← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 40 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG DO Projeto de Leinº 0S/2013 Dispõe sobre, concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do rio Verde aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2014, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I Associação Casa De Saúde São Sebastião R$ 12.000,00 N Santa Casa Miser. São Vicente Paulo / P. Alto R$ 90.000,00 NI Hosp.fundação Casa Caridade De São Lourenço R$ 18.000,00 IV Hosp. Casa Caridade Itanhandu Dr. Rubens Nilo R$ 8.500,00 V Apae R$ 7.000,00 VI Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00 Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas áprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro dé 2 14. São Sebastião do Rio Verde, 26de/agosto de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG São Sebastião do Rio Verde, 26 de agosto de 2013 Ofício nº 174/2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Senhor Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº /2013, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A referida proposição foi elaborada nos termos e modos dispostos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. Nesses termos, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população, visa subvencionar as Entidades mencionadas no Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação. Para efetivação do planejamento afeto à concessão das subvenções sociais em questão, o Executivo Municipal consignou dotações próprias na proposta orçamentária de 2014. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Benedito Jorge da Silva Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde — MG. CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CTOCCLO Ud; Ns Z09 = Hora 2 Cro Sm LS