materia nº 3/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
DO BIN NE
india O) RIO VERDE Autoriza a doação de veículo da frota da Câmara
PROTOCOLO Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG ao
nº uxcl Poder Executivo Municipal e dá outras
tremer emos providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a doação do veículo de propriedade da Câmara Municipal de São Sebastião do
Rio Verde, abaixo descrito, ao Poder Executivo Municipal:
Fiat Palio Fire 1.0 8V, ano 2008, Flex, Placa HBW-1748
Marca/Modelo: Fiat Palio Fire 1.0 8V
Ano de Fabricação: 2008
Placa: HBW-1748
Número do Patrimônio: 223
Art. 2º. O bem referido no artigo anterior será destinado ao uso da Administração Municipal, passando a
integrar o patrimônio do Poder Executivo, mediante Termo de Doação firmado entre o Presidente da
Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
Art. 3º. A doação ocorrerá em razão de o veículo encontrar-se ocioso e não atender mais às necessidades
administrativas da Câmara Municipal, sendo considerado de melhor aproveitamento pelo Poder
Executivo.
Art. 4º. A baixa patrimonial será providenciada pelo Setor de Contabilidade e Patrimônio da Câmara
Municipal, após a assinatura do Termo de Doação.
Art. 5º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 07 de outubro de 2025.
À IR] ( ZA IS Mvreno Vagas dA
Ver. Marcelo Macie'Gomes Ver. Silvonei Messias Gonçalftes
Presidente da Câmara Vice-presidente da Câmara
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3101-0005
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretaria(Dsaosebastiaodorioverde.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
DOAÇÃO Nº 01/2025
DOAÇÕES ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE E O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Rua Thomaz Constâncio, nº 417, Bairro Centro, São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, inscrita no
CNPJ sob nº 01.653.311/0001-12, neste ato representada por seu Presidente, Sr(a). MARCELO
MACIEL GOMES, doravante denominada DOADORA,
E, de outro lado:
O Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Rua André Sarmento, nº 272, Centro, São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, inscrita no
CNPJ sob nº 17.906.314/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). PAULO
HENRIQUE DE SOUZA PINTO, doravante denominado DONATÁRIO,
Têm entre si justo e acordado o seguinte:
Art. 1º. Objeto
O presente Termo tem por objeto a doação do veículo de propriedade da Câmara Municipal de São
Sebastião do Rio Verde / MG, abaixo especificado, ao Poder Executivo Municipal, para uso na
Administração Pública:
Marca/Modelo: Fiat Palio Fire 1.0 8V
Ano de Fabricação: 2008
Placa: HBW-1748
Número do Patrimônio: 223
“0...
Art. 2º. Da doação
A doação é feita em caráter gratuito, nos termos do disposto na legislação aplicável, e decorre do fato de
que o veículo encontra-se ocioso e não atende mais às necessidades da Câmara Municipal, podendo ser
melhor aproveitado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Transferência de Propriedade e Responsabilidade
Com a assinatura deste Termo, o veículo passa a integrar o patrimônio do Poder Executivo Municipal,
que assume a posse, guarda, manutenção e responsabilidades decorrentes de sua utilização.
Art. 4º. Baixa Patrimonial
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde providenciará a baixa do veículo em seus
registros contábeis e patrimoniais, após a formalização da doação.
Art. 5º. Disposições Gerais
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3101-0005
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQsaosebastiaodorioverde.mg.leg.br
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura, obrigando as partes por si e seus sucessores.
São Sebastião do Rio Verde, 07 de outubro de 2025.
Assinaturas:
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Prefeito Municipal
Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Testemunhas:
1. Nome: CPF:
Assinatura:
2. Nome: CPF:
Assinatura:
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3101-0005
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretariaQ)saosebastiaodorioverde.mg.leg.br