materia nº 2/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Aprova com ressalvas as Contas do Município de
São Sebastião do Rio Verde Relativas ao Exercício
Financeiro de 2023 —- Processo nº 1168059
TCE/MG
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII, art. 44, IV e art. 69, 83º da Lei Orgânica Municipal, e do art.
285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Município de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2023, relacionadas à administração do anterior
Prefeito Municipal, Sandro Lisboa Martins, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, constante do processo nº 1168059.
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e os não incluídos na análise objeto do respectivo Parecer Prévio.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 04 de setembro de 2025.
a
Vereador Antônio Ribeiro Neto
Relator / Presidente da CPFOTC
Vereador e Ari Ribeiro Calçada Vereador Samanta Ellen dos Santo!
Vice-Presidente da CPFOTC á Secretário da CPFOTC
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/00014-12
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretaria()saosebastiaodorioverde.mg.leg.br