materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, E de j janeiro de 2025
CÂMARA (A MU Pla tdi
Ofício nº. 184/2025 SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Assunto: Projetos de Lei, encaminha PR [0] T OC OL 0
Referência: Revisão anual de servidores nº AU
Serviço: Gabinete do Prefeito voa lg-E Dea , ds
ay onsavel. arma
Senhora presidente
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência os Projetos de Lei
que dispõem sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais e do pessoal do
Magistério.
Importante reafirmar que a análise e aprovação dos projetos ora encaminhados têm
grande importância para o bom andamento dos serviços administrativos da Prefeitura nesse
começo de administração.
Encaminhamos, juntamente com os Projetos de Lei, a estimativa do Impacto
Financeiro que advirá dos reajustes, em cumprimento ao que dispõe a LRF.
Diante das razões apresentadas, considerando o bom senso e o espírito público dos
membros dessa Casa de Leis, espera-se que os Projetos sejam analisados, votados e aprovados.
Atenciosamente.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
Sra. Yara Regina Paes Pinto
São Sebastião do Rio Verde, MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº /2025
“Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores
públicos do Município e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos do Município de São Sebastião do Rio Verde reajuste salarial de 7,11% (sete por
cento), sendo este percentual composto pelas seguintes parcelas, aplicadas nesta ordem:
I- 4,77% a título de revisão geral anual, correspondente ao índice de inflação
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024, medido pelo INPC do IBGE, nos moldes
do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; e
1 — 2,23% a título de aumento real.
8 1º. Ressalvado o disposto no artigo 2º, os reajustes de que trata este artigo serão
concedidos aos servidores públicos municipais dos quadros efetivo e comissionado, bem como
aos contratados, aos inativos e pensionistas cujos proventos sejam pagos diretamente pelos
cofres do Município, e também aos Conselheiros Tutelares do Município.
8 2º. Fica assegurada a complementação salarial aos servidores cujos vencimentos
forem inferiores ao salário mínimo vigente, para que se atinja o valor mínimo, a título de
garantia constitucional, prevista no art. 7º, IV c/c art. 39, $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Não se aplica o reajuste de que trata o artigo 1º às seguintes categorias de
servidores, sujeitos à aplicação de pisos salariais nacionalmente fixados, reajustados sob índices
específicos:
I—aos profissionais do Magistério;
Il — aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias fica reajustado para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), tendo que ser este
valor (igual ou maior) em cumprimento ao disposto no art. 198, $ 9º, da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2025.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de janciro de 2025.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
À Sra.
Vereadora YARA REGINA PAES PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Senhora Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
Tenho a satisfação de encaminhar a esta Colenda Câmara o projeto de lei que
autoriza a concessão do reajuste anual aos servidores do Município, referente ao ano de 2025.
A Constituição Federal (art. 37, X) assegura aos servidores públicos o direito à
revisão geral anual, que corresponde à correção das remunerações a fim de repassar-lhes a
inflação do ano anterior, de forma a conservar o valor real dos vencimentos. Para tanto, neste
ano o índice aplicável é de 4,77%, que corresponde à inflação de janeiro a dezembro de 2024,
apurada pelo INPC do IBGE.
Entretanto, iniciando a política que pretendemos implantar de valorização dos
servidores públicos de nosso município, estamos propondo a complementação deste índice com
um percentual adicional de 2,23%, que será concedido a título de aumento real, elevando o
reajuste total para o patamar de 7%.
Neste índice estão incluídos todos os servidores do Poder Executivo, exceto os
profissionais do magistério, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a
endemias. Os profissionais do magistério terão o seu reajuste promovido através de um projeto
de lei à parte, observando o índice de reajuste do piso nacional da categoria. Os ACS e ACE
estão tendo o seu reajuste através do artigo 3º deste projeto, sendo estabelecido o valor
correspondente a 2 salários mínimos, ou ao piso salarial nacional da categoria, conforme
estabelecido pela Constituição Federal, lembrando que esses profissionais têm o seu
vencimento custeado por recursos da União.
Nessa oportunidade, venho solicitar a tramitação e deliberação do projeto de lei em
questão em regime de urgência, a fim de permitir a elaboração da folha de pagamento do mês
de janeiro já com a incidência do reajuste aqui proposto.
