materia nº 3/2026

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
Requerimento nº 003/2026
São Sebastião do Rio Verde, 02 de fevereiro de 2026.
Assunto: Solicitação de cópia integral e detalhada de todos os processos licitatórios, contratos e
pagamentos referentes a eventos e shows realizados no exercício de 2025.
DESTINATÁRIO: Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto, Prefeito Municipal de São
Sebastião do Rio Verde — MG.
Exma. Sr. Yara Regina Paes Pinto, Presidente da Câmara,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o douto Plenário, vem, mui respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a
seguinte indicação de interesse público, que preste as seguintes informações e encaminhe a documentação
abaixo relacionada:
1. DOS PEDIDOS
Requer-se o envio de cópia integral (digital ou física) de todos os processos administrativos que
resultaram na contratação de artistas, bandas, infraestrutura de palco, som e iluminação para os eventos
realizados no ano de 2025, incluindo, mas não se limitando a:
e Processos de Inexigibilidade de Licitação, devidamente autuado e numerado, com
justificativa de preço e prova de exclusividade dos artistas (Contratos de exclusividade com
firma reconhecida);
* Processos de Dispensa de Licitação, devidamente autuado e numerado, com justificativa de
preço e prova de exclusividade dos artistas.
* Contratos Administrativos: Cópias assinadas de todos os instrumentos contratuais e seus
eventuais aditivos;
* Empenhos e Liquidações: Notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de
transferência bancária;
e Prestação de Contas: Relatórios de execução dos eventos e notas fiscais de todos os
fornecedores envolvidos;
* Fonte de Recurso: Indicação clara se os recursos utilizados foram próprios do tesouro
municipal ou provenientes de convênios estaduais/federais (emendas parlamentares).
2 DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
AU A presente solicitação ampara-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (Art.
31 da CF/88) e nos princípios da Publicidade e Transparência (Art. 37, caput, CF/88). Ademais, a Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante o acesso a dados sobre a utilização de
recursos públicos por qualquer cidadão, sendo este direito ainda mais latente ao membro do Parlamento.
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Ressalte-se que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), vigente em 2025, exige rigorosa
transparência e a publicação de tais atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
3 DO PRAZO
Solicita-se que as informações sejam prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no
inciso XX, art. 88 da Lei Orgânica Municipal, sob pena de configuração de crime de responsabilidade em
caso de recusa ou fornecimento de informações falsas.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
Ver. Gabriel"Alexandre
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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