materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(0)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde - MG
São Sebastião do Rio verde, MG, 28 de fevereiro de 2025
Ofício nº. 220/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Sra. Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, encaminhamos o Dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2025.
Por se tratar de um Projeto que irá proporcionar adequação do funcionamento do
orçamento municipal, espera-se que seja analisado, votado e aprovado pelos vereadores
dessa Casa de Leis, considerando os termos da mensagem em anexo.
Atenciosamente.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
Sra. Yara Regina Paes Pinto
São Sebastião do Rio Verde, MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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MENSAGEM
À Sra.
Vereadora YARA REGINA PAES PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Senhora Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
Encaminho a esta Colenda Câmara o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre a
abertura de um crédito especial ao Orçamento corrente do Município, visando criar uma nova
dotação destinada ao repasse de recursos ao CIMAG/AMAG (Consórcio Público
Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas), referentes ao Contrato
de Rateio para a manutenção daquele consórcio de municípios no exercício de 2025.
Nosso município é consorciado do CIMAG desde 2014, quando foi o mesmo
criado, sendo essa participação autorizada pela Lei municipal nº 914/2014, sendo esta
participação ratificada pela Lei nº 1.034/2022. A Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre
as normas gerais de constituição e funcionamento de consórcios públicos, prevê em seu artigo
8º que “os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante
contrato de rateio”, contrato este que deve ser formalizado em cada exercício financeiro, e cujos
recursos são destinados à manutenção das atividades do consórcio.
No mesmo sentido o art. 3º da Lei municipal 914/2014 prevê que o Poder Executivo
deve consignar nas leis orçamentárias de cada exercício dotações específicas para atender à
celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município
no consórcio.
Entretanto, a Lei Orçamentária de 2025 não possui dotação própria cobertura do
contrato de rateio deste ano, e daí surge a necessidade da abertura do presente crédito especial,
a fim de criar essa programação de despesa no Orçamento.
O valor anual do repasse devido pelo Município é de R$ 24.000,00, sendo o repasse
de R$ 2.000,00 mensais, conforme ficou definido no Contrato de Rateio que foi assinado pelo
Município no dia 07 de janeiro último, cópia do qual apresentamos em anexo, para
conhecimento desta Casa Legislativa.
Nessa oportunidade, venho solicitar a tramitação e deliberação do projeto de lei em
questão em regime de urgência, a fim de permitir o rápido pagamento aos agentes de cultura,
que estão na expectativa de receber os valores a eles destinados.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de janeiro de 2025.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde - MG
PROJETO DE LEI nº /2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento Municipal do exercício
de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito
adicional especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a fim de promover a
abertura do seguinte programa e respectiva dotação no orçamento do Município de São
Sebastião do Rio Verde relativo ao exercício de 2025 (Lei nº 1.076/2024):
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02 — Serviços Administrativos
Subunidade: 04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.003 — Gestão Geral
04.122.003.2.0104 — Contrato de Rateio do CIMAG
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
Art. 2º. Os recursos necessários para fazer face ao crédito especial previsto no
artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte 2.500
— Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de fevereiro de 2025.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
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