materia nº 8/2024

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º (08/2024
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e Prefeito sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre revisão do vencimento dos servidores do Legislativo
Municipal e contém outras disposições.
Art. 2º. Após a aplicação da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais
instituído pela Lei Municipal n.º 1.066/2024, o vencimento base dos cargos efetivos da
Câmara sofrerão reajuste de 3% (três pode cento) por cento.
Art. 3º. Esta lei tem efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2024, com intuito de
acompanhar a data base da revisão geral de vencimentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde/MG, 02 de abril de 2024. Í
q
a OL (o o Eae
Ver. Sebastião Renato Rabelo Ver“efferson H,/da S. Diniz er. José Ricardo
Presidente da Câmara Vice-Presid da Câmara Secretário da
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº. QUI 2094
Hora 1G : qo Data: 02/67/2091 |
Responsável:
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Justificativa
Apresentamos as justificativas em relação ao Projeto de Lei que visa aumentar em 3%
(três por cento) o vencimento base de todos os cargos efetivos da Câmara de São
Sebastião do Rio Verde/MG.
O aumento proposto encontra-se em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal e já foi devidamente incorporado ao orçamento anual da
Câmara, como demonstra a estimativa de impacto orçamentário e financeiro que segue
anexo ao projeto.
O anexo, estudos de impacto orçamentário e financeiro, é medida que assegura o
cumprimento do art. 16 da LRF e art. 113 do ADCT/CRFB, ressaltando firme
compromisso que temos com a responsabilidade fiscal e com a sustentabilidade
financeira, tanto da Câmara quanto do Município. Ressalto que estudo não identificou
ultrapassagem dos limites legais, ne mesmo os de alerta, porém já foi identificada a
necessidade de suplementação da dotação da Câmara destinada à finalidade do projeto,
ato que já está sob o radar desta Mesa Diretora e poderá ser concluído até a votação final
do projeto.
Vale ressaltar que o reajuste de 3% proposto não uma reposição das perdas inflacionárias,
papel já desempenhado pela revisão geral anual, mas é de fato um incremento real nos
vencimentos de nossos colaboradores, assim como todos os anos de costume tem sido
realizado.
Era costume que todos os anos houvesse além da revisão de vencimentos, também o seu
reajuste, obedecida a competência de cada poder. Infelizmente, até o momento não
chegou a Câmara qualquer projeto sobre eventual reajuste para os servidores do Poder
executivo. Diante desse cenário vale destacar que, diante da autonomia da Câmara
Municipal, especialmente quanto remuneração de seus servidores, a Câmara não precisa
aguardar que este projeto seja protocolado para que proponha o seu.
O projeto foi apresentado com efeitos retroativos porque foi adiado para aprovação do
projeto de revisão geral, de iniciativa do Prefeito, e agora a meta é coincidir com a data
da retroação da revisão, assegurando que o reajuste proposto resulte em um incremento
real após a aplicação da revisão sem prejuízos ao tempo de espera por sua propositura e
aprovação.
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Portanto, considerando os argumentos expostos e a importância de valorizar e reconhecer
o trabalho dos servidores desta Casa de Leis, solicitamos o apoio dos Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
São Sebastião do Rio Verde/MG, 02 de abril de 2024.
Atenciosamente,
o
Ver. José Ricardo Diniz
Secretário da Mesa
Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara
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Juiz de Fora, 06 de março de 2024.
Exmo. Senhor
Sebastião Renato Rabelo
Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
São Sebastião do Rio Verde - Minas Gerais
Senhor Presidente,
Sigo passando às vossas mãos o Impacto Orçamentário e Financeiro visando
o Ganho Real sobre os Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal
de São Sebastião do Rio Verde, para o exercício de 2024.
Colocando-me ao inteiro dispor, subscrevo-me apresentando
Cordiais Saudações
Rhoney Rodrigues
Consultor Técnico Contábil
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
METODOLOGIA UTILIZADA NA APURAÇÃO DO IMPACTO
1. DO GANHO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES:
DINPAS AIN REAL OUDOLlDOIlSI
O presente estudo contempla o Ganho Real sobre os Vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Rio Verde, para o
exercício de 2024, no percentual de 3,00% (três inteiros) percentuais.
