← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 37 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 . E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG Projeto de Lei Complementar nº 2 Z /2013 Dispõe sobre concessão de'uso'de bem público e contém outras providências. O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde — MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de um galpão industrial, pertencente ao município, com 500m? de construção, situado na rua Antônio Ribeiro de Souza nº 260 — Vila Industrial, neste município. para a empresa “W2 CONFECÇÕES LTDA — ME”, portadora do CNPJ nº 03.023.451/0001-32. 8 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o funcionamento de uma fábrica de confecções. ) $2º - O prazo de cessão de uso é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que mantida a regularidade da cessionária perante o município, cumprindo o seguinte: E Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades industriais/comerciais; deixar de manter o nível de emprego; e, rigorosamente em dia as obrigações sociais e trabalhistas; Il Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da Prefeitura, cópias dos seguintes documentos: a) recolhimento da GFIP/INSS b) recolhimento do FGTS; c) relação dos empregados. HI. Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão-de-obra, de moradores do município. IV. Manter rigorosa conservação, manutenção e limpeza do galpão, inclusive com pintura a cada 18 (dezoito) meses. Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento de cessionária no imóvel cedido, mudança da destinação dele ou descumprimento, pela cessionária, de qualquer das exigências previstas nesta Lei e no Contrato de Comodato, a cessão de uso será extinta automaticamente, à critério do Poder Cedente. $ Único — Tanto no caso de extinção antecipada, prevista no caput, como por ocasião do término do prazo da cessão de uso, caso não ocorra prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do Município, acrescido de eventuais benfeitorias, não tendo a cessionária direito a retenção ou indenização. o Art. 3º - No caso de uma das partes, com ou sem motivo, decidir denunciar o contrato de comodato, poderá faze-lo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 15 de fevereiro de 2013 À et kk RS PR Diniz Prefeito Municipal É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 . - E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 3 467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG ES ua 1Sfe ABLE - Couro Gts CA São Sebastião do Rio Verde, de 15 de fevereiro de 2013 Ópetdo pr uma. am 01/03/2035. CID Ofício nº 025/2013 c ; Assunto: encaminha Projeto de Lei APROVADO POR: 5 A Õ Serviço: Gabinete do Prefeito. 4 2 Fá / em C710S of . . oc Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito renova os cordiais cumprimentos a essa alta Presidência e aos nobres Vereadores. nesta oportunidade em que traz, para análise desta Casa, o anexo Projeto de Lei que versa sobre a cessão de uso de Bem Imóvel Municipal, consistente de um galpão construído pela Prefeitura, na Vila Industrial. A finalidade da construção dos galpões. segundo a Lei Municipal nº 437/93, é, justamente o de instalar indústrias, como é o caso presente, em que o Prefeito solicita autorização legislativa para instalar a empresa “W2 CONFECÇÕES LTDA-ME” — CNPJ nº 03.023.451/0001-32, em um dos recém construídos galpões da Vila Industrial. Trata-se de Projeto de Lei de relevante interesse público, pois visa incrementar a economia local e gerar empregos. A documentação relativa a empresa beneficiada. já se encontra nesta Casa. E, considerando a relevância do Projeto o Chefe do Executivo, solicita a tramitação com urgência- urgentíssima, para o que pede a convocação extraordinária do Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica. Confiando no alto descortínio dos nobres Edis, o Prefeito pede a aprovação do Projeto e coloca-se ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento. Com os cordiais protestos de estima, respeito e consideração, somos, Atenciosamente, Tess Nitalio Diniz Prefeito Municipal Exmo. Sr.: Benedito Jorge da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL Rua Thomaz Constancio, nº 417 sÃO SEP AS TÃO DO RIO VERDE São Sebastião do Rio Verde — MG PECTOCOLO CEP: 37.467-000 Nº0ZE HoRA/S:30 pata LS 4025/32 eia. LM qm