materia nº 2/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
São Sebastião do Rio verde, MG, 02 de fevereiro de 2026.
Ofício nº. 422 /2026
Assunto: Projeto de Lei, encaminha
Serviço: Gabinete do Prefeito
Sra. Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, servimo-nos do presente para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar que “Amplia as vagas do cargo de Professor I
de Apoio Especializado em Educação Especial”, autoriza a contratação temporária por
excepcional interesse público e dá outras providências.
Sem mais para o momento, envio saudações e me coloco a disposição.
Atenciosamente.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
À Sra.
Vereadora Yara Regina Paes Pinto
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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MENSAGEM
À Sra.
Vereadora YARA REGINA PAES PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Senhora Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
Encaminho a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei em anexo, que propõe a
ampliação das vagas do cargo de Professor I— Apoio Especializado em Educação Especial, e
autoriza a contratação temporária de até 03 (três) profissionais para a mesma função,
aproveitando os candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Município para esta
função. Este acréscimo de profissionais, sendo um permanente € 3 temporários, busca fortalecer
e adequar a estrutura de atendimento educacional especializado em nossa Rede Municipal de
Ensino.
A Lei nº 1.030, de 26 de abril de 2022, criou inicialmente cinco cargos de Professor
I- Apoio Pedagógico para atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais. No
entanto, houve um equívoco legislativo ao vincular esses cargos ao quadro geral de servidores
(Lei nº 765/2006), quando deveriam integrar a Carreira do Magistério Público Municipal (Lei
nº 774/2006). Este Projeto de Lei também corrige essa inconformidade, assegurando a adequada
inserção desses profissionais no seu respectivo plano de carreira.
A necessidade de criação de mais uma vaga permanente justifica-se pela crescente
demanda e pela importância contínua de um acompanhamento pedagógico qualificado para os
alunos com necessidades educacionais especiais, assegurando a inclusão e o desenvolvimento
pleno dessas crianças em nosso sistema de ensino. A vaga criada permitirá o provimento de
mais um dos candidatos aprovados no concurso público vigente, realizado em 2022 e
homologado em 2023, cujo prazo de validade foi prorrogado.
Além disso, propomos a autorização para a contratação por tempo determinado de
até 03 (três) Professores 1 — Apoio Especializado em Educação Especial. É fundamental
reconhecer a natureza volátil e flutuante da demanda por esses profissionais, que pode variar
significativamente a cada ano letivo, conforme o número e o perfil dos alunos que necessitam
de apoio especializado.
Assim. diante dessa imprevisibilidade, a contratação temporária, neste caso, éa
ferramenta mais adequada para assegurar a flexibilidade necessária e a pronta resposta às
necessidades educacionais de nossos alunos com necessidades especiais de acompanhamento.
Cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), em especial o disposto nos artigos 16 e 17, a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro desta proposta, para o exercício em que entrar em vigor e os dois subsequentes, segue
em anexo a este Projeto de Lei.
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Por estas razões, solicito a análise e aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá
significativamente para o bom funcionamento dos serviços públicos de nossa Prefeitura e para
a promoção de uma educação mais equitativa e eficiente.
Por estas razões, solicitamos a aprovação deste projeto de lei em caráter de
URGÊNCIA, o que contribuirá significativamente para O bom funcionamento dos serviços
públicos de nossa Prefeitura.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº — IWK
Amplia as vagas do cargo de “Professor I de
Apoio Especializado em Educação Especial”,
autoriza a contratação temporária por excepcional
interesse público e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas do cargo efetivo de “Professor I de Apoio
Especializado em Educação Especial”, criado pela Lei municipal nº 1.030/2022 no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, vinculado à Carreira do
Magistério Público Municipal, nos termos da Lei nº 774/2006, passando de 5 (cinco) para 6
(seis) vagas, conforme demonstrado no quadro abaixo:
fi o Nº de vagas | Total de
Denominação do Cargo | Du criadas por vagas
I esta lei atualizado
Professor I - Apoio Especializado
, : 05 01 06
em Educação Especial
Parágrafo único. O nível de vencimento, os requisitos de provimento, as atribuições,
a escolaridade exigida e a jornada de trabalho aplicáveis ao cargo indicado neste artigo são
aqueles constantes na Lei nº 1.030, de 26 de abril de 2022, e suas eventuais modificações, que
integram o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, contido na Lei nº 774, de 16 de
outubro de 2006.