2. DOS ÍNDICES APRESENTADOS:
e O estudo apresenta índices dentro dos limites permitidos, a saber:
o O total de despesa com remuneração dos Vereadores que não pode
ultrapassar a 5% (cinco por cento) percentuais da Receita do
Município atingiu o percentual de 0,82% (oitenta e dois décimos)
percentuais.
o A despesa total com pessoal do Poder Legislativo que não pode
ultrapassar o limite de 6% (seis inteiros) percentuais atingiu o
percentual de 2,37% (dois inteiros e trinta e sete décimos)
percentuais.
o A despesa com a Folha de Pagamento que não pode ultrapassar o
limite de 70% (setenta inteiros), conforme estabelecido na
Constituição Federal, em seu art. 29-A, $ 1º., atingiu 31,38% (trinta e
um inteiros e trinta e oito décimos) percentuais.
3. DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, após a realização de um crédito adicional suplementar e
conforme decisão e considerando os índices apresentados, informamos que o Projeto
de Lei proposto pode ser apresentados para a aprovação ou rejeição se assim
entenderem os nobres Edis. Segue a movimentação orçamentária necessária:
Saldo Previsto | Saldo Necessário, Suplementação
187.700,00 215.522,68 27.822,68 |
41.500,00 45.259,76 3.759,76
Dotação Orçamentária
3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002
3.1.90.13.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002
Juiz de Fora, 06 de março de 2024.
Rhoney Rodrigues
Consultor Técnico Contábil
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VISANDO O GANHO REAL
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA EXERCÍCIO DE 2024.
MUiNivirAL Ltonvsocchs in DIDI DT
01 - SUBSÍDIOS FIXADOS PARA A LEGISLATURA 2021/2024:
Nº. de Vereadores 09
Subsídio dos Vereadores 1.767,38
Subsídio de Presidente da Câmara 1.767,38
02 - NÚMEROS ESTIMADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024:
DESCRIÇÃO
09
2.057,80
2.057,80
4,62%
2.152,87
2.152,87
Nº. de Vereadores
Subsídio dos Vereadores em 2023
Subsídio do Presidente da Câmara em 2023
Reajuste Previsto para o Exercício de 2024
Subsídio dos Vereadores em 2024
Subsídio do Presidente da Câmara em 2024
Valor Mensal da Folha de Pagamento dos Agentes Políticos
Valor Mensal da Folha de Pagamento - Servidores Comissionados e Efetivos - 2023
Valor do Total Mensal da Folha de Pagamento - 2023 [15.310,63 |
Percentual de Reajuste Previsto para o Exercício de 2024
Valor do Total Mensal da Folha de Pagamento - 2024
Folha de Pagamento - Agentes Políticos - Não tem 13º Subsídio 232.510,00
Folha de Pagamento - Servidores Comissionadis e Efetivos 215.522,64
Total da Folha de Pagamento dos Servidores
15.769,95
DESCRIÇÃO
Obrigações Patronais Previdenciárias Agentes Políticos 48.827,10
Obrigações Patronais Previdenciárias Servidores Comissionados e Efetivos 45.259,76
Total de Gastos com Obrigações Patronais Previdenciárias 94.086,86
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL [| 542.119,50 |]
Feat des
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VISANDO O GANHO REAL
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA EXERCÍCIO DE 2024.
03 - VERIFICAÇÃO DOS LIMITES:
03.1 - A Câmara Municipal não gastará mais que 70% (setenta por cento) do seu "Orçamento" com Folha de
Pagamento, incluído os gastos com subsídios dos vereadores
Sem Dedução do
Proposta do Orçamento para Vigir em 2024 o.
Limite Legal de 70% para Gastos com a Folha de Pagamento
Gastos com a Folha de Pagamento dos Agentes Políticos e Servidores
Percentual Estimado para Gastos com a Folha de Pagamento
Valor do Duodécimo Mensal a ser Repasssado pela Prefeitura Municipal
999.490,80
448.032,64
118.987,00.
03.2 - Art. 29, VIl da CF/88 - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município:
Receita do Município Estimada para 2024 28.426.040,00
Limite de 5% da Receita do Município 1.421.302,00
Remuneração dos Agentes Políticos 232.510,00
Percentual Estimado para a Remuneração dos Vereadores em 2024 0,82
03.3 - A despesa total com pessoal do Poder Legislativo tem por limite o patamar de 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida (R.C.L.), de acordo com o disposto na alínea “a”, do inciso Ill, do Art. 20, da
Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 22.909.445,27
Gastos com Pessoal Previstos para 2024 542.119,50
Percentual Previsto para Aplicação de 2024 2,37
03.4 - Art. 29, VI, da CF/88 - O Subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmara Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal, nos termos dos seguintes critérios:
a) - 20% (vinte por cento) DO Subsídio do Deputado Estadual;
Descrição
Total Bruto da Remuneração do Subsídio Mensal dos Deputados Estaduais
Percentual - Art. 29, VI, letra "a" da CF/88
Limite Máximo Permitido para o Exercício de 2024
33.006,39
20,00%
6.601,28
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VISANDO O GANHO REAL
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA EXERCÍCIO DE 2024.
