materia nº 11/2024

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº. /2024
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de
artifício no município de São Sebastião do Rio Verde.
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Hora 16 : 28 Data: qu lá! Eva
Responsável.
A Câmara de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Sem prejuízo do que dispõe o Código de Posturas Municipal, esta lei dispõe
sobre a proibição de utilização de fogos de artifício no município de São Sebastião do
Rio Verde.
Parágrafo único. Esta Lei não abrange os fogos do tipo A, assim classificados pelo
Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I- Artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício: Fogos de vista com ou sem estampido,
com ou sem flecha de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba.
II — Infrator: Pessoa física ou jurídica que pratica uma ou mais das condutas proibidas
por esta lei.
III — Órgão autuador: órgão responsável pela fiscalização e repressão da infração
legal.
IV — Reincidência: cometimento de nova infração antes de decorrido 2 (dois) anos da
última.
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Artigo 3º: Fica proibida a utilização de fogos de artifício em áreas públicas ou
particulares no do território municipal.
$ 1º. A administração pública poderá autorizar, por meio de decreto. a utilização de
foguetes em datas específicas, locais e horários determinados, para os casos listados
abaixo, desde que haja aviso prévio aos moradores que residem a menos de 2 (dois)
quilômetros do local designado. Este aviso deverá ser realizado com pelo menos 3
(três) notificações em dias distintos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e
máxima de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento:
I. Pelas forças públicas em ações diversas de comemorações. homenagens e
assemelhado, quando em exercício de suas funções, tais como ações de resgate e
treinamentos.
II. Durante as festividades dos dias de padroeiros municipal e nacional, réveillon e
aniversário da cidade.
$2º. A utilização de fogos de artifício pela administração pública deverá priorizar.
sempre que possível, a redução do ruído, dando preferência à utilização de fogos de
baixo impacto sonoro.
Art. 4º. Para conhecimento e conscientização de seus consumidores. o
estabelecimento que comercialize fogos de artifício deverá exibir placa informativa
em local visível, com fonte de tamanho adequado, contendo a seguinte mensagem:
"Proibido o uso de fogos de artifício no Município de São Sebastião do Rio Verde-
MG, sujeito a multa conforme a Lei Municipal nº [número da lei]/[ano da lei]".
Parágrafo único. O descumprimento da norma do caput implica na aplicação da multa
do art. 9º, inciso I.
Art. 5º. A infração será constatada e aplicada por servidor municipal com atribuições
para o caso.
Art. 6º. Durante o cometimento da infração ou detectada sua fundada iminência,
qualquer pessoa tem o direito de solicitar a presença do agente municipal ou da polícia
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para interromper a infração se estiver em andamento ou prevenir sua ocorrência se
estiver prestes a acontecer.
Art. 7º. As penalidades são:
I- Advertência;
IH — Multa;
8 1º. Fica previsto período de conscientização até 31 de dezembro de 2024, no qual a
pena de multa somente será aplicada no caso de reincidência.
$ 2º. A pratica de qualquer conduta vedada por esta lei implicará em advertência e
multa, ressalvadas aquelas praticadas dentro do período do 8 1º.
Art. 8º. A advertência consiste no aviso escrito ao infrator acerca do cometimento da
infração, bem como dos riscos inerentes à utilização desregrada de fogos de artifício.
$ 2º. A advertência, no que for possível, deverá conter as seguintes informações:
I —- Nome e qualificação do infrator;
II — Local, horário e data da infração;
HI — Relato da infração.
IV — Dispositivo infringido;
V — Informação ao infrator sobre seu direito de recorrer.
Art. 9º. A multa consiste em:
1- 10 (dez) UFIR's - Unidade de Valor Fiscal do Município de São Sebastião do Rio
Verde/MG, para pessoas jurídicas. públicas ou privadas. sem prejuízo da multa
aplicada à pessoa física autora da infração:
IH - 2 (duas) UFIR's - Unidade de Valor Fiscal do Município de São Sebastião do Rio
Verde/MG, para pessoa física;
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$ 1º. A pessoa jurídica será penalizada sempre que a infração seja cometida:
a) por sua determinação;
b) em suas dependências, autorizada ou não por ela;
c) em evento por ela contratado, promovido, organizado ou de sua responsabilidade;
d) outros casos definidos por decreto municipal.
