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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Ni MIA E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Tg rms Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 002 pot3
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
O Povo de São Sebastião do Rio Verde-MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio
Verde — MG, para o exercício de 2014, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Ií - a estrutura do orçamento municipal;
Hl-a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais:
V - as condições para concessão de recursos públicos:
VI - as alterações na legislação tributária:
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do arm. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
id de Nas já dah
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101. de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no
Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-
2017”, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas
ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas
pessíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
H - texto da lei;
HH - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções:
Vil - programa de trabalho através da funcional programática: e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
ferem de Pega Puno
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da. ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2014, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade. prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental,
transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2014, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes
do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no
art. 166. $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
H - dotações referentes à contrapartida;
id du aid: Dulo
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2014 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
IH - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2014.
Ar.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação. transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos é das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição
Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2014, no mínimo, de 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os artigos 158 e 159, 1, be 8 3º, da Constituição Federal.
PRM de 5 e Puto
Art. 13, 0 Orçamento de 2014 deverá conter Reserva de Contingência, limitada
a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas
ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nos incisos T e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2014, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orçamentária de 2014, em observância as regras dispostas nos incisos I a II do art. 2º do
art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos. para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2014.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional
às reduções efetivadas.
ao ei du dar ac
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal. .
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e. as despesas de conservação do
patrimônio. salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, 81º. inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder
qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos
municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária
suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
'
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2014 ou acrescidos por créditos
adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingienta e quatro por cento) e 6% (seis
por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2014 a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI |
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem
li ole à Bea, EP lo
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam ilegalmente constituídas.
.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo. assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit. respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos. isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2014, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo. autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem
considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar
do Orçamento Anual para 2014.
ii “ii du Douga ERido
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2014 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação
integral até o dia 10 de dezembro de 2014.
.
CAPÍTULO |X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo. ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2014, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além
dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação
dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do
orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
!-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual:
H — os relatórios resumidos da execução orçamentária:
HI — os relatórios de gestão fiscal;
IV —o balanço geral anual;
V — as audiências públicas; e
Vi-—as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2013 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação
dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de abril de 2013
refeito Municipal
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
LDO 2014
(Art. 165, 8 2º., da Constituição Federal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2013
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
1 — Anexo de Metas e Prioridades
Este demonstrativo tem como finalidade indicar as metas e prioridades da
Administração que serão executadas em 2014:
Prioridades e Metas para o Exercício de 2014
AÇÕES
