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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA MEISER. SÃO VICENTE DE PAULO/POUSO ALTO, CONFORME DISPOSITIVO NA LEI ORDINÁRIA Nº 893/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
. E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 204/2013
Dispõe sobre alteração do valor da subvenção social à Santa
Casa Miser. São Vicente de Paulo/ Pouso Alto, conforme
disposto na Lei Ordinária nº 893/2012, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social mencionado no Art. 1º
da Lei Municipal nº 893/2012 de 26.11.2012, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para o exercício de 2013.
“Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar à dotação própria para a concessão da subvenção.
$ 1º - Para tanto fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente:
02 Prefeitura Mun. de São Sebastião do Rio
Verde
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10 Saúde
02.05.01.10.301 Atenção Básica
02.05.01.10.301.004.2.0045 Desenvolvimento da Atenção Básica
3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do RiA Verde, 31 de Janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
. E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: pads 5 mes - São Sebastião do Rio Verde/MG
ER — 0 5/02113: Do was 2 vsjocs am 0 S/02)13
> enadiê+ coa em 09/02/13.
Nye m São Sebastião do Rio Verde, 31 de Janeiro de 2013.
APROVADO POR: É A 2.
Ofício nº. 019/2013. ms io? 42
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 5
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho por meio deste, cumprimentar V. Exa. e dignos Pares, nesta oportunidade em
que venho trazer, a apreciação desta Casa, o anexo, Projeto de Lei que versa sobre
alteração do valor da subvenção social à Santa Casa Misericórdia São Vicente de Paulo/
Pouso Alto, conforme disposto na Lei Ordinária nº 893/2012, e dá outras providências,
tendo em vista que a Santa Casa beneficiária da subvenção em questão, aumentou os
serviços de atendimento à população.
Assim sendo, a população da nossa cidade que é atendida por aquela Santa Casa
receberá maiores cuidados, o que justifica o aumento da Subvenção anual já concedida.
Esperamos que o Projeto de Lei em referência mereça a análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo expressões de apreço e consideração.
Cordialmente,
(ts
José Ritardo Diniz
Prefeito Municipal
CAMARA MUNIC
3 IPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Exmo. Sr. PROTOCOLO
Benedito Jorge da Silva Nº OO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 HORA/3:30
São Sebastião do Rio Verde — MG DATADÁ (02 py 4?
E O Es
CEP: 37.467-000 “rosa. 5)

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