materia nº 4/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br/ Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 20 de fevereiro de 2024
Ofício nº. 38/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos para
apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando os termos em anexo.
Atenciosamente,
SANDRO LISBOA Assinado de forma digital
por SANDRO LISBOA
MARTINS:68231 MarTINS:68231580697
Dados: 2024.02.20
580697 15:04:22 -03'00'
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde. MG
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Hora Ig :s5 Data: 22/02/2024
Responsável;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI Nº. /2024
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevada honra que este Prefeito cumprimenta Vossa Excelência e ínclitos Pares,
nesta oportunidade em que traz, em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos do funcionalismo municipal, recompondo-se os salários nos seguintes termos:
e 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) para os
servidores públicos municipais;
* O equivalente a dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate a endemias nos termos da Lei 1.141/2022.
Existe previsão legal para que o Prefeito realize a recomposição, ademais, correção
monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os
vencimentos dos efeitos perversos da inflação.
Embora a fixação, a alteração e a revisão devam ser instituídas por lei em sentido
material e observada a competência privativa para cada caso, a lei que fixa a remuneração/subsídio
e a de sua alteração, não se confundem com a lei de revisão ou reajuste, que visa à mera
recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.
Na certeza de merecer a consideração dos distintos Vereadores, o Prefeito desde já
agradece e aguarda a aprovação do referido projeto.
O Chefe do Executivo Municipal expressa os cordiais cumprimentos de estilo e coloca-
se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
São Sebastião do Rio Verde, 20 de fevereiro de 2024.
SANDRO Assinado de forma
LISBOA disemieor SANDRO
MARTINS:6823 o sa Essoça?
1580697 15:04:47 -03/00'
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/ Telefone (35) 3364-1144
Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº /2024
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais a
correção integral de todos os vencimentos pelo percentual 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento) equivalente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE,
apurado em 31/12/2023, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de
2023.
$ 1º - O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” deste artigo é extensivo aos
proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Artigo. 2º - Os Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias que recebem
com base no Salário Mínimo, tem seus vencimentos fixados em 2.824,00 (dois mil, oitocentos e
vinte e quatro reais) definido pelo Governo Federal, por força da Lei nº. 1141 de 25 de julho de
2022.
Artigo. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Artigo. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024.
São Sebastião do Rio Verde, 20 de fevereiro de 2024.
SANDRO Assinado de forma
LISBOA LISBOA NDA
MARTINS:6823 MARTINS:68231560697
1580697 5008 sao
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Revisão Anual dos Vencimentos para 2024
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 22.191.525,44
Percentual de gasto no Periodo 45,73%
Mês de referência dos gastos com pessoal: Média dos últimos meses 814.664,25
Composição dos gastos com pessoal:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados, inclusive Magistério 771.698,93
Servidores Agentes de Saúde 24.528,59
Agentes Políticos 18.436,73
Total mensal da folha de pagamento base
Revisão dos Vencimentos:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados IPCA/Dez/23 4,62% 35.652,49
Servidores Agentes de Saúde 2x Sal. Mínimo 8,45% 2.071,29
14,11%
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos servidores municipais, profissionais do magistério, agentes de saúde e
demais servidores.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2023
Gasto anual obtido até o mês de dezembro 2023 10.148.401,35
Receita Corrente Líquida até o mês em referência 22.191.525,44
Percentual de gasto no Periodo 45,73%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 15/01/2024
IPCA
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada com a revisão dos vencimento 37.723,78
502.982,52
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2023, mais 4,62% referente à inflação 23216.773.92
do IPCA/2023, aplicável em 2024 Rd:
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 2,17%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 11.365.145,36
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2023, mais 4,62% referente à inflação 23216.773.99
do IPCA/2023, aplicável em 2024 voo
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 48,95%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 2,17%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 48,95%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2024
[ms | canicom | cenícom | mecom |
Os custos dos pagamentos acima se referem ao pagamento da revisão dos vencimentos dos servidores
Os valores para 2024 estão na planilha de "Projeção" deste trabalho, os valores para 2025 e 2026 foram
corrigidos com base no Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de Mercado -
Mediana/Agregada, do Banco Central do Brasil, em 15/02/2024, sendo 3,82% a previsão de inflação para
2024 aplicável em 2025 e 3,51% a inflação para 2025 aplicável em 2026
Art. 16, 8 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEFFA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
RCL prevista para 2024 = | RCL/2024 + 3,82% referente a | RCL/2025 + 3,51% referente
Arrecadação 2023 + 4,62% Previsão da inflação IPCA a Previsão da inflação IPCA
IPCA dez 2023 2024, Pesquisa Focus 2025, Pesquisa Focus
23.216.773,92
24.103.654,68 24.949.692,96
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2024
RCL Dezembro/23 22.191.525,44
Inflação apurada pelo IPCA de 2023 4,62% 1.025.248,48
Receita Corrente Líquida Prevista p/2023 23.216.773,92
Para a Receita Corrente Líquida de 2024 foi utilizado o valor anual arrecadado em
dezembro/2023, mais a inflação de 2023 de 4,62% apurada pelo IPCA/IBGE .
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2024/2026
Exercício de 2024 Exercício de 2025 Exercício de 2026
Deespesas Projetadas para | Despesa com pessoal 2024 + Despesa com pessoal 2025 +
2024 conforme Projeção de | 3,82% previsão do IPCA da 3,51% previsão do IPCA da
Pessoal Pesquisa Focus Pesquisa Focus
11.365.145,36 11.799293,91 12.213.449,13
48,95% 48,95% 48,95%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento da revisão geral anual para servidores.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, Fundeb e Fundo
Municipal da Saúde
Disponibilidade de Recursos Ordinários, Fundeb e Saúde em 31/12/2023 R$. 2.005.598,07
FONTES DE RECURSOS
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotações da Prefeitura
3.1.90,11,00.2.01.00.04.122.0003.2.0008
3.1.90.11.00.2.03.01.15.452.0003.2.0020
3.1.90.11.00.2.03.02.26.782.0003.2.0021
3.1.90.11.00.2.04.01.12.361.0004.2.0026
3.1.90,11.00,2,05.0+,10,301,0005.2.0042
3.1.90.13.00.2.04.01.12.361.0004.2.0026
Dotações
Orçamentárias e
Saldos:
3.1.90.13,00.2.04,02.12.361.0004.2.0032
3.1.90.13.00.2.05.01.10.301.0005.2.0042
3.1.90.13.00.2.07.02.09.271.0003.2.0057
3.1.90.04.00.2.03.01.15.452.0003.2.0020
3.1.90.04.00.2.01.00.04.122.0003.2.0008
3.1.90.04.00.2.05.01.10.301.0005.2.0041
| Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II,
$ 1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotaçõe:
específicas, constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se
necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos
neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos,
pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17,8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2024 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025 e 2026.
ASSINATURAS
Er
(ZA s
Fa 4 |
Sandro Lisboa Martins
” Prafeito Municipal
Prefeito Municipal