← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
| native_id | 33 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 0 |
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CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvO yahoo.com.br o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE APROVADO PORTE —A 2 gm? 10 fé Ré iii Entes “AM oc /05 fz S3- Eos CPB. ão pós e sos em fog/13 AUTORIZA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS Peso pre volt E077:) CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º — Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a eliminação definitiva dos seguintes documentos existentes no arquivo do Poder Legislativo, e nas seguintes condições: e Objeto: Pastas de prestações de contas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, incluindo notas de empenhos, comprovantes de despesas e outros documentos comprobatórios de despesas e pagamentos; e Temporalidade para eliminação: Somente depois do transcurso de 8 anos após o julgamento das respectivas contas pela Câmara Municipal; e Fundamento: por tratar-se de segunda via de documentos, cujos originais ficam arquivados no Arquivo Permanente da Prefeitura, sendo o prazo definido em função do disposto no art. 1º, |, “g” da Lei Complementar federal nº 64/1990, equivalente ao prazo de duração da inelegibilidade do prefeito que tiver suas contas rejeitadas; e Meios: incineração ou outros meios que assegurem a completa inutilização dos documentos; e Ressalvas: Deverão ser mantidos no Arquivo Permanente, caso existentes, os balanços contábeis de fechamento do exercício, para fins de registro e apuração futura de estatísticas. Deverão ser mantidos também os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado e os respectivos processos de sua apreciação pela Câmara. Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde-MG, 23 de Abril de 2013. JUSTIFICATIVA Com o transcorrer dos anos, e com o aumento do volume de 1 Vs CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax. 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvO yahoo.com.br documentos que compõem as prestações de contas, a Câmara Municipal tem acumulado uma enorme quantidade de documentos, que ocupam um espaço precioso nas dependências do Legislativo. E, analisando-se o conteúdo desses documentos, percebe-se que é completamente desnecessária a sua manutenção pela Câmara. Primeiro porque se tratam de meras cópias, segundas vias de documentos de despesas cujos originais têm obrigatoriamente que ser conservados pela Prefeitura, a fim de resguardar direitos de terceiros e servirem de comprovação da regularidade das despesas. Além disso, para os fins de interesse do Poder Legislativo, estes documentos só têm utilidade prática para embasar o trabalho de fiscalização da Administração Pública, que é exercido dentro do critério de atualidade. E também servem para subsidiar o processo de apreciação e julgamento das contas do Executivo, que ocorre mediante a análise dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado. Após julgadas as contas, caso rejeitadas, começa a correr o prazo de 8 anos de inelegibilidade do prefeito responsável. E, ocasionalmente, mesmo no caso de aprovação das contas, pode haver contestações e eventual anulação do julgamento, dentro do prazo prescricional de 5 anos, o que torna também razoável a manutenção das contas aprovadas pelo mesmo prazo de 8 anos. Depois disso não há nenhuma necessidade nem utilidade na conservação destes documentos pela Câmara, sendo perfeitamente possível a sua eliminação sem prejuízo para o Legislativo ou para quem quer que seja. Com esta medida, esperamos poder desocupar imediatamente uma sala nas dependências da Câmara que acumula quase apenas documentos desta categoria, e também evitar o crescimento do volume de documentos de prestações de contas a serem mantidos no arquivo do Legislativo. Com estas explicações, contamos com a aprovação dos colegas vereadores ao presente projeto de resolução. São Sebastião do Rio Verde-MG, 23 de abril de 2013. Presidente: Benedito Jorge da Silva Vice-Presidente: Paulo Henrique de Souza Pinto Secretário: Mauricio de Biasi Neto SÃO Sé ÃO DO RIO VERDE É ÓCOLO N.OS HORAIO:Z0 para 2 9/09 pm ZZ RESPONSÁVEL: CS