Art. 2º. O recrutamento para o cargo de que dispõe o artigo 1º será feito mediante
concurso público, de acordo com as normas gerais pertinentes ao regime jurídico estatutário.
Art. 3º. Nos termos do art. 39, 8 1º, inciso XII, da Lei nº 765/2006, fica autorizado
o Poder Executivo Municipal a promover a contratação temporária de até 03 (três) profissionais
para a função de “Professor I de Apoio Especializado em Educação Especial”, a fim de suprir
necessidade temporária de excepcional interesse público, relacionada ao atendimento de
demandas excepcionais no ano letivo de 2026.
g 1º. O critério de seleção dos profissionais para as contratações ora autorizadas por
este artigo será a lista de classificação final do concurso público vigente para o respectivo cargo,
mas não gerando direito de nomeação aos contratados, por se tratar de necessidade temporária.
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CNPJ:17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde - MG
$ 2º. Caso se esgote a lista de candidatos de que trata o $ 1º, sem o preenchimento
de todas as vagas previstas no caput, a seleção dos profissionais faltantes dar-se-á mediante a
realização de processo seletivo simplificado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 02 de fevereiro de 2026.
A
PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Criação de 4 Vagas de Professores de Apoio, 1 Vaga de Farmacêutico e 1 Vaga de
Auxiliar de Saúde Bucal, em dois Projetos de Lei
Alteração das despesas com pessoal conforme Anexo |
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2025
Gasto anual obtido até dezembro de 2025 11.185.695,69
Receita Corrente Líquida até dezembro de 2025 27.741.225,76
Percentual de gasto no período 40,32%
Média dos gastos mensais com pessoal apurados entre Agosto e Novembro de 2025
Acréscimo da contribuição previdênciária de 4% para 2026, conforme reoneração da fol
Total dos gastos mensais projetados, considerada a Contribuição Patronal de 16% + 29
Total dos gastos projetados para o ano, considerada a Contribuição Patronal de 16% +
Despesas Criadas pelos presentes Projetos de Lei, conforme Anexos | 19.374,69
Nova Despesa Projetada para um ano 258.328,52
Projeção dos gastos com pessoal para um ano 11.764.198,74
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026 = RCL até Dezembro de 2025 mais o
valor referente à aplicação do IPCA 2025 (4,26%)
Percentual de gastos projetado para um ano 40,67%
LIMITES:
28.923.001,98
Limite Prudencial da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)
Limite Constitucional da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Criação de 4 Vagas de Professores de Apoio, 1 Vaga de Farmacêutico e 1 Vaga de Auxiliar
de Saúde Bucal, em dois Projetos de Lei
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Alteração das despesas com pessoal conforme Anexo |
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 30/11/2025
Gasto anual obtido até dezembro de 2025 11.185.695,69
Receita Corrente Líquida até dezembro de 2025 27.741.225,76
Percentual de gasto no Periodo 40,32%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 19/01/2026
2025 2026 2027 2028
4,26% 4,02% 3,80% 3,50%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal das novas despesas criadas 19.374,69
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 de férias 258.328,52
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026 = RCL até Dezembro de 28.923.001,98
2025 mais o valor referente à aplicação do IPCA 2025 (4,26%) ro
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL 0,89%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gastos com Pessoal previstos após a aprovação dos Projetos de Lei 11.764.198,74
Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026 = RCL até Dezembro de
2025 mais o valor referente à aplicação do IPCA 2025 (4,26%)
28.923.001,98
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado + reoneração de 4% 10,67%
da Folha '
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 0,89%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 40,67%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para Janeiro de 2026
EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027
19.374,69 20.836,72 21.628,52
19.374,69 20.836,72 21.628,52
19.374,69
JANEIRO
MARÇO
ABRIL 19.374,69
.374, 20.836,72
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Soma
Os valores para 2026 estão no relatório acima. Os valores para 2027 e 2028 foram corrigidos com base no
Relatório de previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de Mercado - Mediana/ Agregada, do Banco
Central do Brasil, em 19/01/2026, sendo 4,02% a previsão de inflação para 2026 aplicável em 2027 e 3,80%
a inflação para 2027 aplicável em 2028, mais a diferença da desoneração das obrigações patronais da folha
de vencimentos em 2026 e 2027.
