materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br/ Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 05 de fevereiro de 2024.
Ofício nº. 17/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais, Agentes Políticos e dá outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência/urgentíssima
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Agentes Políticos e dá outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente,
SA O LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Excelentíssimo Senhor Sebastião Renato Rabelo PROTOCOLO
Presidente da Câmara Municipal no |.do24
São Sebastião do Rio Verde, MG Horajg :26 Dataios 102/2094 |
Responsável:
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2024
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevada honra que este Prefeito cumprimenta Vossa Excelência e ínclitos Pares,
nesta oportunidade em que traz, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos do funcionalismo municipal, recompondo-se os salários nos seguintes termos:
4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) para os
servidores públicos municipais, equivalente ao IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31/12/2023 e mais 0,38% (inteiros
e trinta e oito centésimos por cento), como aumento real, perfazendo o
percentual total de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores dos
vencimentos vigentes em dezembro de 2023;
4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) para os agentes
políticos do Poder Executivo Municipal, equivalente ao IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31/12/2023), incidentes
sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023, nos termos
da Lei Ordinária Municipal 1003/2020;
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, que
recebem conforme previsão constitucional expressa no 8 9º do artigo 198, valor
não inferior a 2 (dois) salários mínimos, sendo o salário mínimo atual R$
1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) estabelecido pelo Decreto Federal
nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, portanto, perfazendo o valor de R$
2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Os vencimentos dos cargos dos profissionais do magistério, que tem
vencimentos abaixo do Piso Nacional, ficam corrigidos. conforme Portaria
Interministerial MF/MEC - Ministério da Fazenda/Ministério da Educação, de
nº 07 de 29/12/2023, nos seguintes valores:
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a) Professor Municipal 1 fica o vencimento base fixado em R$ 2.862,87 (dois
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), para uma
jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais);
b) Especialista da Educação e Psicopedagogo — fica o vencimento base fixado
em R$ 3.435,43 (três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e
três centavos), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Existe previsão constitucional para que o Prefeito realize a recomposição, conforme
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ademais, correção monetária não é ganho, nem lucro,
nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da
inflação.
Embora a fixação, a alteração e a revisão devam ser instituídas por lei em sentido
material e observada a competência privativa para cada caso, a lei que fixa a remuneração/subsídio
e a de sua alteração, não se confundem com a lei de revisão ou reajuste, que visa à mera
recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.
Na certeza de merecer a consideração dos distintos Vereadores, o Prefeito desde já
agradece; e, em razão do assunto ser de grande interesse desta Administração, REQUER
TRAMITAÇÃO PELO REGIME URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA, RAZÃO DE
CONVOCAR REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAR O PROJETO, SE
NECESSÁRIO, CONFORME VOSSOS ENTENDIMENTOS.
O Chefe do Executivo Municipal expressa os cordiais cumprimentos de estilo e coloca-
se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Agentes Políticos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos
do Art. 37, X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais a correção integral
de todos os vencimentos pelo percentual de 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento), equivalente ao IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em
31/12/2023 e mais 0,38% (inteiros e trinta e oito centésimos por cento), como aumento real,
perfazendo o percentual total de 5% (cinco por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos
vigentes em dezembro de 2023.
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos
proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Artigo 2º- É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos
do Art. 37, X, da Constituição Federal, para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal, a
correção integral dos subsídios em 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento)
equivalente ao IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31/12/2023,
incidentes sobre os valores dos subsídios vigentes em dezembro de 2023, nos moldes da Lei
Ordinária Municipal 1003, de 15 de outubro de 2020.
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Artigo 3º - Os vencimentos dos cargos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São
Sebastião do Rio Verde/MG, que tem vencimentos abaixo do Piso Nacional, ficam corrigidos,
conforme Portaria Interministerial MF/MEC — Ministério da Fazenda/Ministério da Educação, nº
07, de 29 dezembro de 2023, nos seguintes valores:
a) Professor Municipal I— fica o vencimento base fixado em R$ 2.862,87 (dois mil, oitocentos
e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco)
horas semanais);
b) Especialista da Educação e Psicopedagogo — fica o vencimento base fixado em R$3.435,43
(três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), para uma jornada
de 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 4º- Os vencimentos dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias
do município de São Sebastião do Rio Verde/MG, que recebem com base no Salário Mínimo, tem
seus vencimentos fixados em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), nos termos
do art. 198, 8 9º da Constituição Federal.
Artigo 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
São Sebastião do Rio Verde, 05 de fevereiro de 2024.
