materia nº 15/2024

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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CÂMARA MUBRAINEO DE LEI ORDINÁRIA N.º /2024
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO Dispõe sobre a fixação do subsídio do
nº Gl ay Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
: E Auxiliares Diretos do Prefeito para o
Horagg :29 Data:oo 08/2024 mandato de 2025/2028.
Responsável:
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos agentes políticos de São Sebastião do Rio Verde, para
a Legislatura de 2025 a 2028, ficam assim fixados:
I - No valor de R$ 2.152,87 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete
centavos) para os Vereadores Municipais;
II - No valor de R$ 12.648,19 (doze mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove
centavos) para o Prefeito Municipal;
HI - No valor de R$ 3.162,05 (três mil cento e sessenta e dois reais e cinco centavos) para
o Vice-Prefeito Municipal;
IV - No valor de R$ 3.521,75 (três mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco
centavos) para os Secretário Municipal ou cargo que lhe faça as vezes;
Parágrafo único. O suplente de vereador fará jus ao subsídio integral de vereador,
proporcional ao período de efetivo exercício da função.
Art. 2º. Nos termos do $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento aos
agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias, além de seu subsídio.
Art. 3º. Os subsídios fixados neste dispositivo serão revisados por lei específica, na
mesma data e com o mesmo índice dos servidores Públicos Municipais, nos termos do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão prevista neste artigo não é considerada como alteração de
valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em
relação ao valor de origem.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do período.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2025.
São Sebastião do Rio Verde, 05 de agosto de 2024.
SEBASTIAO RENATO Assinado de forma digital por SEBASTIAO
RENATO RABELO:07242128846
RABELO:07242128846 Dados: 2024.08.05 16:58:15 -03'00'
Ver. Sebastião Renato Rabelo
Presidente da Câmara de São Sebastião do Rio Verde
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação
do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Auxiliares Diretos do Prefeito para o
mandato de 2025/2028.
O projeto visa manter os valores dos subsídios vigentes, sem alterações para o mandato
seguinte, fundamentado na atual situação financeira e política do município.
Os servidores municipais tiveram seus vencimentos atualizados apenas para acompanhar
os índices inflacionários no ano de 2024, sem a concessão de aumento real. Diante disso,
não se manifesta justo que outra política seja aplicada aos subsídios dos agentes políticos
municipais.
Os cargos políticos são temporários, mas o cargo público tem caráter perene. Haveria
moralidade no aumento do subsídio de agentes políticos se aos servidores nada foi
concedido?
Ademais, é importante ressaltar que a fixação dos subsídios dos agentes políticos deve
ser realizada com responsabilidade e transparência, visando sempre ao equilíbrio das
contas públicas e à garantia da prestação eficiente dos serviços à população, o que muito
impactou no caso deste projeto.
A manutenção dos valores vigentes para o mandato de 2025/2028 reforça o compromisso
com o respeito ao servidor, com a responsabilidade fiscal, com a gestão responsável dos
recursos públicos.
Oriento que os valores não representaram aumento de despesas, visto que não serão
alterados em relação ao que atualmente já é pago.
Portanto, solicito aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Conto com a colaboração de todos para a aprovação desta importante medida, que visa
ao equilíbrio financeiro do nosso município e à justiça na aplicação dos recursos públicos.
Atenciosamente,
São Sebastião do Rio Verde, 05 de agosto de 2024.
SEBASTIAO RENATO Assinado de forma digital por SEBASTIAO
RENATO RABELO:07242128846
RABELO:07242128846 Dados: 2024.08.05 16:57:59 -03/00'
Ver. Sebastião Renato Rabelo
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