← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 36 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 . - E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00Zno13. Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do INPC, apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, resultando-em 6,20% (seis inteiros e o vinte por cento). Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos cofres públicos municipais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2013. São Sebastião do Rio Verde,31 de Janeiro de 2013. José Ricardo Diniz Prefeito Municipal “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ER ÃO DE GASTOS COM PESSOAL ER na TIO sie Of tamen [o taaaa [1 loriíicações | eso219] eso2r9| [rfeéras | st640] sr600] [ 1 fférasPropindenizadas | 262663] 262565 | [1 linsaubridade | 462039] 462036] [ 1 Jquinquéno | 3031146] 3031146] [1 jhomexa | ao8i2] - c08s2| | 4 linatvose Pensionistas | 1336392] | ima Despesas com Pessoal - out/2012 224.395,68 Agentes Políticos 12.209,21 S.Total 236.604,89 Obrigações Patronais: INSS - Servidores Efet. 21% 47.123,09 INSS - Ag.Políticos 21% 2.563,93 a Total de Gastos com Pessoal - mensal 286.291,92 Gastos c/Pessoal (jan/dez/13)(+)1/3 férias 3.619.345,24 Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez) 192.050,87 Gastos c/ Outras Desp.Pessoal s 3.811.396,11 Previsão da Receita Corrente Líquida 2013 Percentual Gasto em 2012 Percentual Gasto em 2011 Percentual Gasto em 2010 LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE pita DE GASTOS COM PESSOAL ES esa 176.482,89 | 176.482,89 | 1 |Subsídos | 1220821] 1220821 [1 loratiicações | 859219] 850219] fueron [ri | ra [1 Jinsawbridade | 462930] 462030] | 1 Jouinquénio | osso] 3031146] | 1 |Pericuosidade | 102060] 102660] [ 1 linatvose Pensionistas | 1336392] | — E il ao Despesas com Pessoal - out/2012 224.395,68 Agentes Políticos 12.209,21 S.Total A 236.604,89 Obrigações Patronais: INSS - Servidores Efet. 21% 47.123,09 INSS - Ag.Políticos 21% 2.563,93 Total de Gastos com Pessoal - mensal 286.291,92 Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias 3.619.345,24 Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez) 192.050,87 Gastos c/ Outras Desp.Pessoal - 3.811.396,11 Previsão da Receita Corrente Liquida 2013 Percentual Gasto em 2012 53,26% Percentuai Gasto em 2011 42,19% Percentual Gasto em 2010 47,18% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 . E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG Do usas. ea, oS/02[13 - Dos e voce o 2mm 4/0 2/13 LHE São Sebastião do Rio Verde, 31 de Janeiro de 2013. o APROVADO POR: É AT Ofício nº. 020/2013. 09102 3. , ; . . EMO Assunto: Encaminha Projeto de Lei. E 5) Serviço: Gabinete do Prefeito. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com a satisfação de vir até essa alta Presidência, cumprimento V. Exa., e dignos Vereadores, nesta oportunidade em que venho trazer, a apreciação desta Casa, o anexo, Projeto de Lei que versa sobre a Revisão Geral dos Salários dos Servidores Públicos em exercício, bem como o reajuste dos proventos dos aposentados e pensionistas. No estudo presente do Impacto Orçamentário Financeiro objetivando medir o impacto proporcionado pelo reajuste salarial sobre a folha de pagamento dos servidores, temos a fazer as seguintes considerações. I- A folha de salário utilizada como base foi de outubro/2012, uma vez que nos meses de . novembro e dezembro ocorreram diversas demissões, com rescisões e pagamento indenizatórios. A folha utilizada como base, foi informada pelo departamento de pessoal desta Prefeitura que alcançou o valor bruto (sem encargos) de R$ 278.687,40. 2- Em 2012 o gasto com pessoal do Poder Executivo alcançou 51,17% da Receita Corrente Líquida. 3- No presente estudo, trabalhamos com a previsão da Receita Corrente Líquida anual, apurada em 31 de outubro de 2012, acrescida da inflação medida pelo INPC, de 6,20%, relativa ao ano de 2012. 4- Para as projeções deste trabalho, utilizamos as seguintes hipóteses: Correção pela variação do INPC de 6,20%, relativo ano de 2012. 5- Previsão de gastos para 2013: Com aplicação do INPC de 6,20% 47,11%. 6- O limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 54%. Entretanto há o chamado Limite Prudencial — 95% de 54%, ou seja, 51,3% - que estabelece que no momento em que o Município alcança este percentual são vedados a ele: I - concessão vantagem, aumento, reajuste, adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo. 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora-extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 8- É necessário um acompanhamento permanente do tamanho da folha de vencimentos do Município, porquanto as carreiras dos servidores estão nos primeiros degraus do desenvolvimento, e, com o decorrer do tempo novos benefícios serão incorporados a esses vencimentos, fazendo com que o comprometimento da receita sé eleve para cobrir os gastos com pessoal. 9- O índice do INPC utilizado foi o de dezembro/2012, que serve para a correção dos vencimentos em janeiro de 2013. Dada a justiça aos Servidores Públicos Municipais, que tal Projeto de Lei faz, confio que os nobres Vereadores hão de aprová-lo, desde já, coloco-me ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, fu icardo Diniz Prefeito Municipal Exmo. Sr. Benedito Jorge da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 São Sebastião do Rio Verde — MG RA MUNICIPAL : 37.467- MAL ci STIÃO DO RIO VERDE STOCOLO WO amas HORAÍS :20 DATA 22 [02 aê o. SR caes