materia nº 79/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 79/2025
São Sebastião do Rio Verde, 25 de julho de 2025
Ao Exmo. Senhor
Marcelo Maciel Gomes
Presidente da Câmara de São Sebastião do Rio Verde — MG
Assunto: Pedido de prorrogação de prazo para emissão de parecer de comissão.
A presidenta da Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais, no
uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer a prorrogação do prazo por
mais 10 (dez) dias, a contar da presente data, para entrega do parecer sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 10/2025, que passou a tramitar, após emenda da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, como Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que “Dispõe sobre o desdobramento do
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em dois departamentos,
altera dispositivos das Leis Municipais nº 765/2006 e 766/2006 e dá outras providências”.
Justificativa:
A presidenta solicita a prorrogação do prazo de modo a aguardar a resposta da Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas após a Comissão de Política Social solicitar o retorno
do projeto para nova análise e possível solicitação ao Poder Executivo Municipal de estudo de
impacto orçamentário e financeiro sobre a transformação de cargo já existente, como cargo de
gerente de setor, em cargo de chefe de departamento ao invés da criação de novo cargo.
Diante disso, solicita-se a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias, a partir de hoje,
para a devida conclusão dos trabalhos.
Nestes termos, pede deferimento.
NE
o) Aline Negreiros Araújo
Presidenta da Comissão Permanente de Administração,
= Obras e Serviços Públicos Municipais
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