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos humanos
Aparelhamento do
Gabinete do Prefeito
* Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
* Busca de novos convênios e manutenção dos já
celebrados;
Administração e
Recursos Humanos
* Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
e Capacitação de servidores por meio de treinamento,
cursos e seminários,
Contabilidade e
Finanças
e Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
e Capacitação de servidores por meio de treinamento,
cursos e seminários;
Dinamização dos
Serviços Burocráticos
« Aquisição de novos equipamentos de informática e
treinamento de pessoal;
* Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis,
Aquisição de novos softwares e capacitação para
utilização;
Implantação de
e Construção de instalações adequadas e outros
incentivos pertinentes, para incentivar a instalação
Indústrias de novas indústrias;
e Capacitação de candidatos e formação de mão de
Capacitação de obra especializada por meio de parcerias com o
Mão de obra SEBRAE;
Construção, Ampliação e
Reformas de Prédios
Públicos
« Reforma da Biblioteca Municipal Egydio de Luca,
com acessibilidade para idosos e portadores de
necessidades especiais;
« Reformas e ampliações necessárias a melhores
condições de funcionamento dos prédios públicos;
Agricultura e Pecuária
« Aquisição de novas máquinas e equipamentos
agrícolas;
« Aquisição de sementes e produtos veterinários e
orientação para plantio e aplicação;
Eletrificação Rural
e Levantamento das necessidades de energia elétrica
na área rural, para implantação;
e Melhorias, onde necessário, das instalações já
existentes,
Estradas Rurais
e Manutenção permanente em todas as estradas,
e Estudo de obras para solução nos pontos críticos;
e Construção de novos bueiros, pontes e mata-burros,
Í ot Í MAMA
ch » O ae HS Lulto
AÇÕES
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos
humanos
Comunicação
e Levantamento da situação visando melhorias na
retransmissão de sinal dos canais abertos de TV;
Telefonia Rural
e Implantação de novos pontos de telefones públicos
e atuação para que haja manutenção dos já
instalados,
Obras
e Melhorias na rede elétrica urbana e na iluminação
pública;
* Calçamento e redes de água e esgoto nas vias
públicas sem estes benefícios;
e Estudos para a melhoria do sistema de
abastecimento de água;
e Manutenção da estação de tratamento de esgotos,
* Conservação e manutenção de parques e jardins
existentes;
e Conservação e manutenção de toda a área do
cemitério, incluindo capela e velório;
e Manutenção de abrigos dos pontos de ônibus;
e Manutenção da usina de compostagem e reciclagem
de lixo;
Frota Municipal
Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos,
substituindo os antigos e aumentando a frota, de
acordo com as necessidades;
Esporte e Lazer
e Reforma e adaptação da arquibancada para
acessibilidade de idosos e deficientes e aquisição de
equipamentos de som, imagem e vídeo para a
Quadra Poliesportiva Vereador Amabílio Alves de
Oliveira;
* Apoio, incentivo e organização dos jogos de inverno;
e Revitalização estrutural e de instalações nos
campos de futebol das área urbana e rural, com
destaque para o apoio ao América Futebol Clube;
e Manutenção das instalações do Clube recreativo
rioverdense com vistas ao funcionamento constante
e com segurança;
Escola Municipalizada
Pe. Francisco de Freitas
Carvalho
* Aquisição de novos equipamentos, manutenção e
ampliação da sala de informática e da secretaria da
escola;
e Aquisição de uniformes para os alunos;
e Conservação e manutenção das instalações do
prédio;
Biblioteca Municipal
« Aquisição de novos equipamentos e capacitação do
pessoal de informática;
« Aquisição de equipamentos de imagem, vídeo e
som;
e Reforma, conforme previsão no item Construção,
Ampliação e Reformas de Prédios Públicos;
00 atra du À o ug e Lnlo
AÇÕES
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos
humanos
Sala de Fisioterapia
e Aquisição de novos equipamentos de fisioterapia;
e Conservação e manutenção das instalações;
Manutenção da Garagem
para Ambulâncias
* Conservação e manutenção das instalações;
Farmácia Básica
e Aquisição de novos equipamentos;
* Conservação e manutenção das instalações;
Informatização do Centro
de Saúde
e Conservação e manutenção das instalações;
e Complementação das instalações com a aquisição
de novos equipamentos e softwares;
e Treinamento de pessoal;
Manutenção e Ampliação
da Atenção Básica
* Aquisição de medicamentos para um melhor
atendimento da comunidade;
e Facilitação do acesso das pessoas carentes aos
remédios manipulados, exames e consultas
especializadas, por intermédio da Assistência Social
Participação de
Convênios e Consórcios
* Manutenção e ampliação dos consórcios visando o
bom atendimento nos procedimentos de média e
alta complexidade;
Convênios com
Entidades Filantrópicas e
demais organismos
congêneres
e Priorização de convênios que evidenciem projetos
de promoção humana, desenvolvimento e terapias,
em especial às crianças e idosos, bem como aos
portadores de deficiência física e mental;
e Busca e oferecimento de apoio e parcerias para as
atividades descritas;
Dinamização do Serviço
de Saúde
* Desenvolvimento de ações que visem melhorar o
atendimento;
e Ampliação do atendimento odontológico na área
rural;
e Aquisição e manutenção de veículos e
equipamentos;
Matadouro Municipal
e Conservação e manutenção da limpeza e higiene do
local;
* Aquisição de novos equipamento para abate e
preparo da carne;
Reforma das
Ambulâncias
« Aquisição de materiais e peças para a reforma;
Segurança Pública
e Continuidade e ampliação do convênio com a Policia
Militar;
* Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
Câmara Municipal
e Continuidade das melhorias realizadas;
* Busca do desenvolvimento e aprimoramento da
atividade legislativa;
os “ii ch Doug E is
AÇÕES.