ANEXO 1
ESTIMATIVA DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE 2024
01 - REMUNERAÇÕES EM 2023:
01.1 - CARGOS EFETIVOS:
[o fâgos OT Vencimentos |
Secretário(a) Executivo(a) 3.012,38
Procurador(a) Jurídico 4.130,23
Auxiliar de Secretaria 1.793,42
Hora Extra 950,00
Gratificações 5.424,60
Total Mensal da Folha de Pagamento dos Servidores [15.310,63 |]
02 - PERCENTUAL DE REAJUSTE ESTIMADO PARA 2024:
Descrição Mês/Percentual
Ganho Real 3,00%
Percentual de Reajuste Previsto para 2024 3,00%
03 - REMUNERAÇÕES A VIGIR EM 2024:
03.1 - CARGOS EFETIVOS:
Vencimentos
Secretário(a) Executivo(a)
3.102,75
Procurador(a) Jurídico 4.254,14
Auxiliar de Secretaria 1.847,22
Hora Extra 978,50
Gratificações
5.587,34
15.769,95
Total Mensal da Folha de Pagamento dos Servidores
15.769,95
94 - REMUNERAÇÕES MENSAIS PREVISTAS PARA 2024:
Janeiro
Fevereiro
15.769,95 15.769,95
15.769,95 15.769,95
Março 15.769,95 15.769,95
Abril 15.769,95 15.769,95
Maio 15.769,95 15.769,95
Junho 15.769.05 15.769,95
Julho 15.769,95 15.769,95
Agosto 15.709,95 15.769,95
Setembro 15.769,95 15.769,95
Outubro 15.769,95 15.769,95
Novembro 15.769,95 15.769,95
Dezembro 42.053,20 42.053,20
Página 3 de 3 08/03/20:
CENA E ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
SÃO SEB. DO RIO VERDE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VISANDO O GANHO REAL SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR EM REAIS
E RR SS
EE ES 2
CEE SS 7
CET RR E O SS
CEC RR [= 7
juvio [585] —————iaR | e]
juro [ses] 1734655
Rosto [> 388| > isss| iate]
E E 7
ourisro | 1365] ———iaS
NOVEMBRO | 157655| iss | ias]
feremero | —————zossão | 46.258,52 1625852
COISA [tis S226] TELG7ASE
TIPO DE DESPESA
[x] — DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
CRIAÇÃO, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL
[ ] —ourrasFontes
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.11.00.1.01.031.0.00.1.2.0002
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção e Aprimoramento de Atividades da Câmara
SALDO DISPONÍVEL: RS. 187.700,00
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: R$. 215.522,68 - SALDO INSUFICIENTE
(duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos)
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. (27.822,68) | supiemer
IMPACTO FINANCEIRO
[[ ] — O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
2.
EM 06/03/2024
EM 06/03/2024
RE si
Sebastião Renato Rabelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Rhoney Rodrigues
Consultor Téc. Contábil
Arquivo: IOF.XLS
Página 1 de 2 08/03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
DESCRIÇÃO DA DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO VISANDO O GANHO REAL SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR EM REAIS
ME e ME
ms Il DT sl
CL ST E
CE A 7 A
CET O TS
CT =
EE O
puro [> Ssugs| > êsd| assa]
ES E E 7 7
E E =
ouro [Ss Soa] 5.642,56
NOVEMBRO | Sais Ss] ssa
CEE 7 77 <<]
Proa [826] Ras 56.100,02
TIPO DE DESPESA
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
CRIAÇÃO, E/OU APERFEICOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL
OUTRAS FONTES
E) (UE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.13.00.1.01.031.0.00.1.2.0002
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção e Aprimoramento de Atividades da Câmara
SALDO DISPONÍVEL: RS. 41.500,00
DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO: R$. 45.259,76 - SALDO INSUFICIENTE
(quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos)
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR: RS. (3.758,76) Suplementar
IMPACTO FINANCEIRO
[| — O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EM 06/03/2024 EM 06/03/2024
Bl ,
Rhoney Rodrigues Sebastião Renato Rabelo
Consultor Téc. Contábil PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEB. DO RIO VERDE
Arquivo: IOF.XLS
Página 2 de 2 08/03/2024