Art. 16, $ 2º, Lei Complementar nº 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2026/2028
E
Exercício de 2026 Exercício de 2027 Exercício de 2028
RCL prevista para 2026 = RCL | RCL/2027= RCL prevista para 2026 + RCL/2028 = RCL prevista para 2027 +
de 2025 + 4,26% referente ao | 4,02% referente Previsão da Inflação | 3,80% referente Previsão da Inflação
IPCA 2025 do IPCA para 2026, Pesquisa Focus | do IPCA para 2027, Pesquisa Focus
28.923.001,98 30.085.706,66 31.228.963,51
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2026
RCL de 2025 27.741.225,76
IPCA realizado em 2025 4,26% 1.181.776,22
Receita Corrente Líquida Prevista para 2026
Para a Receita Corrente Líquida (RCL) de 2026 foi utilizado o valor da Receita Corrente
Líquida (RCL) até Dezembro de 2025 mais o valor referente à aplicação do IPCA 2025.
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2026/2028
Exercício de 2026 Exercício de 2027 Exercício de 2028
Despesas Previstas para Despesa com pessoal 2027 Despesa com pessoal 2028
2026 conforme Projeção | mais a previsão do IPCA 4,02% | mais a previsão do IPCA 3,80%
de Pessoal acima da Pesquisa Focus da Pesquisa Focus
11.764.198,74 12.651.937,14 13.132.710,75
40,67% 42,05% 42,05%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES
Pagamento das depesas criadas nos Projetos de Leis presentes
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal e da Educação.
Disponibilidade de Recursos Ordinários e da Educação em 31/12/2025
R$ 2.222.971,57
FONTES DE RECURSOS
ES TESOURO MUNICIPAL o CONVÊNIO
a E O E
Dotações da Prefeitura
3.1.90.13.00.2.04.01.12.365.0004.2.0030 - Encargos
3.1.90.13.00.2.04.01.12.361.0004.2.0029 - Encargos
3.1.90.11.00.2.04.01.12.361.0004.2.0029 - Vencimentos
3.1.90.11.00.2.04.01.12.365.0004.2.0030 - Vencimentos
3.1.90.04.00.2.05.01.10.301.0005.2.0040 - Vencimentos
3.1.90.11.00.2.05.04.10.303.0005.2.0053 - Vencimentos
Dotações
Orçamentárias
Art. 16, Inciso Il, 818, Lei Complementar nº 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso
|, 8 12, que as despesas decorrentes do objeto mencionado ocorrerão por conta de dotações
específicas, constantes da Lei Orçamentária Anual, que com a abertura de créditos adicionais, se
necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos
neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois enquadram em
suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2026 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2027 e 2028.
ASSINATURAS
aoncalrt
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
jan/26
ANEXO |
CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS EXISTENTES
Projeto de Lei nº de 2025
FORMA DE VENCIMENT VENCIMENTO
FED TE
E ET E RE
[= fesmasemami | me fumo] | cume]
e
CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS EXISTENTES
) Projeto de Lei nº de 2025
am FORMA DE | VENCIMENT VENCIMENTO
PROVIMENTO | O UNITÁRIO TOTAL
EN Professor de Apoio 3.042,26 o 12.169,04
Previdência Social (18%) 2.190,43
Custo das vagas a serem preenchidas | 435947 |
Valor do aumento de Despesas 19.374,69
Os vencimentos nominais acima, das vagas criadas, estão com valores relativos
* ao ano de 2025, considerando que, neste momento, ainda não há o valor da
revisão para o ano de 2026.