materia nº 3/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/ Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 20 de fevereiro de 2024
Ofício nº. 37/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos
dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente, Assinado de forma
SANDRO LISBOA digital por SANDRO
LISBOA
MARTINS:68231 MARTINS:68231580697
580697 Dados: 2024.02.20
15:25:41 03:00!
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde. MG
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO E RIO VERDE
PROTOCOLO
E nada
Horalc :.55 Data:arlo2 120.24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEINº. /2024
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevada honra que este Prefeito cumprimenta Vossa Excelência e ínclitos Pares,
nesta oportunidade em que traz, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, recompondo-se os salários
nos seguintes termos:
e 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) para os Agentes
Políticos do Poder Executivo Municipal.
Existe previsão legal para que o Prefeito realize a recomposição, ademais, correção
monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os
vencimentos dos efeitos perversos da inflação.
Embora a fixação, a alteração e a revisão devam ser instituídas por lei em sentido
material e observada a competência privativa para cada caso, a lei que fixa a remuneração/subsídio
e a de sua alteração, não se confundem com a lei de revisão ou reajuste, que visa à mera
recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.
Na certeza de merecer a consideração dos distintos Vereadores, o Prefeito desde já
agradece e aguarda a aprovação do referido projeto.
O Chefe do Executivo Municipal expressa os cordiais cumprimentos de estilo e coloca-
se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
São Sebastião do Rio Verde, 20 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma
SANDRO LISBOA cigita! por SANDRO
MARTINS:052315 marriNs:68231580697
80697 Dados: 2024.02.20
152524-0300'
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/ Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº /2024
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os agentes políticos do Poder Executivo
Municipal a correção integral dos subsídios em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento) equivalente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em
31/12/2023, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023.
Artigo. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024.
São Sebastião do Rio Verde, 20 de fevereiro de 2024.
SANDRO Assinado de forma
LISBOA li SANDRO
MARTINS:68 MARTINS68231580697
Dados: 2024.02.20
231580697 152507-0200º
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos agentes políticos, para o exercício de 2024
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 10.148.401,35
22.191.525,44
45,73%
Receita Corrente Líquida até o mês em referência
Percentual de gasto no Periodo
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 15/01/2024
2023 2024 2025 2026
4,62% 3,82% 3,51% 3,50%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada com a revisão dos vencimento 851,78
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias 11.356,99
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2023, mais 4,62% referente à inflação 23.216.773.92
do IPCA/2023, aplicável em 2024 tada
0,05%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL.
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 11.376.218,46
23.216.773,92
49,00%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de
O que projeta o gasto anual com pessoal de 49,00%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2024
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Previsão da Receita Corrente Líquida para 2023, mais 4,62% referente à inflação
do IPCA/2023, aplicável em 2024
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado
Os custos dos pagamentos acima se referem ao pagamento da revisão dos vencimentos dos agentes
políticos
Os valores para 2024 estão na planilha de "Projeção" deste trabalho, os valores para 2025 e 2026 foram
corrigidos com base no Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de Mercado -
Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 15/02/2024, sendo 3,82% a previsão de inflação para
2024 aplicável em 2025 e 3,51% a inflação para 2025 aplicável em 2026
Art. 16, 8 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 f Exercício de 2026
RCL prevista para 2024 = RCL/2024 + 3,82% referente a | RCL/2025 + 3,51% referente
Arrecadação 2023 + 4,62% Previsão da inflação IPCA a Previsão da inflação IPCA
IPCA dez 2023 2024, Pesquisa Focus 2025, Pesquisa Focus
23.216.773,92 24.103.654,68 24.949.692.96
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2024
Inflação apurada pelo IPCA de 2023 4,62% 1.025.248,48
Receita Corrente Líquida Prevista p/2023 23.216.773,92
Para a Receita Corrente Líquida de 2024 foi utilizado o valor anual arrecadado em
dezembro/2023, mais a inflação de 2023 de 4,62% apurada pelo IPCA/IBGE .
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
Deespesas Projetadas para | Despesa com pessoal 2024 + | Despesa com pessoal 2025 +
2024 conforme Projeção de | 3,82% previsão do IPCA da 3,51% previsão do IPCA da
Pessoal Pesquisa Focus Pesquisa Focus
11.376.218,46 11.810.790,00 12.225.348,73
49,00% 49,00% 49,00%
TIPO DE DESPESA
E Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento da revisão geral anual para os agentes políticos do município.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal
Disponibilidade de Recursos Ordinários em 31/12/2023 R$. 1.611.248,07
FONTES DE RECURSOS
Do omimo
E E
FUNDO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.2.01.00.04.122.0003.2.0005
Dotações Dotações da Prefeitura
Orçamentárias e
Saldos:
Art. 16, Inciso IL, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II,
$ 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações
específicas, constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se
necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos
neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos,
pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, 8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2024 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025 e 2026.
ASSINATURAS
)
O md
TM
CERA
Tesoureiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Revisão Anual dos Vencimentos dos Agentes Políticos para 2024
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023
Receita Corrente Líquida até o mês em referência
Percentual de gasto no Periodo
viés de referência dos gastos com pessoal: Média dos últimos meses 814.664,25
Composição dos gastos com pessoal:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados, inclusive Magistério
Servidores Agentes de Saúde
10.148.401,35
22.191.525,44
45,73%
771.698,93
24.528,59
Agentes Políticos 18.436,73
Total mensal da folha de pagamento base 814.664,25
Total anual dos gastos projetados 10.862.162,84
Total de gastos com pessoal relativo ao Projeto de Lei apresentado ao Legislativo,
; h RR 502.982,52
para a revisão geral anual dos servidores municipais
Total de gastos projetados para 2024, antes da revisão dos Agentes Políticos 11.365.145,36
Revisão dos Vencimentos dos Agentes políticos IPCA/Dez/23 4,62% 851,78
Totai do custo anuai da revisão dos vencimentos dos Agentes Políticos 11.073,10
Projeção dos gastos com pessoal para um ano 11.376.218,46
Previsão da Receita Corrente Líquida de 2024 = Arrecadação de dez/2023 + 23.216.773,92
4,62% referente ao IPCA/IBGE de 2023 den
Percentual de gastos previstos para um ano 49,00%
Comparativo de Gastos entre 2022 e 2023
Gasto com pessoal em 2023
Gasto com pessoal em 2022 8.893.425,27
Crescimentos dos gastos com pessoal em 2023 14,11%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51.30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%