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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id40

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 1

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
DO
Projeto de Leinº 0S/2013
Dispõe sobre, concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do rio Verde aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
para o exercício de 2014, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I Associação Casa De Saúde São Sebastião R$ 12.000,00
N Santa Casa Miser. São Vicente Paulo / P. Alto R$ 90.000,00
NI Hosp.fundação Casa Caridade De São Lourenço R$ 18.000,00
IV Hosp. Casa Caridade Itanhandu Dr. Rubens Nilo R$ 8.500,00
V Apae R$ 7.000,00
VI Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas
no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas áprovadas pelo Poder Executivo,
ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
Orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro dé 2 14.
São Sebastião do Rio Verde, 26de/agosto de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 26 de agosto de 2013
Ofício nº 174/2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº /2013, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi elaborada nos termos e modos dispostos na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.
Nesses termos, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da
qualidade de vida da população, visa subvencionar as Entidades mencionadas no
Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter
público-social, em compatibilidade à sua área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto à concessão das subvenções
sociais em questão, o Executivo Municipal consignou dotações próprias na proposta
orçamentária de 2014.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua
aprovação.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde — MG.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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