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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROREFIS, COM APLICAÇÃO DA ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI nº. 0.3 /2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - PROREFIS, com aplicação da Anistia
Fiscal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais — PROREFIS, com aplicação da Anistia Fiscal
inscritos na Dívida Ativa Municipal.
Artigo 2º. Fica instituída a ANISTIA FISCAL, com vistas à regularização
de créditos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2012 e devidamente inscritos na
Dívida Ativa Municipal.
g 1º. O PROREFIS será administrado e executado pelo Setor de Cadastro
e Tributação Municipal
g 2º. A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do contribuinte,
podendo ser formalizada em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei.
$ 3º. A consolidação dos créditos fiscais alcançados por esta Lei abrange
todos os débitos devidamente inscritos em Dívida Ativa em nome do contribuinte ou
responsável, na forma da lei, ainda que estejam em qualquer fase de cobrança.
$4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a
soma dos valores:
| — do tributo devido;
Il — dos juros de mora;
| — da multa. JJ .
Artigo 3º. O PROREFIS alcança os créditos do Município cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inclusive:
a) parcelado;
b) não constituído, desde que confessado espontaneamente:
c) decorrente da aplicação de pena pecuniária:
d) constituído por meio de ação fiscal, a partir da vigência desta
Lei.
Artigo 4º. A adesão e o enquadramento no PROREFIS deverão ocorrer
no prazo fixado nesta Lei e implica:
| — Na Anistia Fiscal que dispensa o pagamento de multas e
juros de mora decorrentes de créditos fiscais, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012 e
regularmente inscritos em Dívida Ativa;
Il — que seja concedida a Anistia de 90% (noventa por cento)
sobre juros e multa, se pagos À VISTA:
ll — para os pagamentos parcelados em até 3 (três) vezes a
anistia sobre os juros e multas será de 80% (oitenta).
Parágrafo Único. O número de parcelas não poderá ser superior a 03
(três) e ter seu valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 5º. A adesão ao PROREFIS implica:
| — Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Ill — Aceitação plena e irretratável de todas as ôndições
estabelecidas nesta Lei. -
a
Art. 6º. Na hipótese de atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas, o
acordo de parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios
da Lei, com imediata inscrição na Dívida Ativa, abatendo-se o valor eventualmente
quitado.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser restaurado por iniciativa do
contribuinte, mediante pagamento das parcelas em atraso.
Art. 7º. Fica extinto o crédito tributário do Município com o cumprimento
integral das condições impostas por esta Lei.
Art. 8º. A formalização do pedido de parcelamento será feita por meio de
requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais, nos termos desta Lei, juntando-se o respectivo instrumento.
Art. 9º. A rescisão do acordo assumido pelo contribuinte nos termos desta
Lei implica a exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
alem dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
g 1º. Caberá recurso da decisão que excluir o optante do PROREFIS, no
prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para o chefe do Serviço de
Administração Tributária Municipal que decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
sobre sua procedência ou não, cabendo pedido de reconsideração, que se negado,
será submetido a decisão final do Prefeito Municipal.
8 2º. Julgado o recurso procedente e homologado o acordo, o contribuinte
terá direito à expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa, que
valerá enquanto mantiver-se adimplente com o parcelamento e com as demais
obrigações tributárias exigidas na legislação.
Art. 10. Os benefícios de que trata esta Lei não conferem direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 11. O termo de adesão ao programa instituído por esta Lej será
formalizado conforme previsto no Anexo 1. À
N
Art. 12. O Serviço de Administração Tributária Municipal adotará as
providências necessárias ao cumprimento desta Lei e, se necessário, o Executivo
expedirá Decreto para regulamentá-la.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 02 de maio de 2013
José Rar Diniz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
ANEXO |
Termo de Adesão ao PROREFIS
Base Legal: Lei nº. /2013
Nome:
Inscrição na Dívida Ativa nº.
Este parcelamento constitui instrumento particular de confissão e
parcelamento de débito regularmente inscrito na Dívida Ativa Municipal.
Valor total do débito
Nº. de parcelas
Valor da parcela R$
Data de vencimento da primeira parcela
O inadimplemento por 2 (duas) parcelas implica o imediato cancelamento
deste Termo, ficando o saldo devedor inscrito na Dívida Ativa com sua atualização
pela legislação pertinente, abatendo-se o valor eventualmente quitado.
São Sebastião do Rio Verde, MG, de de 2013.
Ni
Contribuinte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
DO RIO VER
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais membros da Casa do
; pista
Poder Legislativo, o Projeto de Leinº. 03 de de de 2013, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS, com aplicação da
ANISTIA FISCAL.
JUSTIFICATIVAS
Dispõe a Lei 4.320/64, Título |, Capítulo Il, dedicado à RECEITA, Art. 9º.:
“Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de Direito
Público, compreendendo os impostos, taxas e contribuições nos
termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeiras
destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou
específicas exercidas por estas atividades.”
A renúncia de receita, cuja forma é estabelecida em lei, refere-se àquela de
natureza tributária e a natureza tributária de que trata a LRF não está no campo
subjetivo do intérprete e sim no CTN — Código Tributário Nacional, em seu Art. 3º.:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de a ilícito,
N
instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.”
Os encargos incidentes sobre os valores que originaram o tributo não são
receitas de natureza tributária, mas constituem sansão por ato ilícito e o PROREFIS
concede tão somente a Anistia sobre os encargos.
A concessão da ANISTIA FISCAL que compreende renúncia é aquela de
caráter NÃO GERAL (Art. 14, II, g 1º. da LRF). Este projeto de Lei é de CARÁTER
GERAL e todos que atenderem aos requisitos da Lei serão beneficiados.
Diante do exposto e contando com o espírito público dos vereadores desta
Casa Legislativa requer-se a aprovação deste projeto de Lei que institui a ANISTIA
FISCAL, da forma em que está apresentada.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de maio de 2013.
|
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José Rib! iniz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
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Ofício nº. 086/2013.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, cumprimentar V. Exa. e demais vereadores, nesta oportunidade
em que trazemos à apreciação desta Casa, o anexo, Projeto de Lei que Institui o
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS, com aplicação da Anistia
Fiscal e dá outras providências. '
Esperamos que o Projeto de Lei em referência mereça a análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo expressões de apreço e consideração.
Atenciosamente,
José eso Diniz
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIP
az b AL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Exmo. Sr. ON TOCO OLO
Benedito Jorge da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal Ed <A
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 HORAlo:00 ,
São Sebastião do Rio Verde - MG DATA O 3/05 043
CEP: 37.467-000 RESPONSAVEL : —— CU

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