materia nº 1/2024

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Aprova com ressalvas as Contas do
Município de São Sebastião do Rio
Verde Relativas ao Exercício
Financeiro de 2022 — Processo nº
1148498/TCEMG.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VI, art. 44, IV cart. 69,8 3º da
Lei Orgânica Municipal, e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a
seguinte Resolução:
Art 1º. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Município de São
Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de
2022, relacionadas à administração do atual Prefeito Municipal, Sandro Lisboa Martins,
nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
constante do processo nº 1148498.
Art 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Os não incluídos na análise objeto do
respectivo Parecer Prévio.
Art 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de agosto de 2024.
Ver. Gilberto da Silva Ver. Antônio Lemes Gonçalves
Presidente da CFOTC Secretário da CFOTC
Vice-presidente da CFOTC
CAMARA MubituiraL VE
ÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDL
PROTOCOLO
1º aqtlay
tora 16 144 Data; 30hosl2024
aennneáual
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
Assunto: Análise e Parecer prévio do TCE/MG, Exercício; 2022 processo; 1148498. Tribunal
de Contas do Estado De Minas Gerais. CAMARA MUNIGIPAL DE
ÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDL
PROTOCOLO
Relator: Gilberto da Silva é
1 Relatório:
senpncêual:
Chegou a Câmara o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de conta de Ming
no processo n;1148498. O parecer foi recebido e já realizado a notificação do prefeito da
Excelentíssimo Sr. Sandro Lisboa Martins, por meio do ofício n:87/2024/GMS$RV. E foi
encaminhado a comissão de Financia, Orçamentos e tomada de Contas para seu CU i
providencia, conforme art.283 e seguintes do regimento interno da Câmara.
2 Fundamentação:
Por estudo feito da Prestação de contas do Exercício de 2022, considerando tudo consta no processo,
inclusive resposta do prefeito, enviada pelo responsável, senhor Sandro Lisboa Martins, por meio do
Oficio 87/2024, conforme fundamentação apresentada no parecer prévio do TCEMG, concordamos
com o parecer prévio.
3 Conclusão:
Com fundamento e analise feito eu voto pela emissão de parecer conclusivo pela aprovação
com ressalva das contas referente ao Exercício de 2022, acompanhando o parecer do Tribunal de
Contas Do Estado De Minas Gerais.
> Segue em anexo a proposta de resolução de aprovação das contas referentes ao Exercício de
2022.
E o parecer.
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3364-1555
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br
! 3a 24
tora 14 131 Data: sql os)2024.
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, 30 de agosto de 2024.
Ver. Gilberto da Silva
Relator / Presidente da Comissão
Son Hernando da Silva Diniz Ver .Antônio Lemes Gonçalves
fée -Presidente da CFOTC Secretario da CFOTC
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