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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAUTORIZA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
native_id33

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvO yahoo.com.br
o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
APROVADO PORTE —A 2
gm? 10 fé Ré iii
Entes “AM oc /05 fz S3- Eos CPB.
ão pós e sos em fog/13 AUTORIZA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS
Peso pre volt E077:) CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a
eliminação definitiva dos seguintes documentos existentes no arquivo do Poder
Legislativo, e nas seguintes condições:
e Objeto: Pastas de prestações de contas dos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,
incluindo notas de empenhos, comprovantes de despesas e
outros documentos comprobatórios de despesas e pagamentos;
e Temporalidade para eliminação: Somente depois do transcurso
de 8 anos após o julgamento das respectivas contas pela Câmara
Municipal;
e Fundamento: por tratar-se de segunda via de documentos, cujos
originais ficam arquivados no Arquivo Permanente da Prefeitura,
sendo o prazo definido em função do disposto no art. 1º, |, “g” da
Lei Complementar federal nº 64/1990, equivalente ao prazo de
duração da inelegibilidade do prefeito que tiver suas contas
rejeitadas;
e Meios: incineração ou outros meios que assegurem a completa
inutilização dos documentos;
e Ressalvas: Deverão ser mantidos no Arquivo Permanente, caso
existentes, os balanços contábeis de fechamento do exercício, para
fins de registro e apuração futura de estatísticas. Deverão ser
mantidos também os pareceres prévios do Tribunal de Contas do
Estado e os respectivos processos de sua apreciação pela Câmara.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 23 de Abril de 2013.
JUSTIFICATIVA
Com o transcorrer dos anos, e com o aumento do volume de
1
Vs CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax. 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvO yahoo.com.br
documentos que compõem as prestações de contas, a Câmara Municipal tem
acumulado uma enorme quantidade de documentos, que ocupam um espaço
precioso nas dependências do Legislativo.
E, analisando-se o conteúdo desses documentos, percebe-se que é
completamente desnecessária a sua manutenção pela Câmara. Primeiro porque se
tratam de meras cópias, segundas vias de documentos de despesas cujos originais
têm obrigatoriamente que ser conservados pela Prefeitura, a fim de resguardar
direitos de terceiros e servirem de comprovação da regularidade das despesas.
Além disso, para os fins de interesse do Poder Legislativo, estes
documentos só têm utilidade prática para embasar o trabalho de fiscalização da
Administração Pública, que é exercido dentro do critério de atualidade. E também
servem para subsidiar o processo de apreciação e julgamento das contas do
Executivo, que ocorre mediante a análise dos pareceres prévios do Tribunal de Contas
do Estado. Após julgadas as contas, caso rejeitadas, começa a correr o prazo de 8
anos de inelegibilidade do prefeito responsável. E, ocasionalmente, mesmo no caso
de aprovação das contas, pode haver contestações e eventual anulação do
julgamento, dentro do prazo prescricional de 5 anos, o que torna também razoável a
manutenção das contas aprovadas pelo mesmo prazo de 8 anos.
Depois disso não há nenhuma necessidade nem utilidade na
conservação destes documentos pela Câmara, sendo perfeitamente possível a sua
eliminação sem prejuízo para o Legislativo ou para quem quer que seja.
Com esta medida, esperamos poder desocupar imediatamente uma
sala nas dependências da Câmara que acumula quase apenas documentos desta
categoria, e também evitar o crescimento do volume de documentos de prestações
de contas a serem mantidos no arquivo do Legislativo.
Com estas explicações, contamos com a aprovação dos colegas
vereadores ao presente projeto de resolução.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 23 de abril de 2013.
Presidente: Benedito Jorge da Silva
Vice-Presidente: Paulo Henrique de Souza Pinto Secretário: Mauricio de Biasi Neto
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