi dos Palmares e da Consciência
Hora ló 10% Data: sq! u 12093 Negra no Município de São Sebastião do
Responsável: Rio Verde, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em homenagem à memória do líder negro Zumbi dos Palmares, falecido em 20 de
novembro de 1695, fica instituído o dia 20 de novembro como feriado municipal do Dia de
Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra no Município de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A semana em que recair o feriado instituído no artigo 1º fica declarada como “Semana
Municipal de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra”, iniciando-se no domingo que
antecede o dia 20 de novembro.
Art. 3º. Na Semana Municipal de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, o Município
poderá promover encontros, atividades, debates e outros eventos, com o objetivo de promover
a conscientização dos afrodescendentes e da comunidade em geral.
$ 1º. Para melhor efetividade dos eventos de que trata este artigo, o Município poderá
estabelecer parcerias ou convênios com entidades civis, a iniciativa privada, órgãos estaduais
e federais, e com outros municípios.
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
8 2º. Os movimentos de valorização da cultura afro-brasileira poderão apresentar, ao
Município, projetos e sugestões para auxiliar na programação comemorativa e nos eventos de
que trata este artigo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde - MG, 28 de novembro de 2023.
te.
Ver. Marcelo Maciel Gomes
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
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JUSTIFICATIVA
Apresento, para apreciação e deliberação desta Egrégia Casa de Leis, a presente proposição
que considera feriado municipal o dia 20 de novembro, em homenagem ao DIA DE ZUMBI DOS
PALMARES E DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
O Dia de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro no Brasil e é
dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi escolhida por
coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695.
Mas, independentemente da origem da data escolhida, o Dia de Zumbi dos Palmares e da
Consciência Negra procura ser uma data para se lembrar a resistência do negro à escravidão de forma
geral, desde o primeiro transporte forçado de africanos para o solo brasileiro (1594).
Outros temas debatidos pela comunidade negra e que ganham evidência neste dia são a
discriminação racial, a inserção do negro no mercado de trabalho, cotas universitárias, identificação
de etnias, moda e beleza negra, etc.
O dia é celebrado desde a década de 1960, embora só se tenha ampliado seus eventos nos
últimos anos; até então, o movimento negro precisava se contentar com o dia 13 de maio, Abolição
da Escravatura, comemoração que tem sido rejeitada por enfatizar muitas vezes a "generosidade" da
princesa Isabel, ou seja, ser uma celebração da atitude de uma pessoa branca.
Não só o dia 20 de novembro é tratado pela proposta, mas também a semana dentro da qual
esta data se insere recebe o nome de Semana de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. Com
estes esclarecimentos, conto com a aprovação dos colegas vereadores ao presente projeto de lei.
São Sebastião do Rio Verde - MG, 28 de novembro de 2023.
Ver. Marcelo Maciel Gomes
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