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos
humanos
Turismo
e Incentivo a festas populares e resgate do folclore;
e Incentivo a participação em feiras turísticas para
divulgação;
e Apoio ao artesanato e a artistas rioverdenses;
* Manutenção e vitalização do portal da cidade;
e Apoio a eventos ecológicos/turísticos;
e Convênio para a continuação da reforma da Estação
Ferroviária;
Assistência Social
* Cadastramento para fins de construção de casas
populares;
* Apoio para melhorias em residências de famílias
com renda mínima;
e Apoio para realização de exames e aquisição de
remédios não existentes na farmácia básica;
e Fornecimento de cestas básicas para famílias
devidamente cadastradas como de baixa renda;
e Aquisição de equipamentos de informática para
melhoria no atendimento e controle;
Secretaria de Educação e
Cultura
e Aquisição de novos instrumentos e ampliação da
fanfarra;
e Manutenção e conservação do telecentro
comunitário;
e Aquisição de móveis e utensílios e manutenção e
conservação dos existentes; :
e Aquisição de equipamento de informática;
e Aquisição de veículos para o transporte escolar;
e Manutenção, conservação de instalações e
ampliações dos prédios existentes;
e Aquisição de móveis, equipamentos e utensílios
necessários para o atendimento das diversas áreas;
e Apoio ao esporte amador;
* Incentivo à capacitação e atualização para
professores e demais profissionais da área da
educação;
Dinamização dos
Serviços de Educação
e Desenvolvimento dos serviços de informática com a
aquisição de equipamentos e programas;
e Manutenção do mobiliário existente e aquisições
para melhorias e modernização;
Manutenção do
Programa da saúde da
Família
e Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
e Manutenção e conservação do prédio do PSF;
e Incentivo ao desenvolvimento de ações de saúde;
Manutenção do Plano
Odontológico no PSF
* Apoio ao programa de incentivo da saúde bucal;
e Aquisição de novos instrumentos e equipamentos
odontológicos;
e Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
Ampliação, Melhorias, e
Reforma da Rede Física
de Saúde
e Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
| « Reformas, ampliações, manutenção e conservação
dos prédios da rede;
e Aquisição dos materiais necessários para a
execução das obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
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EM fa 106 po/ 2 São Sebastião do Rio Verde, 16 de Abril de 2013.
Ofício nº. 063/2013.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente, j
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei “
que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá 95
outras providências.” Ss
é
AU
O incluso Projeto de Lei é uma peça de planejamento de orientação anual,
que disciplina a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro subsequente.
tendo como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais.
trazendo os seguintes disciplinamentos, conforme as disposições contidas na
Constituição Federal, Constituição Estadual. Lei Orgânica Municipal e Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
«1
3 5
> estrutura do orçamento municipal; =
18
> elaboração, alteração e execução orçamentária;
> despesas de pessoa! e encargos sociais;
; no no Nr 4
> condições para concessão de recursos públicos;
> alterações na legislação tributária; j
> disposições sobre a divida pública municipal: zo
S
> disposições finais.
”
q
Além disso, com fulcro no art. 4º combinado com o inc. Hl do art. 63 da Lei
Complementar-nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal —
compreendem às Diretrizes Orçamentárias de 2014, os Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais. E
Importa destacar que excepcionalmente, no primeiro ano de mandato, em
decorrência dos prazos de envio das peças orçamentárias municipais, as Diretrizes
Orçamentárias serão apreciadas e sancionadas antes da aprovação do Plano Plurianual,
justificando, portanto, a apresentação do Anexo de Prioridades e Metas que se realizarão
em 2014 junto ao Plano Plurianual 2014-2017, uma vez que não há meios de se
referenciar em instrumento legal ainda não aprovado.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal,
rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão.
Atenciosamente,
Ps dada uau Luto
Joaquim de Souza Pint
feito Municipal
— CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Exmo. Sr. PROTOCOLO
Benedito Jorge da Silva.
DD. Presidente da Câmara Municipal. Nº 222 0."
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417. HORA/2 :00 pata / E joy PLS
São Sebastião do Rio Verde — MG.
CEP: 37.467-000. resconsia: <DE

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