$ 2º. A reincidência implica na aplicação de multa equivalente ao dobro da multa
anterior.
Art. 10. O infrator terá direito de recorrer da autuação, nos moldes estabelecidos pelo
Executivo em decreto.
Parágrafo único. Não havendo o decreto regulamentador do caput. vigorará a seguinte
regra:
I- O infrator poderá recorrer por escrito ao órgão autuador no prazo de 15 (quinze)
dias consecutivos e inderrogáveis, apresentando os fundamentos que infirmam a
aplicação da penalidade.
II - Da resposta do recurso do $ 1º, caberá recurso ao Prefeito no mesmo prazo.
HI - A Penalidade não pode ser aplicada na pendência de recurso.
IV - A resposta de recurso deverá obedecer ao prazo do art. 95, $1º da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 11. Os recursos oriundos da arrecadação de multas decorrentes desta lei serão
destinados a:
I — projetos municipais de conscientização e informação contra o uso de fogos de
artifício;
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II - instituições municipais cadastradas na prefeitura que tragam em seu estatuto social
a proteção ao idoso, portadores de deficiência ou de animais.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde/MG, 22 de abril de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Colegas Vereadores,
Venho por meio deste comunicar e justificar a importância deste Projeto de Lei
Ordinária, que versa sobre a proibição da utilização de fogos de artifício no município
de São Sebastião do Rio Verde. Esta iniciativa legislativa é fundamentada em uma
série de fatores cruciais que merecem a atenção e o apoio desta Casa Legislativa.
Primeiramente. gostaria de compartilhar que o embrião deste projeto foi minha
crescente sensibilidade em relação aos problemas decorrentes dos fogos de artifício.
Este despertar de consciência ocorreu após minha participação em um retiro de
Carnaval, onde tive a oportunidade de conviver com uma amiga que tem uma filha
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante o retiro, planejamos usar apitos
como instrumentos nos trabalhos do evento. mas quando inadvertidamente o utilizei.
a filha dessa minha amiga começou a chorar e se debater. Foi então que essa mãe me
explicou que sua filha é sensível a ruídos altos, o que nos levou a deliberar e decidir
que no caso seria melhor abolir os apitos do evento para não prejudicar a saúde dela.
Além disso, durante conversas com o Munícipe Felipe Carvalho. discutimos os
malefícios dos fogos de artifício para os animais. Muitos deles sofrem ataques
cardíacos, se mutilam ou podem causar ou sofrer acidentes fatais devido ao susto
provocado pelos fogos. Também tive a oportunidade de conversar com a Sílvia
Cristina, bióloga e professora na APAE. que me fez refletir sobre esses fatos e
compreender os sérios impactos negativos que tais artefatos podem ter na sociedade.
Essas experiências me levaram a uma profunda reflexão sobre a importância de
considerar o bem-estar de todos os seres. sejam humanos ou animais, rechaçando o
uso desregulado de fogos de artifício e seus sérios impactos negativos à sociedade.
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Cabe ressaltar que o código de posturas municipal, embora seja um instrumento
normativo importante, não abarca de forma integral a proteção necessária contra os
malefícios dos fogos de artifício. Este projeto de lei foi elaborado para preencher essa
lacuna, visando proporcionar um ambiente mais seguro e saudável para todos os
munícipes, especialmente para aqueles mais vulneráveis aos efeitos nocivos dos
fogos.
É relevante destacar que não se espera um aumento de despesas com a implementação
desta lei, uma vez que as medidas propostas já estão contempladas dentro do
orçamento municipal e do código de posturas vigente, pelo contrário, a aplicação de
multas poderá gerar receita ao município. Ademais, a proteção das vítimas dos fogos
de artifício é uma responsabilidade que não podemos ignorar, e esta legislação visa
justamente a garantir esse direito básico a todos os cidadãos.