São Sebastião do Rio Verde, 21 de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO PARA O ANO DE 2025
ER DESCRIÇÃO DA DESPESA | a
Pagamento das remunerações dos servidores e agentes políticos
a vigorar a partir de janeiro de 2025
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL em 2024
Despesa com pessoal em 2024 - Exceto Magistério e agentes saúde e endemias 7.477.220,94
Despesa com Agentes Comunitários de saúde e de combate a endemias em 2024 281.185,93
Despesa com o pessoal do Magistério Público Municipal em 2024 2.862.752,33
Despesa total com pessoal em 2024| 10.621.159,20
Revisão para 2025 — Agentes Públicos, Magistério e agentes saúde e endemias 4,77% 506.629,29
Reajustes demais agentes públicos 2,34% 174.966,97
Reajuste para 2025 Ag. Comunitários de Saúde e de endemias 2,73,% 7.676,38
Reajuste para 2025 pessoal do Magistério Público Municipal 1,5% 42.941,28
Total dos reajustes para 2025 732.213,92
Total das despesas com pessoal em 2024 10.621.159,20
Total dos reajustes para 2025 732.213,92
Total das despesas com pessoal previstas para 2025 11:353.373;12
Receita Corrente líquida apurada em dezembro de 2024 25.460.797,15
Receita Corrente líquida de dezembro de 2025 somada ao IPCA 2024 - 4,83% 26.690.553,65
Total de despesas com pessoal previstas para 2025 11.353.373,12
44,60%
Percentual de gastos com pessoal previsto para o ano de 2025
Limites da Lei 101/2000 - LRF
Prudencial 51,30%
Constitucional 54,00%
O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ESTIMA PARA O ANO DE 2025 .
ABAIXO DO LIMITE LEGAL - EM 43,90%
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Fone/Fax: (35) 3373 1100 | E-mail: internovirginia(Oyahoo.com
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PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - EM VALORES PARA JANEIRO DE 2025
MÊS EXERCÍCIO 2027
Ê Janeiro 873.336,39 914.994,54 958.639,78
fevereiro 958.639,78
Março 958.639,78
Abril 958.639,78
Maio 958.639,78
Julho 958.639,78
Agosto 958.639,78
Setembro 958.639,78
Outubro 958.639,78
Novembro, 958.639,78
Dezembro 958.639,78
13º, 1/3 Férias 873.336,39 914.994,54 958.639,78
TOTAL 11.353.373,12 11.894.929,02 12.462.317,14
As despesas com os pagamentos de 13º e 1/3 de férias foram lançadas com as parcelas mensais.
As estimativas das despesas para os anos de 2026 e 2027 foram feitas com a aplicação do INPC de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE
- Despesa Total com Pessoal (Últimos 12 Meses)
Exercício: 2024
Página(s): 1/1
Despesa Total com Pessoal (Últimos 12 Meses)
Período de: 01/01/2024 à 31/12/2024
RECEITAS CORRENTES
( - ) Redutoras da Receita Corrente
( - ) Deduções para a Formação do FUNDEB
( - ) Exclusões da Receita Corrente Líquida
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13, art. 166 da CF)
(-) Transf. União rel. a remun. dos agentes comunit. saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, 811)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
VALOR MÁXIMO LEGAL
30.643.472,02
43.329,66
4.358.487,21
0,00
26.241.655,15
518.858,00
262.000,00
0,00
25.460.797,15
15.744.993,09
60%
VALORES APLICADOS (DESPESAS LIQUIDADAS)
INSTITUIÇÃO 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.11
3.1.90.13
381.553,87
34.328,97
Total com Inativos e Pensionistas 423.660,17 1.66%
Total sem Inativos e Pensionistas 423.660,17 1.66%
INSTITUIÇÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 7.768,20
3.1.90.01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 82.413,35
3.1.90.03 PENSÕES 129.233,89
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.169.497,49
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 7.597.725,08
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 877.879,33
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 64.766,26
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT 15,4:
Total com Inativos e Pensionistas 10.197.499,03 40.05%
Total sem Inativos e Pensionistas 9.985.851,79 39.22%
TOTAL GERAL DAS INSTITUIÇÕES
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 7.768,20
3.1.90.01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 82.413,35
3.1.90.03 PENSÕES 129.233,89
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.169.497,49
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 7.979.278,95
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 912.208,30
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 72.543,59
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT 268.215,43
Total com Inativos e Pensionistas
Total sem Inativos e Pensionistas
10.621.159,20
10.409.511,96
41,72%
40.88%
MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES
Tecnico de Contabilidade
CPF 016.028.356-67 - CRC MG MG085503/0-2
CLAUDINEI PASCOAL RIBEIRO
Controle Interno
CPF 043.245.866-24
SANDRO LISBOA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 682.315.806-97
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
RelatoriosiContabilidadelDemonstrativosContabeis!RelatoriolGastosPessoalMensalAnual!2Mpeessopor: MARIA DE LOURD DA S. GONÇALVES 21/01/2025 09:38:57 2,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE
Gastos do FUNDEB (Anexo VIII)
Período de 01/01/2024 a 31/12/2024
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Exercício: 2024
Página(s): 1/2
Anexo VII
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
(Art. 212 - A DA CR/88, LEIS 9.394/96, 14.113/2020 E IN 05/2012)
|- RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
NATUREZA DA RECEITA VALOR
1 - FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 2.575.763,47
