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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
native_id42

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 1

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ()) 1
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2014/2017.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a
Seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o
que dispõem o art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, arts. 153 e art. 154 da Constituição Estadual e
Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei nº 002, de 17 de
Junho de 2013 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e
dá outras providências” estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou
projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos
orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Í
]
São Sebastião do Rio Verde; 26 de Agosto de 2013
José Ricardo Diniz
Prefeitp Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
/ E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
& Rua Dr. Aridré Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, 26 de agosto de 2013..
Ofício nº 172/13
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre O Plano Plurianual para o período de 2014/2017”.
A proposição foi elaborada em consonância aos mandamentos constitucionais e
legais aplicáveis à matéria, contendo o planejamento municipal para quatro anos, bem como
o anexo das prioridades e metas que se realizarão em 2014, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada neste exercício financeiro.
O Plano Plurianual de 2014/2017 estabelece as diretrizes. objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
Em conjunto trazemos o Diagnóstico Municipal do Município contendo:
1. Histórico do Município
Localização e Aspectos Logísticos
Aspectos Físicos e Ambientais
Aspectos Demográficos -
4.1. Demografia U
= tom
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
5. Aspectos Econômicos
5.1. Produção Econômica
5.2. Produção Agropecuária
5.3. Agricultura Familiar
5.4. - Mercado de Trabalho
6. Aspectos Sociais
6.1. Pobreza e Transferência de Renda
6.2. — Assistência Social
6.3. Inclusão Produtiva
6.4. Educação 1
6.5. - Saúde
7. Aspectos da Gestão Municipal
7.1. Finanças Públicas
7.2. Recursos Humanos
8. Fonte
Diante da relevância pública da peça orçamentária inclusa solicitamos aos
Nobres Vereadores sua apreciação e aprovação.
A
Atenciosamente, 4
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
CAMARA MUN
S a ada ICIBAL
ÃO a "ÃO DO RIO VERDE
Exmo. Sr. ROTOCOLO
Vereador Benedito Jorge da Silva Nº ZZ7
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde. o.
NESTA HORAL:26 Data 2 27 5.5 25

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