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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TAXAS PARA O ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL. ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 568/97.
native_id43

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 1

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
a E
PROJETO DE LEI nº. 0Z/2013
Dispõe sobre a fixação de taxas para o abate de animais no
Matadouro Municipal. Altera o Art. 1º. da Lei nº. 568/97.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 1º. D ba Lei nº. 568/97, de 09 de dezembro de 1997 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar taxa para o
abate de animais no Matadouro assa que terá o seguinte
valor, por cabeça.
Bovinos, Caprinos e Ovinos ............. R$ 40,00 (quarenta reais).
|- O serviço de abate e a respectiva taxa do “caput” somente se
aplicarão aos comerciantes do Município.
Il — O valor será reajustado anualmente, pelo índice oficial -
INPC.
Art. 2º. Esta Lei entra enrvigor na data de sua publicação.
São Sebastião do rjo verde, 30 de agosto de 2013
130] roã 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
Ni
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
A Lei que dispõe sobre a fixação de taxas para o abate de animais no
Matadouro Municipal, Lei nº. 568/97, de 09 de dezembro de 1997, não prevê em seu
texto o reajuste dos valores especificados, estando estes desatualizados já há
bastante tempo.
JUSTIFICATIVA
Preocupa-nos o fato de que a taxa não vem sendo cobrada desde 2005. Se '
considerarmos o número de animais abatidos para o consumo dos dois açougues da
cidade, a não cobrança da taxa, além de forçar o Município a fazer despesas sem
qualquer retorno, leva à prática do que pode ser denominado de renúncia de receita,
e de valor expressivo.
Sendo assim, há necessidade de regularizar a situação, o que implica na
urgência para apreciação e votação do projeto.
Considerando que as instalações do Matadouro não são adequadas para o
abate de suínos, optou-se por retirar a possibilidade de abate desses animais,
permanecendo os demais, bovinos, Caprinos e Ovinos.
Em se tratando de Projeto de Lei de interesse público, que visa a
regularização de uma situação de ordem fiscal e considerando que isto
proporcionará arrecadação por serviço disponibilizado aos comerciantes locais é que
espera-se a sua aprovação pelos mêmbros desta Casa Legislativa.
São Sebastião |do Rio Verde, 30 de agosto de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
São Sebastião do Rio Verde, MG, 30 de agosto de 2013
Ofício nº. 179/2013'
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais vereadores nesta
oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a atualização da Taxa de abate para animais no Matadouro Municipal.
Esperamos que o referido Projeto de Lei seja analisado e receba a aprovação dos
nobres vereadores, considerando a justifi da mensagem anexa.
Atenciosamente
José Ni Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG

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