br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Rio Verde (MG)

materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
. E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
Projeto de Lei Complementar nº 2 Z /2013
Dispõe sobre concessão de'uso'de bem público e contém
outras providências.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de
um galpão industrial, pertencente ao município, com 500m? de construção, situado na
rua Antônio Ribeiro de Souza nº 260 — Vila Industrial, neste município. para a empresa
“W2 CONFECÇÕES LTDA — ME”, portadora do CNPJ nº 03.023.451/0001-32.
8 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o
funcionamento de uma fábrica de confecções. )
$2º - O prazo de cessão de uso é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, desde que mantida a regularidade da cessionária perante o município,
cumprindo o seguinte:
E Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades industriais/comerciais;
deixar de manter o nível de emprego; e, rigorosamente em dia as obrigações sociais e
trabalhistas;
Il Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da Prefeitura, cópias
dos seguintes documentos:
a) recolhimento da GFIP/INSS
b) recolhimento do FGTS;
c) relação dos empregados.
HI. Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão-de-obra, de moradores do
município.
IV. Manter rigorosa conservação, manutenção e limpeza do galpão, inclusive com
pintura a cada 18 (dezoito) meses.
Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento de cessionária no imóvel cedido,
mudança da destinação dele ou descumprimento, pela cessionária, de qualquer das
exigências previstas nesta Lei e no Contrato de Comodato, a cessão de uso será extinta
automaticamente, à critério do Poder Cedente.
$ Único — Tanto no caso de extinção antecipada, prevista no caput, como por ocasião do
término do prazo da cessão de uso, caso não ocorra prorrogação, o imóvel retornará à
posse plena do Município, acrescido de eventuais benfeitorias, não tendo a cessionária
direito a retenção ou indenização. o
Art. 3º - No caso de uma das partes, com ou sem motivo, decidir denunciar o contrato
de comodato, poderá faze-lo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 15 de fevereiro de 2013
À
et
kk
RS PR Diniz
Prefeito Municipal É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
. - E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 3 467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
ES ua 1Sfe ABLE - Couro Gts CA
São Sebastião do Rio Verde, de 15 de fevereiro de 2013
Ópetdo pr uma. am 01/03/2035. CID
Ofício nº 025/2013
c ;
Assunto: encaminha Projeto de Lei APROVADO POR: 5 A Õ
Serviço: Gabinete do Prefeito. 4 2 Fá /
em C710S of
. . oc
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito renova os cordiais cumprimentos a essa alta Presidência e aos nobres Vereadores. nesta
oportunidade em que traz, para análise desta Casa, o anexo Projeto de Lei que versa sobre a cessão
de uso de Bem Imóvel Municipal, consistente de um galpão construído pela Prefeitura, na Vila
Industrial.
A finalidade da construção dos galpões. segundo a Lei Municipal nº 437/93, é, justamente o de
instalar indústrias, como é o caso presente, em que o Prefeito solicita autorização legislativa para
instalar a empresa “W2 CONFECÇÕES LTDA-ME” — CNPJ nº 03.023.451/0001-32, em um
dos recém construídos galpões da Vila Industrial.
Trata-se de Projeto de Lei de relevante interesse público, pois visa incrementar a economia local e
gerar empregos. A documentação relativa a empresa beneficiada. já se encontra nesta Casa. E,
considerando a relevância do Projeto o Chefe do Executivo, solicita a tramitação com urgência-
urgentíssima, para o que pede a convocação extraordinária do Legislativo, nos termos do que
dispõe a Lei Orgânica.
Confiando no alto descortínio dos nobres Edis, o Prefeito pede a aprovação do Projeto e coloca-se
ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento.
Com os cordiais protestos de estima, respeito e consideração, somos,
Atenciosamente,
Tess Nitalio Diniz
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.:
Benedito Jorge da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL
Rua Thomaz Constancio, nº 417 sÃO SEP AS TÃO DO RIO VERDE
São Sebastião do Rio Verde — MG PECTOCOLO
CEP: 37.467-000
Nº0ZE
HoRA/S:30 pata LS 4025/32
eia. LM qm

open original →