Além disso, é notório o clamor social existente no município de São Sebastião do Rio
Verde em relação a este tema. Observamos também que outras localidades, inclusive
em âmbito nacional, têm adotado medidas similares, como evidenciado pelo Projeto
de Lei Ordinária n.º 220/2023 em tramitação no Congresso Nacional, que pretende
impor limitações severas na comercialização de fogos de artifício no Brasil. Essa
convergência de preocupações demonstra a necessidade de uma ação enérgica por
parte de nosso município.
Destaco ainda que, projeto similar a este já foi proposto, porém estava em vistas de
ser aniquilado ao invés de ser melhorado, porém o quadro foi revertido, a elaboração
deste novo projeto foi pautada na observação do que dispôs a Comissão Conjunta da
Câmara no parecer ao projeto n.º 07/2024 ao projeto inicialmente proposto, que
identificou possíveis problemas que poderiam prejudicar a eficácia da norma. Por
isso, foram realizadas as devidas adequações, reuniões e aprimoramentos para
garantir a mais perfeita aplicação da lei, sem comprometer sua efetividade.
Adianto que não há vício de iniciativa neste projeto, uma vez que o tema não se
enquadra naqueles de competência exclusiva do Prefeito, conforme estabelecido pelo
art. 88 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e que embora o projeto vise uma ação de
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caráter continuado, não resultará em aumento de despesas, pois utilizará de pessoal e
procedimentos já existentes no município, sem gerar um aumento significativo de
trabalho que justifique custos adicionais, sem contar a possibilidade de arrecadação
de multas decorrentes da aplicação de multas, todavia este não seja o objetivo
principal e nem se tenha notícia de qual seja a demanda de aplicação da penalidade,
ainda mais quando se previu no projeto um período pedagógico no qual a multa
somente será aplicada no caso de reincidência.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores que apoiem e aprovem esta
proposição. Aproveito para sugerir que o autor deste projeto, cooperadores e
interessados sejam convidados a participar das futuras reuniões nas quais o tema será
discutido, a fim de enriquecer o debate e esclarecer quaisquer dúvidas que possam
surgir.
Informo que foram realizadas várias reuniões. inclusive algumas públicas na câmara
conforme foto anexa, e trago também em anexo cópia dos estudos sobre o tema
realizados perante a população.
A proibição da utilização de fogos de artifício é uma medida urgente e necessária para
promover a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida de nossa comunidade. Conto
com o apoio de todos para tornar esta legi slação uma realidade em São Sebastião do
Rio Verde.
Agradeço a atenção e o comprometimento de todos.
São Sebastião do Rio Verde/MG, 22 de abril de 2024.
Jefferson Hernando da Silva Diniz.
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ABAIXO-ASSINADO CONTRA FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO
Este abaixo-assinado é destinado para proibir a soltura de fogos com estampido, isto é, fogos barulhentos e
prejudiciais a saúde. As festas de finais de ano já terminaram, mas existem outros eventos comemorativos
ao longo do ano. O estrondo dos rojões é uma grande tortura para algumas crianças autistas ou não, pessoas
idosas, acamadas, pessoas sensíveis e/ou com deficiências e para os animais. Aliás para eles os efeitos
são diversos, sendo inúmeros os casos de convulsões, vômitos, síndromes irreversíveis e até mesmo morte.
Já em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) os estampidos podem provocar sérias crises, que
podem levar a ações involuntárias, como crises de choro, agressão ou autoagressão, dores, entre outras
reações.
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Este abaixo-assinado é destinado para proibir a soltura de fogos com estampido, isto é, fogos barulhentos e
prejudiciais a saúde. As festas de finais de ano já terminaram, mas existem outros eventos comemorativos
ao longo do ano. O estrondo dos rojóes é uma grande tortura para algumas crianças autistas ou não, pessoas
idosas, acamadas, pessoas sensíveis e/ou com deficiências e para os animais. Aliás para eles os efeitos
são diversos, sendo inúmeros os casos de convulsões, vômitos, síndromes irreversíveis e até mesmo morte.
Já em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) os estampidos podem provocar sérias crises, que
podem levar a ações involuntárias, como crises de choro, agressão ou autoagressão, dores, entre outras
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