← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TAXAS PARA O ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL. ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 568/97. |
| native_id | 43 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG a E PROJETO DE LEI nº. 0Z/2013 Dispõe sobre a fixação de taxas para o abate de animais no Matadouro Municipal. Altera o Art. 1º. da Lei nº. 568/97. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 1º. D ba Lei nº. 568/97, de 09 de dezembro de 1997 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar taxa para o abate de animais no Matadouro assa que terá o seguinte valor, por cabeça. Bovinos, Caprinos e Ovinos ............. R$ 40,00 (quarenta reais). |- O serviço de abate e a respectiva taxa do “caput” somente se aplicarão aos comerciantes do Município. Il — O valor será reajustado anualmente, pelo índice oficial - INPC. Art. 2º. Esta Lei entra enrvigor na data de sua publicação. São Sebastião do rjo verde, 30 de agosto de 2013 130] roã 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG Ni MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG A Lei que dispõe sobre a fixação de taxas para o abate de animais no Matadouro Municipal, Lei nº. 568/97, de 09 de dezembro de 1997, não prevê em seu texto o reajuste dos valores especificados, estando estes desatualizados já há bastante tempo. JUSTIFICATIVA Preocupa-nos o fato de que a taxa não vem sendo cobrada desde 2005. Se ' considerarmos o número de animais abatidos para o consumo dos dois açougues da cidade, a não cobrança da taxa, além de forçar o Município a fazer despesas sem qualquer retorno, leva à prática do que pode ser denominado de renúncia de receita, e de valor expressivo. Sendo assim, há necessidade de regularizar a situação, o que implica na urgência para apreciação e votação do projeto. Considerando que as instalações do Matadouro não são adequadas para o abate de suínos, optou-se por retirar a possibilidade de abate desses animais, permanecendo os demais, bovinos, Caprinos e Ovinos. Em se tratando de Projeto de Lei de interesse público, que visa a regularização de uma situação de ordem fiscal e considerando que isto proporcionará arrecadação por serviço disponibilizado aos comerciantes locais é que espera-se a sua aprovação pelos mêmbros desta Casa Legislativa. São Sebastião |do Rio Verde, 30 de agosto de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG São Sebastião do Rio Verde, MG, 30 de agosto de 2013 Ofício nº. 179/2013' Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço: Gabinete do Prefeito Excelentíssimo senhor Presidente Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização da Taxa de abate para animais no Matadouro Municipal. Esperamos que o referido Projeto de Lei seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando a justifi da mensagem anexa. Atenciosamente José Ni Diniz Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva Presidente da Câmara Municipal São Sebastião do Rio Verde, MG