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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº OG /2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de São Sebastião do Rio Verde
para o exercício financeiro de 2014.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e fixa a despesa
em R$ 15.501.870,00 (quinze milhões, quinhentos e um mil e oitocentos e setenta reais), para o exercício
financeiro de 2014; sendo R$ 11.508.422,00 (onze milhões, quinhentos e oito mil e quatrocentos e vinte e dois
reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.993.448,00 (três milhões, novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e
quarenta e oito reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 199.625,00
1.2. Receita de Contribuições 5.557,00
1.3. Receita Patrimonial A 101.449,00
1.5. Receita Industrial 2.183,00
1.6. Receita de Serviços 47.103,00
1.7. Transferências Correntes 10.624.644,00
1.9. Outras Receitas Correntes 15.337,00
Soma 10.995.898,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 76.217,00
2.4. Transferências de Capital 6.206.234,00
Soma 6.282.451,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (1.776.479,00)
Total da Receita Estimada A 15.501.870,00
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Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 549.804,00
Soma 549.804,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete E Secretaria Prefeitura 670.845,00
02.02. Serviços Administrativos 520.128,00
02.02.01 Contabilidade E Finanças 422.772,00
02.02.02 Compras E Almoxarifado 97.356,00
02.03. Obras Viação E Serviços Urbanos 5.079.057,00
02.03.01 Serviços Urbanos 1.881.403,00
02.03.02 Estradas E Rodagem 637.308,00
02.03.03 Saneamento E Meio Ambiente 2.560.346,00
02.04. Serviços De Educação 3.504.336,00
02.04.01 Fundeb 956.198,00
02.04.02 Educação Básica 2.318.687,00
02.04.03, Alimentação Escolar 74.636,00
02.04.04 Educação De Outros Níveis 59.638,00
02.04.05 Administração Escolar 95.177,00
02.05. Fundo Municipal De Saúde 3.006.514,00
02.05.01 Atenção Básica De Saúde 1.310.216,00
02.05.02 Alta E Média Complexidade 661.754,00
02.05.03 Vigilância Em Saúde 34.366,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica 5.146,00
02.05.05 Investimentos Em Saúde 892.439,00
02.05.06 Administração 102.593,00
02.06. Agricultura E Agropecuária 229.450,00
02.07. Assistência E Previdência | 673.013,00
02.07.01 Fundo Da Criança E Do Adolescente 63.337,00
02.07.02 Previdência 609.676,00
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social 366.881,00
02.08.01 Proteção Social Básica 253.715,00
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02.05.04 Assistência Farmacêutica 5.146,00
02.05.05 Investimentos Em Saúde 892.439,00
02.05.06 Administração 102.593,00
02.06. Agricultura E Agropecuária ns 229.450,00
02.07. Assistência E Previdência 673.013,00
02.07.01 Fundo Da Criança E Do Adolescente 63.337,00
02.07.02 Previdência 609.676,00
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social 366.881,00
02.08.01 Proteção Social Básica 253.715,00
02.08.02 Proteção Social Especial 14.927,00
02.08.03 Gestão Do Suas 98.239,00
02.09. Assistência Social / Smas 22.232,00
02.10. Fundo Municipal Prot. Patrimônio Cultural / Fumpac 168.209,00
02.11. Fundo Municipal De Habitação 158.281,00
02.12. Desporto E Lazer 542.232,00
Soma T 14.941.178,00
99. Reserva de Contingência 10.888,00
Total da Despesa Fixada 15.501.870,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 549.804,00
04 Administração 1.120.453,00
06 Segurança Pública 11.063,00
08 Assistência Social 452.450,00
09 Previdência Social 534.484,00
10 Saúde 3.006.514,00
11 Trabalho 170.000,00
12 Educação 3.504.336,00
13 Cultura 168.209,00
15 Urbanismo 1.691.403,00
16 Habitação 158.281,00
17 Saneamento 2.560.346,00
20 Agricultura 221.106,00
23 Comércio E Serviços 425.956,00
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24 Comunicações 18.952,00
25 Energia 5.000,00
26 Transporte 637.308,00
27 Desporto e Lazer — 100.668,00
28 Encargos Especiais 154.649,00
99 Reserva de Contingência 10.888,00
Total da Despesa Fixada 15.501.870,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1, Pessoal e Encargos Sociais 5.044.461,00
3.3. Outras Despesas Correntes 3.514.413,00
Soma 8.558.874,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 6.840.415,00
4.5. Inversões Financeiras 17.720,00
4.6. Amortização da Dívida 73.973,00
Soma 6.932.108,00
99. Reserva de Contingência 10.888,00
Total da Despesa Fixada 15.501.870,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - abrir crédito suplementar até o limite de 30 % ( Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014;
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria
de programação já existente.
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Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os
dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165.
$8º da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
São Sebastião do Ri Verde, 6/de Agosto de 2013
iniz
Prefeito Municipal
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São Sebastião do Rio Verde, 26 de agosto de 2013.
Ofício nº 173/2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Rio
Verde para o exercício financeiro de 2014”, em cumprimento à Constituição da
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica
Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em termos conceituais destacamos:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
HW - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.”
(art. 165 da Constituição Federal)
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade ”
(art. 2º, Lei nº 4.320/1964)
Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de
acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento
contido no Plano Plurianual 2014-2017€ na Lei de Diretrizks Orçamentárias de 2014,
V
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aduzindo-se "Rã reuirravay “as Ações priorRanias VolfddiS” para “o” aféhdiliiênto às
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demandas da sociedade, em especial nas áreas: social, saúde e educação.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 contém:
e Previsão da receita e fixação da despesa.
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal.
e Autorização para abertura de créditos suplementares, transposições,
remanejamentos e transferências até 30% da Despesa Total Fixada no
Orçamento do Municipio para 2014, bem como para contratação de
operações de crédito. ;
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 15.501.870,00 (quinze
milhões, quinhentos e um mil e oitocentos e setenta reais) sendo R$ 11.508.422,00
(onze milhões, quinhentos e oito mil e quatrocentos e vinte e dois reais) do Orçamento
Fiscal e R$ 3.993.448,00 (três milhões, novecentos e noventa e três mil e quatrocentos
e quarenta e oito reais) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve
como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos,
mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por
natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo: Mensagem de
Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma visão clara e real de todos
os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua
estrutura administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais como
educação, saúde e assistência social e com demaisiinvestimentos em obras públicas.
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Assim, as Despesas Correntes somam R$ 8.558.874,00 (oito milhões,
quinhentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e quatro reais), sendo R$
5.044.461,00 (cinco milhões, quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e um
reais) de Pessoal e Encargos e R$ 3.514.413,00 (três milhões, quinhentos e quatorze
mil e quatrocentos e treze reais) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital
somam R$ 6.932.108,00 (seis milhões, novecentos e trinta e dois mil e cento e oito
reais), sendo R$ 6.840.415,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e
quinze reais) de Investimentos, R$ 17.720,00 (dezessete mil e setecentos e vinte reais)
de Inversões Financeiras e R$ 73.973,00 (setenta e três mil e novecentos e setenta e
três reais) de Amortização da Dívida. Consta ainda, Reserva de Contingência no valor
de R$ 10.888,00 (dez mil e oitocentos e oitenta e oito reais).
Face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação
e aprovação do Projeto de Lei Orçamentári a exercício financeiro de 2014.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG.
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