← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO/POUSO ALTO, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 879 DE 11/11/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG Projeto de Lei Ordinária nº OZ / 2012 Dispõe sobre alteração do valor da subvenção social à Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo/ P. Alto, conforme disposto na Lei Ordinária nº 879 de 11/11/2011, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rip Verde aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social mencionado no Art. 1º da Lei Municipal nº 879 de 11/11/2011, de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar à dotação própria para a concessão da subvenção. $1º- Para tanto fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 Prefeitura Mun. de São Sebastião do Rio Verde 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 02.05.01.10 Saúde 02.05.01.10.301 Atenção Básica 02.05.01.10.301.004.2.0044 Desenvolvimento da Atenção Básica 3.3.90.30 Material de Consumo 37.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastiã RiáVerde, 09 de Janeiro de 2012. e Souza Rabelo Prefêjto Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG A E AR no sefosfust. Disuo6 a teens com Ie fob [13 º dade um [4/0 W/17. A A Yº xo São Sebastião do Rio Verde, 09 de Janeiro de 2012. APROVADO POR: 1 AU Ofício nº: 004/2012. EM LE 124 2017 Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Serviço: Gabinete do Prefeito Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos enviando o Projeto de Lei em anexo que versa sobre alteração do valor da subvenção social à Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo/ P. Alto, conforme disposto na Lei Ordinária nº 879 de 11/11/2011, e dá outras providências, tendo em vista que a Santa Casa beneficiária da subvenção em questão aumentou os serviços de atendimento à população, em especial com plantão de 24 horas. Assim sendo, a população da nossa cidade que é atendida por aquela Santa Casa receberá maiores cuidados, o que justifica o aumento da Subvenção anual já concedida. Esperamos que o Projeto de Lei em referência mereça a análise e aprovação desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Prefgito Municipal SEARA MUNICIPAL BASTIÃO DO RIO VE Exmo. Sr. PR OTOCOLO VERDE Benedito Jorge da Silva Nº . DD. Presidente da Câmara Municipal Z = Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 HoRAto: / São Sebastião do Rio Verde — MG RATES aTa Lo 102 popa CEP: 37.467-000 Peeostm: cg)