materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, E de j janeiro de 2025
CÂMARA (A MU Pla tdi
Ofício nº. 184/2025 SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Assunto: Projetos de Lei, encaminha PR [0] T OC OL 0
Referência: Revisão anual de servidores nº AU
Serviço: Gabinete do Prefeito voa lg-E Dea , ds
ay onsavel. arma
Senhora presidente
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência os Projetos de Lei
que dispõem sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais e do pessoal do
Magistério.
Importante reafirmar que a análise e aprovação dos projetos ora encaminhados têm
grande importância para o bom andamento dos serviços administrativos da Prefeitura nesse
começo de administração.
Encaminhamos, juntamente com os Projetos de Lei, a estimativa do Impacto
Financeiro que advirá dos reajustes, em cumprimento ao que dispõe a LRF.
Diante das razões apresentadas, considerando o bom senso e o espírito público dos
membros dessa Casa de Leis, espera-se que os Projetos sejam analisados, votados e aprovados.
Atenciosamente.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
Sra. Yara Regina Paes Pinto
São Sebastião do Rio Verde, MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº /2025
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério
Público Municipal de São Sebastião do Rio Verde.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município, a fim de cumprir o novo piso salarial nacional da categoria,
estabelecido em R$ 4.867,77 para jornada de trabalho de 40 horas semanais, em face do disposto
na Lei federal 11.738/2008 e em decorrência dos valores fixados pela Portaria Interministerial
MEC/MPF nº 13, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Os vencimentos-base dos cargos ativos do Magistério Público Municipal
de São Sebastião do Rio Verde passam a vigorar nos seguintes valores:
I- Professor Municipal I, Professor de Apoio Especializado em Educação Especial
e Psicopedagogo: R$ 3.042,36 (três mil e quarenta e dois reais e trinta e seis
centavos) para jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II — Especialista de Educação: R$ 3.650,83 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e
oitenta e três centavos) para jornada de 30 (trinta) horas semanais.
$ 1º. Para os cargos de Professor II, Supervisor Escolar e outros cargos qualificados
como profissionais do magistério público, nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei 11.738/2008, fica
concedida a revisão no percentual de 4,77%, acrescido da diferença suficiente para alcançar os
6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), do piso nacional do magistério para o
ano de 2025.
8 2º. Os demais cargos vinculados ao Departamento Municipal de Educação, não
caracterizados como profissionais do magistério público, nos termos da Lei 11.738/2008, farão
jus ao índice de reajuste geral aplicado ao funcionalismo público municipal no ano de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2025.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
À Sra.
Vereadora YARA REGINA PAES PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Senhora Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
Tenho a satisfação de encaminhar a esta Colenda Câmara o projeto de lei em anexo,
que promove a correção dos vencimentos dos cargos de professores e demais profissionais do
magistério público municipal.
Nesta proposta, estamos prevendo a equiparação do salário-base dos professores ao
valor do piso nacional do magistério para a jornada de 25 horas semanais, que é de R$ 3.042,36,
o mesmo ocorrendo para os outros cargos que estão sujeitos a essa jornada de trabalho. Para o
cargo de Especialista de Educação, que possui jornada de 30 horas semanais, o novo
vencimento será de R$ 3.650,83.
Esses valores são proporcionais em relação ao piso nacional do magistério, que foi
fixado pelo Ministério da Educação em R$ 4.867,77 para a jornada laboral de 40 horas semanais.
Ressalto que os demais cargos da Educação, que não são caracterizados como
profissionais do magistério, nos termos da lei federal, receberão o mesmo reajuste que está
sendo projeto para os demais servidores do Município, como reajuste anual.
Nessa oportunidade, venho solicitar a tramitação e deliberação do projeto de lei em
questão em regime de urgência, a fim de permitir a elaboração da folha de pagamento do mês
de janeiro já com a incidência do reajuste aqui proposto.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO PARA O ANO DE 2025
ER DESCRIÇÃO DA DESPESA | a
Pagamento das remunerações dos servidores e agentes políticos
a vigorar a partir de janeiro de 2025
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL em 2024
Despesa com pessoal em 2024 - Exceto Magistério e agentes saúde e endemias 7.477.220,94
Despesa com Agentes Comunitários de saúde e de combate a endemias em 2024 281.185,93
Despesa com o pessoal do Magistério Público Municipal em 2024 2.862.752,33
Despesa total com pessoal em 2024| 10.621.159,20
Revisão para 2025 — Agentes Públicos, Magistério e agentes saúde e endemias 4,77% 506.629,29
Reajustes demais agentes públicos 2,34% 174.966,97
Reajuste para 2025 Ag. Comunitários de Saúde e de endemias 2,73,% 7.676,38
Reajuste para 2025 pessoal do Magistério Público Municipal 1,5% 42.941,28
Total dos reajustes para 2025 732.213,92
Total das despesas com pessoal em 2024 10.621.159,20
Total dos reajustes para 2025 732.213,92
Total das despesas com pessoal previstas para 2025 11:353.373;12
Receita Corrente líquida apurada em dezembro de 2024 25.460.797,15
Receita Corrente líquida de dezembro de 2025 somada ao IPCA 2024 - 4,83% 26.690.553,65
Total de despesas com pessoal previstas para 2025 11.353.373,12
44,60%
Percentual de gastos com pessoal previsto para o ano de 2025
Limites da Lei 101/2000 - LRF
Prudencial 51,30%
Constitucional 54,00%
O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ESTIMA PARA O ANO DE 2025 .
