← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5º da Lei 1057/2023, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e contém outras providências. |
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