materia nº 57/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO N.º 54 /2025
São Sebastião do Rio Verde-MG, 20 de maio de 2025.
t
Yara Regina Paes Pinto 08 107
À Exma. Sra. Vereadora
Presidente da Câmara de São Sebastião do Rio Verde/MG
Assunto: Pedido de informações sobre pagamento de serviços prestados por servidor
convocado ao trabalho fora da jornada regular.
Excelentíssima Senhora Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, por meio de Vossa Excelência, encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o
seguinte requerimento:
Requeiro que o Senhor Prefeito Municipal se manifeste quanto ao entendimento
da Administração Pública Municipal acerca dos direitos remuneratórios devidos ao servidor
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
público municipal convocado para trabalhar em dia que originalmente estivesse destinado a cada
uma das 4 (quatro) hipóteses a seguir:
1 — Folga
2 — Descanso semanal remunerado
3 — Feriado
4 — Ponto facultativo.
Diante do exposto, aguarda-se o regular atendimento do presente requerimento,
nos termos da legislação vigente.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
PÁ
a
Vereador Oel Ari Ribeiro Calçada
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12
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