ABAIXO DO LIMITE LEGAL - EM 43,90%
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Fone/Fax: (35) 3373 1100 | E-mail: internovirginia(Oyahoo.com
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PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - EM VALORES PARA JANEIRO DE 2025
MÊS EXERCÍCIO 2027
Ê Janeiro 873.336,39 914.994,54 958.639,78
fevereiro 958.639,78
Março 958.639,78
Abril 958.639,78
Maio 958.639,78
Julho 958.639,78
Agosto 958.639,78
Setembro 958.639,78
Outubro 958.639,78
Novembro, 958.639,78
Dezembro 958.639,78
13º, 1/3 Férias 873.336,39 914.994,54 958.639,78
TOTAL 11.353.373,12 11.894.929,02 12.462.317,14
As despesas com os pagamentos de 13º e 1/3 de férias foram lançadas com as parcelas mensais.
As estimativas das despesas para os anos de 2026 e 2027 foram feitas com a aplicação do INPC de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE
- Despesa Total com Pessoal (Últimos 12 Meses)
Exercício: 2024
Página(s): 1/1
Despesa Total com Pessoal (Últimos 12 Meses)
Período de: 01/01/2024 à 31/12/2024
RECEITAS CORRENTES
( - ) Redutoras da Receita Corrente
( - ) Deduções para a Formação do FUNDEB
( - ) Exclusões da Receita Corrente Líquida
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13, art. 166 da CF)
(-) Transf. União rel. a remun. dos agentes comunit. saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, 811)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
VALOR MÁXIMO LEGAL
30.643.472,02
43.329,66
4.358.487,21
0,00
26.241.655,15
518.858,00
262.000,00
0,00
25.460.797,15
15.744.993,09
60%
VALORES APLICADOS (DESPESAS LIQUIDADAS)
INSTITUIÇÃO 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.11
3.1.90.13
381.553,87
34.328,97
Total com Inativos e Pensionistas 423.660,17 1.66%
Total sem Inativos e Pensionistas 423.660,17 1.66%
INSTITUIÇÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 7.768,20
3.1.90.01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 82.413,35
3.1.90.03 PENSÕES 129.233,89
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.169.497,49
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 7.597.725,08
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 877.879,33
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 64.766,26
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT 15,4:
Total com Inativos e Pensionistas 10.197.499,03 40.05%
Total sem Inativos e Pensionistas 9.985.851,79 39.22%
TOTAL GERAL DAS INSTITUIÇÕES
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 7.768,20
3.1.90.01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 82.413,35
3.1.90.03 PENSÕES 129.233,89
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.169.497,49
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 7.979.278,95
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 912.208,30
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 72.543,59
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT 268.215,43
Total com Inativos e Pensionistas
Total sem Inativos e Pensionistas
10.621.159,20
10.409.511,96
41,72%
40.88%
MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES
Tecnico de Contabilidade
CPF 016.028.356-67 - CRC MG MG085503/0-2
CLAUDINEI PASCOAL RIBEIRO
Controle Interno
CPF 043.245.866-24
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 682.315.806-97
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
RelatoriosiContabilidadelDemonstrativosContabeis!RelatoriolGastosPessoalMensalAnual!2Mpeessopor: MARIA DE LOURD DA S. GONÇALVES 21/01/2025 09:38:57 2,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE
Gastos do FUNDEB (Anexo VIII)
Período de 01/01/2024 a 31/12/2024
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Exercício: 2024
Página(s): 1/2
Anexo VII
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
(Art. 212 - A DA CR/88, LEIS 9.394/96, 14.113/2020 E IN 05/2012)
|- RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
NATUREZA DA RECEITA VALOR
1 - FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 2.575.763,47
1.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 2.564.869,54
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB (NR 1.7.5.1.50.0.1) ”
1.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 10.893,93
1.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
2 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO — VAAF 0,00
2.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAF (NR 1.7.1.5.51.0) 0,00
2.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 0,00
2.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
3 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT 0,00
3.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT (NR 1.7.1.5.50.0) 0,00
3.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 0,00