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Revisão Anual dos Vencimentos para 2024
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023
Receita Corrente Líquida até o mês em referência
Percentual de gasto no Periodo
Mês de referência dos gastos com pessoal: Média dos últimos meses 814.664,25
Composição dos gastos com pessoal:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados, acima do salário mínimo
Servidores Agentes de Saúde
Servidores com Piso do Magistério
Servidores do Magistério, acima do Piso
Agentes Políticos
Total mensal da folha de pagamento base
Total anual dos gastos projetados
Previsão de Revisão Salarial:
45,73%
567.017,65
24.528,59
86.276,09
118.405,20
18.436,73
10.862.162,84
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionado: Fixo 10% 56.701,76
Servidores Agentes de Saúde 2 x Sal. Mínimo 8,45% 2.071,29
Servidores com Piso do Magistério Piso Nacional 3,62% Anexo Il 4.305,04
Agentes Políticos IPCA/Dez/23 4,62% 851,78
Soma das Correções 63.929,88
Total do custo anual da revisão dos vencimentos 852.396,21
Projeção dos gastos com pessoal para um ano 11.714.559,06
Previsão da Receita Corrente Líquida de 2024 = Arrecadação de dez/2023 +
4,62% referente ao IPCA/IBGE de 2023 al
Percentual de gastos previstos para um ano
50,46%
Comparativo de Gastos entre 2022 e 2023
Gasto com pessoal em 2023
Gasto com pessoal em 2022 8.893.425,27
Crescimentos dos gastos com pessoal em 2023 14,11%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos servidores municipais, profissionais do magistério, agentes de saúde,
agentes políticos e demais servidores.
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 10.148.401,35
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 22.191.525,44
Percentual de gasto no Periodo 45,73%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 15/01/2024
2023 2024 2025 2026
4,62% 3,86% 3,50% 3,50%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada . 63.929,88
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias 852.396,21
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2023, mais 4,62% referente à inflação
do IPCA/2023, aplicável em 2024
do IPCA/2023, aplicável em 2024 : E
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de
O que projeta o gasto anual com pessoal de 50,46%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2024
23:216:773,92
Os custos dos pagamentos acima se referem ao pagamento da revisão dos vencimentos dos servidores
Os valores para 2024 estão na planilha de "Projeção" deste trabalho, os valores para 2025 e 2026 foram
corrigidos com base no Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de Mercado -
Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 22/01/2024, sendo 3,86% a previsão de inflação para
2024 aplicável em 2025 e 3,50% a inflação para 2025 aplicável em 2026
Art. 16, 8 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
RCL prevista para 2024= | RCL/2024 + 3,86% referente a | RCL/2025 + 3,50% referente
Arrecadação 2023 + 4,62% Previsão da inflação IPCA a Previsão da inflação IPCA
IPCA dez 2023 2024, Pesquisa Focus 2025, Pesquisa Focus
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2024
RCL Dezembro/23 22.191.525,44
Inflação apurada pelo IPCA de 2023 1.025.248,48
Receita Corrente Líquida Prevista p/2023 23.216.773,92
Para a Receita Corrente Líquida de 2024 foi utilizado o valor anual arrecadado em
dezembro/2023, mais a inflação de 2023 de 4,62% apurada pelo IPCA/IBGE .
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
Deespesas Projetadas para | Despesa com pessoal 2024 + Despesa com pessoal 2025 +
2024 conforme Projeção de | 3,86% previsão do IPCA da 3,50% previsão do IPCA da
Pessoal Pesquisa Focus Pesquisa Focus
11.714.559,06 12.166.741,04 12.592.576,97
50,46% 50,46% 50,46%
TIPO DE DESPESA
= Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento da revisão geral anual para servidores e agentes políticos do município.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, Fundeb e Fundo
Municipal da Saúde
Disponibilidade de Recursos Ordinários, Fundeb e Saúde em 30/11/2023 R$. 1.451.961,13
FONTES DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL na CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotações da Prefeitura
Dotações 3.1.90.11.00.2.03.01.15.452.0003.2.0020
Orçamentárias: 3.1.90.11.00.2.03.02.26.782.0003.2.0021
3.1.90.11.00.2.04.01.12.361.0004.2.0026
3.1.90.11.00.2.05.01.10.301.0005.2.0042
3.1.90.13.00.2.04.01.12.361.0004.2.0026
3.1.90.13.00.2.04.02.12.361.0004.2.0032
3.1.90.13.00.2.05.01.10.301.0005.2.0042
3.1.90.13.00.2.07.02.09.271.0003.2.0057
3.1.90.04.00.2.03.01.15.452.0003.2.0020
3.1.90.04.00.2.01.00.04.122.0003.2.0008
3.1.90.04.00.2.05.01.10.301.0005.2.0041
| Art. 16, Inciso HI, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II,
$ 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações
específicas, constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se
necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos
neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos,
pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, 8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2024 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025 e 2026.
Em 05/02 / d4
Do qa
sank a