materia nº 24/2023

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 24/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE contada o cia
PRO TOCO LO Contratação/Pregoeiro, Gestor/Fiscal de
nº 4% ligo Contratos, Equipe de Apoio de Licitações e
Horas +46 Data: O5 12025
Responsável.
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam criadas as funções gratificadas de Agente de Contratação/Pregoeiro,
Gestor/Fiscal de Contratos, Equipe de Apoio de Licitações, para fins de implementação e
cumprimento das atribuições e obrigações decorrentes da Lei Federal n.º 14.133/2021 e
regulamentos relacionados.
Parágrafo único: Sempre que necessário será nomeada Comissão de Contratação em caráter
especial, fundamentado o motivo, por meio de portaria do Presidente da Câmara.
Art 2º. O Presidente da Câmara designará para ocupar as funções gratificadas por portaria,
respeitando as normas impostas pela Lei Federal n.º 14.133/2021, e, no que que for possível, o
art. 7º com o princípio da segregação de funções.
Art, 3º, Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
1-01 (uma) função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro:
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H— 01 (uma) função gratificada de Gestor de Contratos/Fiscal de Contratos;
HI — 02 (duas) funções gratificadas de Equipe de Apoio de Licitações.
$ 1º. O Agente de Contratação/Pregoeiro obrigatoriamente será um servidor efetivo, podendo
excepcionalmente ser substituído por agente não efetivo na sua atuação em separado como
Pregoeiro.
$ 2º. Ressalvada a exceção do $ 1º, as demais funções poderão ser exercidas por servidores ou
vereadores, a critério do presidente da Câmara, vedada a renúncia, senão nos casos de
impedimento e suspeição devidamente justificados.
$ 3º. As gratificações desta lei somente serão devidas pelos dias efetivos de nomeação, pago ao
substituto proporcionalmente aos dias de substituição, salvo se a substituição superar a 10 (dez)
dias no mesmo mês.
Art. 4º. Às atribuições das funções gratificadas descritas nesta lei serão atribuídas por meio de
Resolução, seguindo as diretrizes da Lei Federal n.º 14.133/2023.
Art. 5º, Os servidores municipais designados para exercerem as funções decorrentes desta Lei
terão direito a receber gratificação de função mensal conforme abaixo especificado:
I- pelo desempenho da função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro, o equivalente
a 40% (quarenta por cento) do menor vencimento do quadro efetivo da Câmara;
II — pelo desempenho das demais funções desta lei, o equivalente a 30% (trinta por cento) do
menor vencimento do quadro efetivo da Câmara;
$1º. A atuação de vereador em qualquer função desta lei não será remunerada.
$2º. O servidor poderá acumular gratificações previstas nesta lei, respeitando o limite máximo
de 2 (duas).
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$3º. Os valores correspondentes aos benefícios concedidos ao servidor em virtude de função
gratificada da Lei Complementar Municipal n.º 50/2021 serão deduzidos do montante a ser
pago em decorrência da aplicação desta lei.
$4º. O valor da gratificação somente será pago com o exercício da função e não será
acrescentada nos vencimentos de férias ou décimo terceiro, bem como incidirá nos cálculos das
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
$5º. A gratificação será devida, tendo em vista que os servidores municipais a exercerem as
atribuições e obrigações impostas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 respondem pessoalmente
pelas responsabilidades executadas e por falhas eventualmente cometidas.
Art. 6º. Em hipótese alguma o valor recebido como gratificação mensal será incorporado nos
vencimentos dos servidores, que somente terão direitos a receber, enquanto exercerem
satisfatoriamente as atribuições e obrigações da designação.
Art. 7º. A gratificação de função criada por esta Lei e devida somente enquanto os respectivos
atos administrativos de designação estiverem vigentes, não devem scr confundidas com as
Funções Gratificadas distintas, mesmo se relacionadas à Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art 8º. A Administração Municipal deverá promover e/ou possibilitar capacitação dos
servidores municipais para exercerem as atribuições e obrigações necessárias para atender com
a Lei nº 14.133/2021, tendo em vista as responsabilidades que lhes serão confiadas.
Art. 9º. A Comissão de Controle Interno, com periodicamente não inferior ao mês, reunir-se-á
para análise e fiscalização de:
I- Processos de compras em andamento e finalizadas no período;
II - Contratos em vigor e os realizados no período.
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$ 1º. A comissão produzirá relatório individual para cada processo de compra e contrato
examinado.
$2º. A falta do relatório será considerada equivalente a declaração de regularidade da comissão
em relação ao período.
$ 3º. Ao identificar uma irregularidade, a Comissão de Controle Interno a destacará no relatório
e estabelecerá um prazo para sua correção, incluindo a especificação das medidas esperadas ou
justificar que impedem essa especificação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios do exercício de 2024.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as
disposições em contrário, principalmente aquelas contidas na Lei Complementar Municipal n.º
50/2021 sobre os casos tratados nesta lei.
São Sebastião do Rio Verde, 05 de dezembro de 2023.
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Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara
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Justificativa
A presente proposição visa estabelecer funções gratificadas no âmbito da Administração
Municipal, notadamente as de Agente de Contratação/Pregoeiro, Gestor/Fiscal de Contratos e
Equipe de Apoio de Licitações, em consonância com as exigências e diretrizes da Lei Federal
n.º 14.133/2021 e normas correlatas.
A proposta surge como resposta à necessidade de adequação às mudanças trazidas pela Lei
Federal n.º 14.133/2021, que impacta diretamente os procedimentos licitatórios e contratuais
do município, promovendo meios que assegurem uma gestão planejada, eficaz e transparente
dos processos licitatórios e contratos administrativos.
A remuneração de servidores efetivos tem a intensão de reconhecer o trabalho e a
responsabilidade dos servidores municipais que desempenham atividades atinentes à Lei
Federal nº 14.133/2021, evidenciando o compromisso pessoal destes com a eficácia e
legalidade dos atos administrativos.
Considerando a iminente revogação da Lei Federal n.º 8.666/93 a partir de 01/01/2024, o projeto
é apresentado com pedido de urgência simples, nos termos do art. 185 do Regimento Interno,
assegurando a aprovação e sanção antes desse marco legal.
Requeremos, com base no art. 185, caput, do Regimento Interno, a concessão de regime
de urgência simples para a apreciação do presente projeto. O prazo até 01/01/2024 é
crucial, visto que a partir dessa data a Lei Federal n.º 8.666/93 será revogada, e a Lei
Federal n.º 14.133/2021 passará a vigorar isoladamente, demandando as medidas
estabelecidas no presente projeto.
Informo oportunamente que ainda não foi realizada a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, e assim que estiver pronta será juntada ao projeto.