1.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 2.564.869,54
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB (NR 1.7.5.1.50.0.1) ”
1.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 10.893,93
1.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
2 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO — VAAF 0,00
2.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAF (NR 1.7.1.5.51.0) 0,00
2.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 0,00
2.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0.1) 0,00
3 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT 0,00
3.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT (NR 1.7.1.5.50.0) 0,00
3.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 0,00
3.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0) 0,00
4 - FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 0,00
4.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR (NR 1.7.1.5.52.0 ) 0,00
4.2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (NR 1.3.2.1.01.0 + NR 1.3.2.1.02.0 + NR 1.3.2.1.03.0 + NR 1.3.2.1.05.0 + NR 1.3.2.9.99.0) 0,00
4.3 - RESSARCIMENTO DE RECURSOS DO FUNDEB (NR 1.9.2.2.51.0) 0,00
5- RECEITA TOTAL (1+2+3+4) 2.575.763,47
W - DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
| DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA
IMPOSTOS E TOTAL ATÉ O
| TRANSFERÊNCIAS VAR Ra aaa! BIMESTRE
EDUCAÇÃO - 12
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.052.554,82 0,00 0,00 0,00 2.052.554,82
4 - MELHORIAS PARA TODOS COM UMA
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 2.052.554,82 0,00 0,00 0,00 2.052.554,82
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 449.715,98 0,00 0,00 0,00 449.715,98
4 - MELHORIAS PARA TODOS COM UMA
EDUGAÇÃO DE QUALIDADE 449.715,98 0,00 0,00 0,00 449.715,98
6- SUBTOTAL VALOR PAGO 2.502.270,80 0,00 0,00 0,00 2.502.270,80
7 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO
E ÍETO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8- RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
ESERCÍcio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 - SUBTOTAL RESTOS A PAGAR (7 + 8) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10-TOTAL (6+9) 2.502.270,80 0,00 0,00 0,00 2.502.270,80
11- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0,00 0:00 0.00 9,00 9,00
12- RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PAGOS NO EXERCÍCIO ATUAL (CONSULTA 0,00 0,00 9,00 9,00 9,00
932.736)
13- TOTAL (10-(11+12)) 2.502.270,80 0,00 0,00 0,00 2.502.270,80
Ill - BASE DE CÁLCULO DOS INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e 5 3º - Constituição Federal
TOTAL DESP. CUSTEADAS | TOTALDESP. CUSTEADAS
DESCRIÇÃO COM FUNDEB COMPL. UNIÃO - | COM FUNDEB COMPL. UNIÃO - | Tori DE ARO SIA
VAAT APLIC. DESP. CAPITAL | VAAT APLIC. EDUC. INFANTIL à
14-VALOR PAGO 0,00 0,00 2.398.975,64
15- RESTOS A PAGAR (PROCESSADOS E NÃO
PROCESSADOS) o id nom
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados RelatoriosiContabilidadelPrestacoesConta RelatoriolFundebAnexoVIIl v5 . Impresso por: MARIA DE LOURD DA S. GONÇALVES 21/01/2025 09:46:39 7,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE Exercício: 2024
Gastos do FUNDEB (Anexo VIII) Página(s): 2/2
Período de 01/01/2024 a 31/12/2024
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM 0,00 0,00 0,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
17 - RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PAGOS NO 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO ATUAL (CONSULTA 932.736)
18 - TOTAL DE GASTOS COM DESPESA DE CAPITAL (14 0,00 0,00 2.398.975,64
+15-16+17)
IV - INDICADORES - Art. 212-A, inciso Xl e 8 3º - Constituição Federal
DESCRIÇÃO VALOR EXIGIDO | VALOR APLICADO % APLICADO
19 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA a
EDUCAÇÃO BÁSICA 1.803.034,43 2.398.975,64 93,14%
20 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA os Dino Di
EDUCAÇÃO INFANTIL j » esa
21 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM 0) 000 DO
DESPESAS DE CAPITAL : : ,00%
V- INDICADOR - Art.25, 8 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)
VALOR MÁXIMO VALOR NÃO
DESCRIÇÃO BERUIISO A BLIGADO % NÃO APLICADO
22- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 257.576,35 73.492,67 2,85
VI - INDICADOR - Art.25, $ 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)
FUNDEB - FUNDEB - COMPL.
DESCRIÇÃO IMROSTOS E UNIÃO (VAAF + OPERAITIFUNDES
TRANSFERÊNCIAS VAAT + VAAR)
23 - VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCICIO ANTERIOR 0,00 0,00 0,00
24 - VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR 16.128,16 0,00 16.128,16
25- VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTREE 16.128,16 0,00 16.128,16
26 - VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE 0,00 0,00 0,00
27 - VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00
28 - VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO
EXERCÍCIO ATUAL (L24 - L25) 0,00 0,00 0,00
MARIA DE LOURDES DA SILVA GONÇALVES SANDRO LISBOA MARTINS
Tecnico de Contabilidade PREFEITO MUNICIPAL
CPF 016.028.356-67 - CRC MG MG085503/0-2 CPF 682.315.806-97
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados RelatoriosiContabilidadelPrestacoesContalRelatoriolFundebAnexoVIll v5 Impresso por: MARIA DE LOURD DA S. GONÇALVES 21/01/2025 09:46:39 7,87
85'0 89:85:60 SZOZ/LO/LZ SINIVÔNOO "S VO QUNOT 3G VINVIN JOd ossesduu sobe Jsoyuadiu uol joy soquadurgopepiquivoosouolejo SOpepoSSy SeJoynsuog selauea; - GIMUEIIS
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