3.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0) 0,00
4 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 0,00
4.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR (NR 1.7.1.5.52.0 ) 0,00
4.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 0,00
4.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0) 0,00
5- RECEITA TOTAL (1+2+3+4) 2.575.763,47
W - DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
| DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA
IMPOSTOS E TOTAL ATÉ O
| TRANSFERÊNCIAS VAR Ra aaa! BIMESTRE
EDUCAÇÃO - 12
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.052.554,82 0,00 0,00 0,00 2.052.554,82
4 - MELHORIAS PARA TODOS COM UMA
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 2.052.554,82 0,00 0,00 0,00 2.052.554,82
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 449.715,98 0,00 0,00 0,00 449.715,98
4 - MELHORIAS PARA TODOS COM UMA
EDUGAÇÃO DE QUALIDADE 449.715,98 0,00 0,00 0,00 449.715,98
6- SUBTOTAL VALOR PAGO 2.502.270,80 0,00 0,00 0,00 2.502.270,80
7 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO
E ÍETO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8- RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
ESERCÍcio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 - SUBTOTAL RESTOS A PAGAR (7 + 8) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10-TOTAL (6+9) 2.502.270,80 0,00 0,00 0,00 2.502.270,80
11- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0,00 0:00 0.00 9,00 9,00
12- RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PAGOS NO EXERCÍCIO ATUAL (CONSULTA 0,00 0,00 9,00 9,00 9,00
932.736)
13- TOTAL (10-(11+12)) 2.502.270,80 0,00 0,00 0,00 2.502.270,80
Ill - BASE DE CÁLCULO DOS INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e 5 3º - Constituição Federal
TOTAL DESP. CUSTEADAS | TOTALDESP. CUSTEADAS
DESCRIÇÃO COM FUNDEB COMPL. UNIÃO - | COM FUNDEB COMPL. UNIÃO - | Tori DE ARO SIA
VAAT APLIC. DESP. CAPITAL | VAAT APLIC. EDUC. INFANTIL à
14-VALOR PAGO 0,00 0,00 2.398.975,64
15- RESTOS A PAGAR (PROCESSADOS E NÃO
PROCESSADOS) o id nom
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados RelatoriosiContabilidadelPrestacoesConta RelatoriolFundebAnexoVIIl v5 . Impresso por: MARIA DE LOURD DA S. GONÇALVES 21/01/2025 09:46:39 7,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE Exercício: 2024
Gastos do FUNDEB (Anexo VIII) Página(s): 2/2
Período de 01/01/2024 a 31/12/2024
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM 0,00 0,00 0,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
17 - RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PAGOS NO 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO ATUAL (CONSULTA 932.736)
18 - TOTAL DE GASTOS COM DESPESA DE CAPITAL (14 0,00 0,00 2.398.975,64
+15-16+17)
IV - INDICADORES - Art. 212-A, inciso Xl e 8 3º - Constituição Federal
DESCRIÇÃO VALOR EXIGIDO | VALOR APLICADO % APLICADO
19 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA a
EDUCAÇÃO BÁSICA 1.803.034,43 2.398.975,64 93,14%
20 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA os Dino Di
EDUCAÇÃO INFANTIL j » esa
21 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM 0) 000 DO
DESPESAS DE CAPITAL : : ,00%
V- INDICADOR - Art.25, 8 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)
VALOR MÁXIMO VALOR NÃO
DESCRIÇÃO BERUIISO A BLIGADO % NÃO APLICADO
22- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 257.576,35 73.492,67 2,85
VI - INDICADOR - Art.25, $ 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)
FUNDEB - FUNDEB - COMPL.
DESCRIÇÃO IMROSTOS E UNIÃO (VAAF + OPERAITIFUNDES
TRANSFERÊNCIAS VAAT + VAAR)
23 - VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCICIO ANTERIOR 0,00 0,00 0,00
24 - VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR 16.128,16 0,00 16.128,16
25- VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTREE 16.128,16 0,00 16.128,16
26 - VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE 0,00 0,00 0,00
27 - VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00
28 - VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO
EXERCÍCIO ATUAL (L24 - L25) 0,00 0,00 0,00
MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES SANDRO LISBOA MARTINS
Tecnico de Contabilidade PREFEITO MUNICIPAL
CPF 016.028.356-67 - CRC MG MG085503/0-2 CPF 682.315.806-97
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados RelatoriosiContabilidadelPrestacoesContalRelatoriolFundebAnexoVIll v5 Impresso por: MARIA DE LOURD DA S. GONÇALVES 21/01/2025 09:46:39 7,87
85'0 89:85:60 SZOZ/LO/LZ SINIVÔNOO "S VO QUNOT 3G VINVIN JOd ossesduu sobe Jsoyuadiu uol joy soquadurgopepiquivoosouolejo SOpepoSSy SeJoynsuog selauea; - GIMUEIIS
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