← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017. |
| native_id | 42 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ()) 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o que dispõem o art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei. Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei nº 002, de 17 de Junho de 2013 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências” estão especificadas no Anexo II desta Lei. Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual. Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Í ] São Sebastião do Rio Verde; 26 de Agosto de 2013 José Ricardo Diniz Prefeitp Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 / E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 & Rua Dr. Aridré Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG São Sebastião do Rio Verde, 26 de agosto de 2013.. Ofício nº 172/13 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre O Plano Plurianual para o período de 2014/2017”. A proposição foi elaborada em consonância aos mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, contendo o planejamento municipal para quatro anos, bem como o anexo das prioridades e metas que se realizarão em 2014, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada neste exercício financeiro. O Plano Plurianual de 2014/2017 estabelece as diretrizes. objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Em conjunto trazemos o Diagnóstico Municipal do Município contendo: 1. Histórico do Município Localização e Aspectos Logísticos Aspectos Físicos e Ambientais Aspectos Demográficos - 4.1. Demografia U = tom PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG 5. Aspectos Econômicos 5.1. Produção Econômica 5.2. Produção Agropecuária 5.3. Agricultura Familiar 5.4. - Mercado de Trabalho 6. Aspectos Sociais 6.1. Pobreza e Transferência de Renda 6.2. — Assistência Social 6.3. Inclusão Produtiva 6.4. Educação 1 6.5. - Saúde 7. Aspectos da Gestão Municipal 7.1. Finanças Públicas 7.2. Recursos Humanos 8. Fonte Diante da relevância pública da peça orçamentária inclusa solicitamos aos Nobres Vereadores sua apreciação e aprovação. A Atenciosamente, 4 José Ricardo Diniz Prefeito Municipal CAMARA MUN S a ada ICIBAL ÃO a "ÃO DO RIO VERDE Exmo. Sr. ROTOCOLO Vereador Benedito Jorge da Silva Nº ZZ7 Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde. o. NESTA HORAL:26 Data 2 27 5.5 25